14/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MANOEL ADRIANO QUIRINO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MANOEL ADRIANO QUIRINO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
24/02/2025 01:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0821090-50.2023.8.20.5124 Partes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. x MANOEL ADRIANO QUIRINO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por NELSON WILIANS ADVOGADOS, em desfavor de MANUEL ADRIANO QUIRINO DA SILVA, objetivando a o pagamento de honorários sucumbenciais determinados em sentença de ID 121698421, que julgou extinta a execução, nos seguintes termos: Desta feita, considerando que houve o depósito do valor indicado pelo credor fiduciário na inicial referente a integralidade da dívida, e restituído ao demandado o veículo objeto do presente feito, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. A respeito do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerida pelo demandado, observa-se que este não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas e honorários no processo, tendo inclusive contratado advogado particular. Desta forma, indefiro referido pedido, e, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. É o que importa relatar. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Verifico que o pedido de cumprimento de sentença encontra-se devidamente instruído na forma dos artigos 523 e 524 do CPC.

A planilha de débito está em conformidade com os comandos da sentença.

Altere-se o polo ativo do presente feito, para que nele faça constar NELSON WILIANS ADVOGADOS.

Nos termos do art. 523, § 1º do CPC, intime-se a parte executada para pagar o débito apontado em ID 129968611, no prazo de 15 (quinze) dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

A intimação de que trata o presente despacho deverá ser feita na forma do art. 513, § 2º do CPC, conforme o caso.

Não havendo manifestação: Nos termos do artigo 525, caput, do Novo CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em quinze dias.

Inexistindo impugnação: Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento). 1.

Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens do devedor suficientes à garantia da execução, seguindo-se os atos de expropriação (observando os termos dos art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; artigo 842 do CPC - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 848, 847 e seus parágrafos, todos do Novo CPC, ou oferecer embargos somente à penhora, em quinze dias). 2.

Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 3.

Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo. 4.

Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor. 6.

Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD.

Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e ambas as partes sobre a avaliação. 7.

Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 8.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 5
20/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:22

Outras Decisões
16/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:42

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 11:41

Processo Reativado
30/09/2024 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:45

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 04:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:38

Decorrido prazo de EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:11

Indeferido o pedido de MANOEL ADRIANO QUIRINO DA SILVA
27/05/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 16:22

Decorrido prazo de MANOEL ADRIANO QUIRINO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:10

Juntada de diligência
13/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:33

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:43

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:24

Recebida a emenda à inicial
05/04/2024 10:24

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
09/03/2024 00:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/02/2024 06:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 17:27

Conclusos para decisão
28/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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