TJRN - 0640345-12.2009.8.20.0001
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0640345-12.2009.8.20.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ADRIANO CARVALHO DA COSTA DECISÃO Considerando que nos autos já foram adotadas todas as diligências cabíveis na busca de bens do executado, dentre elas, mandado de penhora ordinário, BACENJUD, RENAJUD, sem contudo ter obtido êxito, resta configurada a hipótese contida no caput do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).
Sendo assim, suspendo o curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano; decorrido referido prazo, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).
Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, 11 de fevereiro de 2025.
FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES 4 Juíza de Direito -
13/05/2024 13:08
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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22/03/2024 11:43
Conclusos para decisão
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05/02/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
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18/01/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 13:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/10/2023 13:49
Juntada de diligência
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19/09/2023 14:10
Expedição de Mandado.
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07/06/2023 14:01
Juntada de Certidão
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25/04/2023 07:26
Juntada de Certidão
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17/01/2023 11:21
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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17/01/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2022 10:43
Conclusos para decisão
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20/09/2022 13:49
Juntada de Petição de petição
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06/09/2022 15:54
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2022 13:47
Juntada de ato ordinatório
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14/06/2022 12:15
Juntada de Certidão
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19/02/2020 11:31
Outras Decisões
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10/12/2019 11:08
Conclusos para decisão
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08/02/2019 05:55
Mov. [48] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
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19/11/2018 13:42
Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de documento/Certifico que, em razão da petição de fl. 76/77, faço os autos conclusos. Natal, 19 de novembro de 2018. Luzenilda Maria do Nascimento Auxiliar Técnico
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05/07/2018 08:40
Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0069/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: Ed. 2558 Página: 03021321
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04/07/2018 15:32
Mov. [45] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0069/2018 Teor do ato: ISSO POSTO, acolho parcialmente o pleito inserto no petitório de fls. 39/40 para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao ISS do exercício de
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02/07/2018 08:00
Mov. [44] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70010001-3 Tipo da Petição: Outros Data: 29/06/2018 13:44
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20/06/2018 14:45
Mov. [43] - Documento: Documento
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18/06/2018 00:00
Mov. [42] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
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20/04/2018 08:03
Mov. [40] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70005978-1 Tipo da Petição: Outros Data: 19/04/2018 15:29
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18/04/2018 13:30
Mov. [41] - Exceção de pré-executividade: Exceção de pré-executividade/ISSO POSTO, acolho parcialmente o pleito inserto no petitório de fls. 39/40 para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao ISS do exercício de 2005, determinando à secret
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04/04/2018 13:38
Mov. [38] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
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04/04/2018 13:37
Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição de fl. 48/50, faço os autos conclusos. Natal, 04 de abril de 2018.
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19/03/2018 08:02
Mov. [37] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70003784-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 16/03/2018 11:19
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13/03/2018 15:15
Mov. [35] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0640345-12.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Executado ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de exceção de pré-executividade (fls. 39/40), intimo o exequente para, quer
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13/03/2018 15:09
Mov. [34] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
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13/03/2018 00:00
Mov. [36] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
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01/03/2018 08:05
Mov. [33] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70002773-1 Tipo da Petição: Outros Data: 28/02/2018 17:20
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06/12/2017 11:09
Mov. [31] - Concluso para decisão: Concluso para decisão
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06/12/2017 11:02
Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição de fl. 30/32, faço os autos conclusos. Natal, 06 de dezembro de 2017.
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26/11/2017 21:01
Mov. [29] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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23/11/2017 00:00
Mov. [30] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 23 de novembro de 2017 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR793816671TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0640345-12.2009.8.20.0001-002, emitido para Adriano Carvalho da Costa. Usuário:
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14/11/2017 13:09
Mov. [28] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
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25/09/2017 11:25
Mov. [27] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0640345-12.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Adriano Carvalho da Costa ATO ORDINATÓRIO Certifico que consultei o sistema INFOSEG, onde constatei, nos cadastro
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07/07/2017 10:55
Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que procedi à atualização do valor da causa, conforme requerido pelo exequente. Certifico, ainda, que, em razão do pedido de citação por edital e, em cumprimento à recomendação con
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18/06/2017 10:57
Mov. [25] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2017 devido à alteração da tabela de feriados
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09/06/2017 08:03
Mov. [24] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70006918-2 Tipo da Petição: Outros Data: 08/06/2017 10:33
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06/06/2017 00:00
Mov. [23] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
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26/05/2017 15:01
Mov. [21] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo n.º 0640345-12.2009.8.20.0001- Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Adriano Carvalho da Costa ATO ORDINATÓRIO Em razão da certidão do oficial de fls.24/26, intimo a parte exequente
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26/05/2017 00:00
Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
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24/11/2016 10:02
Mov. [20] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica
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06/07/2016 09:28
Mov. [19] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/026016-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2016 Local: Natal / Eudes Lima Bezerra
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29/10/2015 10:37
Mov. [18] - Mero expediente: Mero expediente/Expeça-se Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação em desfavor do executado nos endereços fornecidos pelo exequente. Cumpra-se.
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04/02/2015 14:17
Mov. [17] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
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21/01/2015 08:44
Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70001423-8 Tipo da Petição: Outros Data: 20/01/2015 15:03
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20/01/2015 00:00
Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
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09/01/2015 00:00
Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
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26/09/2014 12:34
Mov. [13] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos em correição. Considerando que fora dada vista dos autos ao Exequente sem que o mesmo tenha se manifestado, determino que seja renovada a sua intimação para o prazo de 48 horas, informar se tem interesse
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26/09/2014 11:06
Mov. [12] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
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14/08/2014 11:55
Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO, em razão do meu ofício, compulsando os presentes autos, constatei que o prazo de intimação expirou, sem que a parte exequente, devidamente intimada, apresentasse manifestação, raz
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23/11/2013 12:00
Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal
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12/11/2013 12:00
Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal
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10/06/2011 12:00
Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida pelo motivo não existe
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18/04/2011 12:00
Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 18 de abril de 2011 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR011300893JN - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0640345-12.2009.8.20.0001-0-001
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04/04/2011 12:00
Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável
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18/09/2010 12:00
Mov. [5] - Redistribuição por sorteio: Redistribuição por sorteio/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datado de 13.09.2010.
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18/09/2010 12:00
Mov. [4] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Ofício n. 2307/2010-CGJ/RN, datado de 13.09.2010.
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04/01/2010 12:00
Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal
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03/01/2010 12:00
Distribuído por sorteio
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03/01/2010 12:00
Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2009
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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