22/07/2025 05:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 16:03

Juntada de diligência
08/07/2025 08:48

Expedição de Mandado.
08/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2025 16:17

Juntada de diligência
08/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2025 11:35

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 13:08

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805963-65.2024.8.20.5600 DECISÃO Retifique-se a classe processual, bem como as partes do processo.

Recebo a denúncia contra ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS, uma vez que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma.

Ordeno a citação do acusado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Advirta-se ao acusado de que: 1) na resposta à acusação, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando necessário; 2) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, desde já está sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado, que terá vista dos autos por 20 (vinte) dias (prazo já em dobro), para apresentação de defesa escrita; 3) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; 4) estando solto, deverá informar ao juízo qualquer mudança de endereço para fins da sua adequada intimação oficial.

Determino à secretaria judiciária que: 1) certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários; em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de cinco dias; 2) em caso de apresentação de exceções, no prazo de resposta escrita, autue-se em apartado; 3) identifique nos autos eletrônicos, se for o caso, tratar-se de processo réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e/ou regime de publicidade restrita (sigilosos); 4) advirta ao Sr. oficial de Justiça que o acusado deverá informar se tem condições de constituir advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública ou nomeação de defensor dativo, fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão; 5) certifique-se nos autos: 5.1) se o indiciado é reincidente, é investigado ou é denunciado em outro procedimento criminal (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), caso não haja certidão de antecedentes nos autos; 5.2) se o indiciado foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração ou no curso de sua apuração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 2º, III, do CPP).

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:07

Recebida a denúncia contra ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS
06/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/11/2024 11:30

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 17:17

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 17:09

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:04

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e proibição de ausentar da Comarca
14/11/2024 16:04

Concedida a Liberdade provisória de ARTHUR FERNANDO DOS SANTOS.
14/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/11/2024 12:31

Juntada de Petição de procuração
14/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:41

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 09:30

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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