17/07/2025 00:25

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 06:40

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801828-03.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MANOEL ANTONIO BARBOSA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o Laudo Pericial no ID 156678978 , INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Comarca de Baraúna, 7 de julho de 2025.

RIVANNA RUFINO DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/07/2025 04:06

Juntada de Petição de laudo pericial
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:00

Deferido em parte o pedido de majoração dos honorários periciais
24/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0801828-03.2023.8.20.5161 AUTOR: MANOEL ANTONIO BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado perito médico junto aos IDs nº 138121836 e 140176957.

Intimadas as partes, a demandada manifestou ciência (ID nº 141254465) e, posteriormente, apresentou quesitos (ID nº 143184303).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 39/2023 do TJRN, com a atualização promovida pela Portaria nº 504/2024 do TJ/RN.

Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial é no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos do anexo da mencionada Portaria nº 504/2024, atualizada pela Portaria nº 1.693/2024 do TJRN, conforme arbitrado no despacho de ID nº 136142455.

Em seu art. 12, a referida resolução prescreve que os valores relativos a serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados em tabela constante de portaria da Presidência.

Art. 12.

Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados em tabela constante de portaria da Presidência.

Excepcionalmente, em decisão fundamentada, autoriza-se o magistrado a elevar os honorários em até 03 (três) vezes o fixado ou, ainda, a possibilidade de solicitar a elevação até 5 (cinco) vezes o estabelecido em portaria da Presidência.

Art. 13.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.

No caso dos autos, o perito destacou a necessidade de majoração de honorários em razão da necessidade de perícia grafotécnica nos contratos constantes nos IDs nº 107809155 e 107809156, o que totaliza a apreciação de 11 (onze) assinaturas, além da complexidade do trabalho e o tempo despendido.

Nesse sentido, apresentou planilha junto ao pedido e requereu majoração dos honorários no valor de R$ 2.066,20 (dois mil e sessenta e seis reais e vinte centavos).

Com base na Resolução nº 39/2023 do TJRN, o valor requerido pelo perito compreende 5 vezes à quantia referenciada em portaria.

Nesse ponto, importante ressaltar que a majoração pretendida supera a margem de simples autorização deste magistrado e resta condicionada a aprovação de solicitação (art. 13, § 3º, da Resolução nº 39/2023 do TJRN).

Não obstante, destaco que o pedido do perito veio acompanhado de manifestação de aceite e designada a realização da perícia para a presente data.

O referido aceite foi manifestado levando em consideração à quantidade de contratos e assinaturas objetos de prova pericial.

No âmbito do Egrégio TJRN, é facultado ao perito aceitar o encargo, podendo recusar, caso entenda que os honorários são incompatíveis com sua atividade.

Conforme dispõe a resolução já mencionada, é dever do perito informar se aceita a nomeação tão logo ocorra o sorteio ou apresentar recusa justificada (art. 11, IX).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários fixados em despacho de ID nº 136142455, porquanto observa a Resolução nº 39/2023 do TJRN e o anexo atualizado pela Portaria nº 504/2024, atualizada pela Portaria nº 1.693/2024 do TJRN.

Considerando a designação da perícia para a presente data, COMUNIQUE-SE/INTIME-SE IMEDIATAMENTE o perito para ciência e realização da perícia.

Fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária.

Sendo encaminhado o laudo da perícia, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação.

Após, vistas dos autos ao Ministério Público, caso haja interesse de incapaz.

O valor deverá ser liberado após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC).

Manifestando-se pela recusa do encargo, deverá ser promovido o cancelamento da perícia e oficiado o NUPEJ para indicar outro profissional.

Neste último caso, cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso, e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, incisos I e II, do CPC).

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz(a) de Direito
20/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:16

Outras Decisões
18/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:59

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:36

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:34

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:31

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:33

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
05/11/2024 20:33

Audiência Instrução realizada para 31/10/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Baraúna.
05/11/2024 20:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Baraúna.
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 18:47

Juntada de diligência
11/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:24

Audiência Instrução designada para 31/10/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Baraúna.
15/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:53

Conclusos para julgamento
25/04/2024 08:53

Decorrido prazo de autor e réu em 22/04/2024.
23/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:46

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:46

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:43

Decorrido prazo de Requerida em 20/11/2023.
14/12/2023 13:42

Desentranhado o documento
14/12/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de autora em 20/11/2023.
21/11/2023 09:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:27

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 23:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 08:56

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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