TJRN - 0802210-39.2025.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 14:58
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 14:57
Transitado em Julgado em 15/05/2025
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16/05/2025 00:07
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:07
Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:07
Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 15/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:07
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2025 23:59.
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22/04/2025 06:14
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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22/04/2025 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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15/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0802210-39.2025.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Parte Ré: MARIA CELIA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária na qual a parte autora informou que, logo após o ajuizamento da demanda, as partes realizaram acordo extrajudicial.
Requereu, assim, a extinção do processo pela perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Sumariado, decido.
A formalização de acordo extrajudicial entre as partes antes da busca e apreensão do bem e da citação da parte ré conduz à superveniente ausência de interesse processual para o prosseguimento da demanda, pois não há mais necessidade de intervenção judicial para a resolução da lide.
Ademais, o art. 485, VI, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual. À vista do exposto, com respaldo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual. Custas já pagas.
Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.
Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito -
14/04/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:25
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 00:08
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:08
Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/04/2025 23:59.
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25/03/2025 09:05
Publicado Intimação em 21/03/2025.
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25/03/2025 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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19/03/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2025 00:07
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:04
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:07
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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13/03/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 01:34
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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24/02/2025 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0802210-39.2025.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Parte Ré: MARIA CELIA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, coligir ao caderno processual extrato do registro do veículo junto ao DETRAN, o qual deve ser retirado no seguinte endereço: https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp , com vistas à aferição de quem é o proprietário desse bem e se houve inserção do gravame de alienação fiduciária em favor do postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera jurídica de eventual terceiro seja atingida. Advirta-se que o descumprimento da providência supra acarretará o indeferimento da inicial. Cumprida ou não a diligência, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito -
19/02/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 09:17
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 02:18
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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18/02/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802210-39.2025.8.20.5124 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REU: MARIA CELIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de MARIA CELIA RODRIGUES DA SILVA, todos já qualificados.
Em suma, a instituição bancária pretende a apreensão do veículo MARCA: TOYOTA, MODELO: ETIOS X SEDAN 1.5 FL, CHASSI: 9BRB29BT0E2047497, PLACA: OWB8153, RENAVAM: 001009883060, ANO/MODELO: 2014/2014 e COR: BRANCA.
Ocorreu a distribuição por sorteio.
Os autos vieram conclusos para Decisão de Urgência. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
In casu, através de pesquisa realizada junto ao Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), constatei que a parte autora promoveu o ajuizamento de ação idêntica (mesmo veículo e mesmo contrato) sob n.º 0808712-28.2024.8.20.5124, perante a 2ª Vara Cível da comarca de Parnamirim, extinto sem resolução do mérito.
O Código de Processo Civil prevê no seu art. 286, que: Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Sobre a prevenção, elucida os ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “é a fixação da competência entre dois juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed.
Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015).
Dessa forma, considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica, à luz do princípio do juízo natural, torna-se prevento o juízo da primeira distribuição da demanda, considerando que figuram as mesmas partes, idêntica a causa de pedir e pedido.
Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, uma vez é o juízo prevento, e, em decorrência, determino o direcionamento do feito aquele juízo.
Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária proceda a remessa do feito àquele juízo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025.
LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/02/2025 14:05
Conclusos para decisão
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14/02/2025 14:04
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/02/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 10:52
Declarada incompetência
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11/02/2025 09:56
Conclusos para decisão
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11/02/2025 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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