14/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/07/2025 12:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/07/2025 08:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 07:09

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
05/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:05

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Processo nº:0875972-06.2024.8.20.5001 Parte Exequente: DAYANE PAULO TRINDADE Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva em que a parte exequente requer o cumprimento da ação de nº 0846782-13.20158.20.5001 relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias.

Foi anexado aos autos: ficha funcional, procuração, declaração de opção pessoal por esta via de cumprimento e planilha de cálculos.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 2.830,65 importância atualizada até 11/02/2025, valor que deverá ser pago com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre a quantia acima especificada deverá incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 2.830,65 Advogado: R$283,06(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 11/02/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
16/05/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2025 23:59.
18/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 16:26

Outras Decisões
26/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0875972-06.2024.8.20.5001 REQUERENTE: DAYANE PAULO TRINDADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Considerando petição em ID 142600726, defiro o pedido de dilação de prazo, por 15(quinze) dias.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:38

Outras Decisões
12/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 07:37

Conclusos para despacho
14/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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