12/04/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:54

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 06:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0807118-30.2021.8.20.0000 Presidente: Desembargador Amílcar Maia T E R M O DE J U N T A D A Junto o comprovante de e-mail enviado ao setor público do Banco do Brasil, conforme se vê anexo.

Natal/RN, 2 de abril de 2024 Rodrigo Edwelton Servidor da Secretaria Judiciária
02/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:50

Juntada de termo
02/04/2024 10:41

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:16

Juntada de termo
01/04/2024 11:00

Expedição de Alvará.
14/03/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:29

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 E-mail: secjudrequisitó[email protected] – Telefone: 0.31.84.3673-8038 / 8039 Missão: prevenir e dirimir conflitos promovendo a justiça e a paz social.

Visão: ser reconhecida perante a sociedade como uma instituição inovadora, efetiva e sustentável.

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-59/2023 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0807118-30.2021.8.20.0000 Exequente: LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA Executado: MUNICÍPIO DE UMARIZAL A Sua Excelência o Senhor Raimundo Nonato Dias Pinheiro Prefeito do Município de UMARIZAL Rua Amabília Dias, n° 19, Centro Umarizal/RN Senhor Prefeito, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 33.***.***/0001-05 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 1.024,00 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 0,00 RETENÇÃO: R$ 0,00 DATA BASE DO CÁLCULO: 26/10/2023 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 1.024,08 Natal/RN, 16 de novembro de 2023 Desembargador Amílcar Maia Presidente
16/11/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:44

Expedição de Ofício.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0807118-30.2021.8.20.0000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária - Walteíze Gomes Barbosa, INTIMO as partes do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV expedida, atualizados os cálculos por meio do Sistema de Gerenciamento de RPV - SISPAG, conforme demonstrativo em anexo, a fim de solicitarem eventuais retificações/inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, que entendam necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 26 de outubro de 2023 Rodrigo Edwelton Servidor da Secretaria Judiciária
26/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:09

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 10:20

Juntada de termo
17/10/2023 09:46

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 11/10/2023 23:59.
23/08/2023 15:10

Juntada de Petição de resposta
03/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Cumprimento de Sentença n.º 0807118-30.2021.8.20.0000.

Exequente: Liécio de Morais Nogueira.

Executado: Município de Umarizal.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução pelo Município de Umarizal nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pelo patrono da parte ré visando o pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 800,00, oriundos da decisão extintiva da Ação Rescisória.

Alegou a parte executada, ora impugnante, em síntese, excesso de execução em razão de estarem em desconformidade com o comando judicial.

Por fim, pugna pelo acolhimento da presente impugnação.

Intimada, a parte exequente reiterou os cálculos apresentados na inicial. É o relatório.

Decido.

O art. 535, § 2º, do CPC disciplina que: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

No caso sob análise, a parte exequente trouxe aos autos os cálculos da forma que entende devido com base no título executivo judicial a seguir expostos: Data de Referência.

Valor devido Indice de correção Diferença atualizada Vlr.

Att.

Bruti Vlr.

Att.

Bruti 06/07/2022 800,00 1.05314826600000000000 842,52 842,52 842,52 Por sua vez, o executado, ao impugnar à execução, alegou excesso de execução, na medida em que o exequente usou como data da referência para incidência de juros e correção, a data do ato ilícito, em detrimento da data da decisão/sentença, porém não declarou de imediato o valor que entende correto, bem como não juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Pois bem, dos simples compulsar dos autos, vê-se que exequente, ao realizar os cálculo do montante que entende devido, corretamente utilizou como referência, a data da decisão/sentença (ID. 17720266), não merecendo guarida, pois, a impugnação apresentada.

Ademais a pretensão de impugnar os cálculos apresentados ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução, infringindo a expressa previsão do art. 535, § 2º do CPC.

A propósito, cita-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS, NO MOMENTO OPORTUNO, DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO.

ART. 525, § 1º, V, §§ 4º e 5º, CPC.

OBRIGAÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES." (TJRN - AC nº 0800437-11.2019.8.20.5110 - Relator Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado) - 3ª Câmara Cível - j. em: 03/03/2020).

Feitas estas considerações, inexistindo vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve observância das disposições legais e da decisão/sentença prolatada, imperiosa a sua homologação.

Face ao exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Umarizal, com fulcro no art. 535, § 2º do CPC e homologo os cálculos apresentados no quantum de R$ 842,52, conforme indicado na planilha de ID. 17720266.

Arbitro os honorários advocatícios pertinentes ao cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, consoante leitura do artigo 85, § 7º, do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Presidência para expedição do respectivo requisitório de pequeno valor - RPV.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
01/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2023 16:14

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta
13/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Cumprimento de Sentença n.º 0807118-30.2021.8.20.0000 Exequente: Iara Lígia Costa Medeiros.

Advogado: Dr.

Liécio de Morais Nogueira.

Executado: Município de Umarizal.

Advogado: Dra.

Elisabete Varela Basílio Lira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DESPACHO Tendo em vista a sistemática principiológica introduzida pelo novo Código de Processo Civil, aliada às peculiaridades do direito material presentes na lide, entendo necessária a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos termos da impugnação à execução apresentada pelo Município de Umarizal, sobretudo no que concerne ao início da incidência dos juros de mora e correção monetária e aplicação da Lei 9.494/97.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargado João Rebouças Relator
11/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:36

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:41

Juntada de Petição de resposta
11/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:49

Classe retificada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 13:49

Juntada de termo
09/05/2023 13:48

Processo Reativado
05/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 09:34

Transitado em Julgado em 06/07/2022
07/07/2022 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 06/07/2022 23:59.
27/05/2022 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2022 07:41

Conclusos para decisão
28/04/2022 07:41

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 26/04/2022 23:59.
21/03/2022 17:45

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 22:58

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:35

Conclusos para decisão
21/01/2022 10:35

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 13/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 03/12/2021 23:59.
27/10/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 22:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2021 13:21

Conclusos para decisão
17/08/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 21:16

Conclusos para decisão
14/06/2021 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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