18/09/2025 11:55

Conclusos para decisão
10/09/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800970-06.2022.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALISSON BRUNO RODRIGUES DE MELO e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARAUNA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o Laudo Pericial no ID 159172545, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 2ª Vara da Comarca de Baraúna, 30 de julho de 2025.

RIVANNA RUFINO DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
30/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:24

Juntada de laudo pericial
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA SONARIA GOMES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA SONARIA GOMES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ALISSON BRUNO RODRIGUES DE MELO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ALISSON BRUNO RODRIGUES DE MELO em 29/04/2025 23:59.
26/04/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 12:33

Juntada de diligência
26/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ALISSON BRUNO RODRIGUES DE MELO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 10:10

Juntada de diligência
16/04/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAUNA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARAUNA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 21:20

Juntada de diligência
11/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 03:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800970-06.2022.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALISSON BRUNO RODRIGUES DE MELO e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARAUNA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito REAGENDOU a data da perícia no ID 147721616, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 4 de abril de 2025.

RIVANNA RUFINO DA SILVA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:43

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:43

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 03:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800970-06.2022.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALISSON BRUNO RODRIGUES DE MELO Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARAUNA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 147260660, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 1 de abril de 2025.

RIVANNA RUFINO DA SILVA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:35

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:41

Decorrido prazo de autor em 20/03/2025.
21/03/2025 07:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:00

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 05:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0800970-06.2022.8.20.5161 DECISÃO Após análise dos autos, verifico que o perito nomeado solicitou a majoração dos honorários periciais anteriormente fixados por este Juízo, conforme petição de ID nº 133030191.

Constato, ainda, que o benefício de gratuidade de justiça foi deferido, conforme despacho de ID nº 85113217.

Os honorários periciais foram inicialmente arbitrados no valor de R$1.528,98 (mil, quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos), conforme o despacho de ID nº 122893746.

Contudo, no pedido de majoração, o perito não apresentou qualquer documentação que justificasse o aumento requerido, limitando-se a solicitar a elevação do valor.

Embora o pedido careça de fundamentação documental, é importante observar que, em 27/10/2024, foi publicada a Portaria nº 1.693/2024/TJRN, que atualizou os valores de referência para honorários periciais, com base na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e altera a Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024.

Art. 13.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifico que a perícia a ser realizada necessita de grau de especialização técnica, notadamente em função do estudo incidir sobre aspectos relacionados às causas do falecimento do menino Pedro Lucas Rodrigues da Silva.

No Anexo I da Portaria Portaria nº 1.693/2024/TJRN, faz-se referência ao valor de R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) na modalidade “Outras Especialidades Médicas”.

Assim, considero que a referida perícia enquadra-se na modalidade em comento, haja vista a ausência de outros elementos técnicos mais específicos que a enquadrem em outras categorias definidas no referido anexo.

Diante da atualização normativa, dos parâmetros estabelecidos pela nova portaria, das particularidades do caso e do pedido do profissional médico encaixar-se nos limites da Resolução nº39, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$2.038,64 (dois mil, trinta e oito reais e sessenta e quatros centavos), conforme o novo patamar da Portaria nº 1.693/2024/TJRN.

Caso o perito discorde do valor fixado, determino à Secretaria que solicite ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPEG), conforme Resolução nº 05/2018/TJRN, a indicação de outro perito para a realização da perícia.

Em caso de aceitação do valor ajustado, cumpra-se, desde já, as determinações desta decisão e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se com urgência.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
14/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:38

Outras Decisões
08/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:35

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.
11/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:11

Nomeado perito
03/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 07:30

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:32

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:16

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 07:32

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2022 15:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:40

Conclusos para decisão
21/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 15:51

Conclusos para julgamento
30/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 21:13

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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