TJRN - 0802767-29.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802767-29.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: MANOEL PALHARES DE BARROS NETO Endereço: Rua Vereador Aurelino Marinho de Queiroz, 1132, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Inicialmente, o réu alegou, em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, argumentando que a mesma não atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à ausência de provas, o que não merece prosperar.

Analisando os autos, verifica-se que a inicial cumpre os requisitos legais.

A parte autora indicou com clareza os fatos que embasam seu pedido, bem como anexou a documentação necessária para análise dos fatos.

Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, sendo plenamente possível a compreensão da causa de pedir e do pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Superada a preliminar, passo a analisar o mérito.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Lei Municipal nº 1.765/2016 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias: progressões horizontais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de seis anos no Nível I e de três anos nos demais níveis) e as progressões verticais, que se materializam com a passagem de uma classe para outra, em regra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor.

Estabelece a Lei nº 1.765/2016, sobre a evolução na carreira: Art. 21 A Carreira de Guarda Municipal é constituída em dez níveis permanentes.

I - Nível X - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 30 anos de serviço efetivo na instituição.

II - Nível IX - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 27 anos de serviço efetivo na instituição.

III - Nível VIII - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 24 anos de serviço efetivo na instituição.

IV - Nível VII - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 21 anos de serviço efetivo na instituição.

V  Nível VI - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 18 anos de serviço efetivo na instituição.

VI - Nível V - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 15 anos de serviço efetivo na instituição.

VII -  Nível IV - Corresponde aos servidores da Guarda Municipal, que tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, e que tenham atingido 12 anos de serviço efetivo na instituição.

Art. 22.

A Carreira de Guarda Municipal é constituída em sete classes em cada um dos níveis permanentes, de acordo com o respectivo padrão: I- 1a Classe III - corresponde à esfera dos servidores da Guarda tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo Municipal 536h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e a Certificação de Formação Superior em Doutorado.

II- 1a Classe II - corresponde à esfera dos servidores da Guarda Municipal, os quais tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e a Certificação de Formação Superior em Mestrado.

III - 1a Classe I - corresponde à esfera dos servidores da Guarda Municipal, os quais tenham o Certificado do Curso de Formação para Guarda Municipal com no mínimo 536 h/aula, de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e a Certificação de Formação Superior em Pós-Graduação. (…) Art. 36.

Atingirá o crescimento vertical os servidores ativos de carreira de Guarda Municipal desde que preenchidas as seguintes condições: I - ser estável; II - estar em efetivo exercício das atribuições da graduação, na parte permanente; III - ter cumprido com deveres funcionais; IV - apresentar o formulário de Gestão Profissional; V - apresentar documento comprobatório do crescimento através dos diplomas devidamente reconhecido e autenticado em cartório. (...) Art. 38.

Entende-se por Formulário de Gestão Profissional o instrumento no qual estão contidos os dados que envolvem aspectos referentes ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, bem como aspectos de desenvolvimento profissional contínuo de cada servidor, servindo o referido documento para formalização do crescimento horizontal e vertical.

Com base nos artigos supra e o pedido de evolução na carreira, tem-se que o demandante que tomou posse em 01.06.2006, deveria crescer detalhadamente como quadro abaixo: * Em 2016 (promulgação da Lei) - contava com mais de 9 anos - enquadramento na 2ª Classe I Nível III; * Em junho 2018 - contava com 12 anos e Ensino Médio - enquadramento na 2ª Classe I Nível IV da Carreira a partir de julho/2019, mês subsequente ao requerimento até a efetiva implantação no contracheque; * Em junho 2021 - contava com 15 anos e Ensino Médio - enquadramento na 2ª Classe I Nível V da Carreira a partir de julho/2019, mês subsequente ao requerimento até a efetiva implantação no contracheque; * Em julho 2023 - contava com 17 anos e Pós Graduação - enquadramento na 1ª Classe I Nível V da Carreira a partir de agosto/2019, mês subsequente ao requerimento até a efetiva implantação no contracheque; O demandado apresentou defesa sustentando a impossibilidade de progressão em razão da LRF, contudo sobre o Tema 1075 que suspendia os processos de progressão/promoção houve julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça considerando ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Ainda, argumentou sobre a EC nº 109/2021 e os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, na qual fala sobre a vedação dos entes públicos em "conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º, I).

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 12 de março de 2021, o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6525 (PODEMOS), nº 6450 (PDT), nº 6442 (Rede Sustentabilidade) e nº 6447 (PT), onde, por unanimidade, foi declarada, pelo Pleno, a constitucionalidade de várias disposições controversas, especialmente dos arts. 7º e 8º da LC n.º 173/2020.

Segundo a leitura do STF, portanto, o art. 8º – dispositivo que traz diversas vedações aos entes públicos, especialmente no tocante à gestão de pessoas – não é inconstitucional, pois “se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal”, trazendo “medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”.

No caso em apreço, não se pode entender que a Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, permite a suspensão de direitos previstos no regime jurídico único e nos planos de cargos e carreiras de cada ente da federação, e sim, de que a vedação era relacionada ao aumento de despesas com pessoal durante o enfrentamento da crise derivada da COVID-19, em busca da manutenção do equilíbrio fiscal.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, para promover a parte Autora para 1ª Classe I Nível V, passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente ao novo nível funcional.

CONDENO, ainda, o Município de Ceará-Mirim ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas da não progressão correta da carreira até a efetiva implantação em contracheque, desde agosto/2023, valores a serem atualizados pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito