TJRN - 0813676-98.2023.8.20.5124

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 34.141.453/0002-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 13:01

    Transitado em Julgado em 28/04/2025

  • 28/05/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 12:44

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 12:37

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 28/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 04:40

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 31/03/2025 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0813676-98.2023.8.20.5124 Parte Autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

    Parte Ré: SKJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   SENTENÇA Trata-se Ação de Busca e Apreensão proposta por  SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., em desfavor do  SKJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, todos qualificados.

    Afirma que celebrou com o réu Contrato de Financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo automotor descrito na inicial.

    Alegou que o réu teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

    A liminar de busca e apreensão foi deferida, no entanto não houve a citação da parte ré e o bem não foi apreendido (Id 143644893).  Ocorreu a intimação da parte autora para requerer a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

    Intimada, a autora quedou-se inerte (Id 143699035), conforme certidão de Id 143699030. É o que importa relatar, decido.

    A citação configura diligência imprescindível ao prosseguimento do feito, na medida em que ela constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório.

    O art. 240, §2º, do Código de Processo Civil brasileiro prevê, in verbis: "Art. 240. (...) §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

    Prescreve o art. 485 do CPC que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;.

    Na hipótese, a parte autora não cumpriu as diligências necessárias à citação, dado que não forneceu o endereço atual da parte demandada e nada mais requereu, em que pese intimada para tanto.

    Assim, não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual da parte contrária (de modo a perfectibilizar a relação processual com todos os demandados envolvidos), e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regular promoção da citação da parte demandada.

    Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Nessa linha, o seguinte julgado:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    FALTA DE CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

    Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

    No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022).

    Para mais, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão o pedido de busca e apreensão em ação executiva.  Na hipótese, contudo, a parte autora manteve-se silente e nada requereu a este respeito. À vista do exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 240, §2º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

    Revogo a liminar de ID 138443779.

    Ademais, tendo em vista que houve restrição perante o Renajud por este juízo, conforme certidão de ID 142435673, determino seu imediato levantamento.

    Custas já pagas.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.

    Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Parnamirim/RN, data do sistema.   (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito  

  • 30/03/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 12:18

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/03/2025 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2025 00:35

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 00:09

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/03/2025 23:59.

  • 02/03/2025 00:13

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 02/03/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

    Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0813676-98.2023.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

    REU: SKJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(à) despacho/decisão ID 138443779, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção.

    Parnamirim/RN, data do sistema.

    ERISON ALEXANDRE BRAZ Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 21/02/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 16:09

    Juntada de diligência

  • 11/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 01:15

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 03:00

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 00:57

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:29

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 00:14

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 03/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 15:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/11/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 12:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/10/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 14:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/10/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 12:13

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 06:14

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 03:22

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 12:36

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/08/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 09:41

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 26/04/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:00

    Decorrido prazo de AUTORA em 02/04/2024.

  • 03/04/2024 09:00

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 07:39

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 02/04/2024 23:59.

  • 01/03/2024 00:48

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/02/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 17:59

    Outras Decisões

  • 06/10/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 04/10/2023 23:59.

  • 30/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 13:38

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 22/08/2023 16:42

    Juntada de custas

  • 22/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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