TJRN - 0801455-12.2024.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801455-12.2024.8.20.5104 Polo ativo VICENTINA PAULA DE FRANCA TORQUATO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE JOAO CAMARA Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801455-12.2024.8.20.5104 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA, RECORRENTE: VICENTINA PAULA DE FRANCA TORQUATO ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - OAB RN16276-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA RELATOR: 1ª RELATORIA DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MONITORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA.

PLEITO PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO TERÇO DE FÉRIAS ANUAIS.

PAGAMENTO ANUAL CORRESPONDENTE À 30 DIAS DE FÉRIAS.

RECORRENTE SUSTENTA QUE SERIAM DEVIDOS SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

TESE NÃO ACOLHIDA.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 45 DIAS DE FÉRIAS SOMENTE PARA PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA.

ART. 49, I, DA LC 334/2006.

LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS DOS ENTES PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.

Natal/RN, data do registro no sistema.

JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por VICENTINA PAULA DE FRANCA TORQUATO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara, por meio da qual foram julgados improcedentes as pretensões formuladas pela recorrente em desfavor do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA.

No caso vertente, a recorrente pleiteia o pagamento de indenização referente as diferenças remuneratórias entre o terço constitucional que deveria ter sido pago, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e o terço de férias efetivamente pago, calculado sobre 30 (trinta) dias de férias, apurados nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Em suas razões recursais (Id. 28846139), a recorrente sustenta que o art. 24 da LC 06/2010 prevê o direito dos monitores da educação infantil ao benefício, de forma que a sentença recorrida deve ser reformada.

Em contrarrazões (Id. 28846143), o MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA aduz que apenas os professores fazem jus aos 45 dias de férias anuais, pelo que a recorrente não faria jus ao benefício. É o relatório.

VOTO Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, tendo em vista que a remuneração por ela recebida autoriza a concessão do benefício.

No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, entendo não haver razão à recorrente, conforme passo a expor.

Compulsado os autos, constato que a pretensão da recorrente não encontra respaldo na legislação municipal, tendo em vista que o documento juntado ao Id. 28846140 se trata de projeto de lei, ou seja, sem qualquer força normativa.

A bem da verdade, a recorrente quis fazer crer que a legislação acostada houvesse sido aprovada e estivesse em pleno vigor, o que não se constata pelos autos, restando evidente, portanto, que apenas os titulares do cargo de professor fizessem jus aos 45 dias de férias anuais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 334/06: Art. 49.

O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I – quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II – quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias.

Desse modo, não sendo a recorrente professora, mas sim monitora, não há que falar em direito aos 45 dias de férias, à luz do princípio da legalidade estrita que rege as relações jurídicas estatais.

Segundo “o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser”, assim “o administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal.” (STJ - REsp: 907523 RJ 2006/0265251-2 - Relator Ministro Gilson Dipp – j. em 10/05/2007, T5).

Neste sentido, observe-se os seguintes jugados de casos semelhares: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 52, § 1º, DA LCE Nº 322/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO XVII DA CF.

INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO USUFRUÍDO.

ART. 83, DA LCE Nº 122/1994.

TEMA 1.241 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RIC nº: 0800979-24.2022.8.20.5110, 2ª Turma Recursal, Data: 04/07/2023 Relator: Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM EFETIVA DOCÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO LÓGICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006.

PREVISÃO EXPRESSA DE PERÍODO DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS ACRESCIDO DE QUINZE.

NATUREZA DE FÉRIAS.

BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA OS PROFESSORES EM EFETIVA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA.

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO.

EFETIVA DOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

PREVISÃO DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

DESPROVIMENTO DE UM E PROVIMENTO DO OUTRO. (TJRN, RIC nº 0836681-04.2021.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Data: 18/04/2023; Relator Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira).

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, razão pela qual condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários, estes no percentual de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por força do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Natal, data do sistema.

JUIZ RELATOR Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801455-12.2024.8.20.5104, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/02 a 06/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de fevereiro de 2025.