23/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
08/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0847727-87.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LINDIANE ROSELLI DA COSTA LIMA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração de Id 144422709 apresentados por Lindiane Roselli da Costa Lima em face da decisão de Id 138907520 que indeferiu exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento do feito.

Destacou estar a decisão exarada eivada por omissão e obscuridade por não considerar que o débito tributário cobrado se encontra parcelado o que acarreta um enriquecimento ilícito da Edilidade a continuidade da cobrança.

Intimado a se manifestar acerca dos embargos de declaração por meio do ato ordinatório de 148302467, o Estado do Rio Grande do Norte em petição de Id 149830513 ressaltou o intento de rediscussão da via recursal utilizada, reiterando que o débito cobrado não foi parcelado. É o sucinto relatório.

Decido.

Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que tem o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade fim - de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva.

Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de pelo menos uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição.

Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ.

II - Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) In casu, uma simples análise da decisão questionada revela não estar a mesma eivada por qualquer vício elencado no art. 1022 do CPC, não se consubstanciando as supostas máculas aventadas – omissão e obscuridade - em preceitos autorizadores para o manejo da via eleita nos moldes expostos, mas em cristalina intenção, de fato, de rediscutir o posicionamento, demonstrando inequívoca insurgência contra o provimento questionado.

Sem razão a embargante, pois se almeja a reversão/reforma da decisão exarada, cabe-lhe a interposição da espécie recursal adequada, até porque na decisão impugnada foi consignado de maneira didática aspecto relevante para o caso: “Compulsando os autos observa-se, na verdade, que o débito objeto do parcelamento alegado pelo excipiente foi relativo à CDA nº 000191.070421-00 (vide extrato Id nº 129152745), que não é a CDA que embasa a presente execução fiscal.”.

ISSO POSTO, rejeito os embargos de declaração apresentados.

P.

I.

NATAL /RN, 22 de maio de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)3
29/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:24

Outras Decisões
19/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos infringentes
21/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0847727-87.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LINDIANE ROSELLI DA COSTA LIMA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LINDIANE ROSELLI DA COSTA LIMA, por meio de patrono devidamente constituído, por meio da qual busca provimento jurisdicional que determine a suspensão da presente execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em seu desfavor, em razão do parcelamento administrativo do débito.

Nesse intuito, sustentou, em síntese, ter realizado o parcelamento do crédito junto à Procuradoria Geral do Estado do RN, referente à CDA nº 000187.070421-00, a qual embasou dívida oriunda do processo TCE nº 005292/2019.

Intimado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte, em petitório de Id nº 135718943, defendeu a legalidade e a legitimidade do crédito exigido, pontuando que a executada não comprovara as suas alegações, afirmando que o crédito cobrado não fora objeto de parcelamento. É o que releva destacar.

Decido.

Consoante repisado em linhas anteriores, insurgira-se a parte executada em relação à cobrança movida em seu desfavor, pontuando sua ilegitimidade passiva.

Em que pesem as alegações da executada, forçoso reconhecer que assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte, pois a petição apresentada como exceção de pré-executividade se consubstancia em medida excepcional podendo ser utilizada apenas em casos que não exigem dilação probatória, ou seja, a situação posta em análise não pode necessitar de maiores questionamentos a se comprovar.

Nesse diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observem-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO-CABIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É cabível Exceção de Pré-Executividade para discutir matéria de ordem pública e vícios de título executivo referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que verificáveis de plano pelo juiz e não haja necessidade de dilação probatória.

Precedentes do STJ. 3.

Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que as alegações da devedora dependeriam de provas que somente poderiam ser produzidas em Embargos - demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.

Precedentes do STJ. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp 1221826/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG.

PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2.

A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011).

Pontue-se ser indispensável para o manejo eficaz da exceção de pré-executividade o acompanhamento da chamada prova pré-constituída, ou seja, ao executado cabia colacionar aos autos documentos que comprovassem a realização do parcelamento do débito inscrito por meio da CDA nº 000187.070421-00, o que inocorrera.

Compulsando os autos observa-se, na verdade, que o débito objeto do parcelamento alegado pelo excipiente foi relativo à CDA nº 000191.070421-00 (vide extrato Id nº 129152745), que não é a CDA que embasa a presente execução fiscal.

Portanto, não merece prosperar a irresignação apresentada.

ISSO POSTO, indefiro o pleito contido no petitório de Id nº 129152743, determinando, após o trânsito em julgado da presente decisão, a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer as medidas que reputar pertinentes ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 27 de janeiro de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
19/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:06

Juntada de termo
22/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:31

Decorrido prazo de LINDIANE ROSELLI DA COSTA LIMA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:16

Decorrido prazo de LINDIANE ROSELLI DA COSTA LIMA em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2024 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 18:05

Juntada de devolução de mandado
07/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
04/08/2023 07:51

Juntada de Certidão
17/06/2023 10:05

Juntada de ato ordinatório
24/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 19:39

Outras Decisões
30/09/2021 20:56

Conclusos para despacho
30/09/2021 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800955-62.2024.8.20.5130

Alexsandra Cardoso

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0806580-52.2019.8.20.5001

Ivanaldo Pessoa de Medeiros

Instituto de Assistencia Tecnica e Exten...

Advogado: Hugo Werner Fortunato Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2019 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801406-87.2024.8.20.5130

Paulo Marques do Nascimento

Banco do Brasil S/A

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800781-40.2024.8.20.5102

Francisca da Cruz Soares da Silva

Ronaldo da Silva Soares

Advogado: Sergio Camara Sobral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0801860-97.2025.8.20.0000

Banco Bradesco S/A.

Irenilda da Silva Lima

Advogado: Francisco Leonardo Sobrinho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 07:46

Exibir Processo