04/08/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:38

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 00:09

Decorrido prazo de HELIO CONSTANTINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:05

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0853204-23.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA REU: LA FRANCE AUTOMÓVEIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, em desfavor de LA FRANCE AUTOMÓVEIS LTDA.

A autora alega que, em 27 de maio de 2004, firmou com a ré contrato de distribuição nos moldes da Lei nº 6.729/1979, conferindo à demandada a responsabilidade pela venda de veículos, peças e serviços de manutenção.

Como acessório à relação principal, foram celebrados contratos de comodato de bens móveis, notadamente veículos e materiais de identificação visual da marca, cuja propriedade se manteve com a autora.

Aduz que, em 15 de maio de 2018, a ré decidiu encerrar suas atividades e fechou a concessionária, findando, o prazo de 120 dias, previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 6.729/79, em 12 de setembro de 2018, momento em que a demandada estaria obrigada a restituir todos os bens cedidos em comodato, o que, segundo diz, não ocorreu.

Assevera que tentou, sem êxito, que fosse realizada a restituição amigável dos bens e que notificou extrajudicialmente a ré para a devolução dos itens, sem qualquer resposta ou providência por parte desta.

Em razão da inércia da ré e diante da possibilidade de perecimento dos bens, a autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a restituição de bens oferecidos em comodato à requerida, durante a vigência de contrato de distribuição de veículos automotores.

No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e condenação da demandada ao pagamento de eventuais multas de trânsito e das avarias verificadas nos automóveis.

Anexou documentos.

Apesar de devidamente citada, a ré não apresentou contestação, o que atraiu os efeitos da revelia (ID 142495244).

Se resumiu, em petição de ID 129763775, a reconhecer o término do contrato de distribuição e se disponibilizou a restituir os bens à demandante, indicando a sua localização.

As partes não especificaram outras provas para regular produção em fase de instrução.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, em que a parte autora almeja a restituição de veículos e bens móveis cedidos em comodato à ré, em razão do encerramento do contrato de distribuição entre as partes.

Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes, consubstanciada no contrato de distribuição (ID 107160578) e nos contratos de comodato firmados em paralelo (IDs 107160575 e 107161031), os quais tiveram como objeto veículos e bens móveis de propriedade da autora.

Com a rescisão do contrato de distribuição, por iniciativa da ré, operada em 2018, findou-se também, por acessoriedade, a vigência dos contratos de comodato, impondo-se, portanto, a devolução dos bens à legítima proprietária, conforme preceituam os arts. 581 e 582 do Código Civil e, especificamente quanto à obrigação de dar coisa certa, o art. 233 do mesmo diploma legal.

Destaca-se que a autora notificou extrajudicialmente a ré, constituindo-a em mora, conforme documentos de IDs 107161043 e 107161044.

A ausência de resposta e a omissão total da ré após a notificação corroboram com o inadimplemento do dever de restituição.

Após a citação, houve o reconhecimento dos fatos por parte da demandada, que admitiu o encerramento do contrato e que os veículos ficaram armazenados em local pertencente ao Grupo Econômico que a LA FRANCE AUTOMOVEIS LTDA.

Informou, também, a localização dos bens e eles estavam à disposição da autora para retirada (ID 129763775).

Portanto, sendo indubitável que a parte ré aderiu à pretensão da demandante, impõe-se o julgamento de procedência pelo reconhecimento do pedido.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Em consequência, determino que a parte demandada restitua, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta sentença, os bens móveis descritos nos contratos de comodato (ID 107160575 e ID 107161031), que ainda estão em sua posse, todos de propriedade da autora.

Em caso de não cumprimento voluntário no prazo acima estabelecido, autorizo, desde já, o cumprimento forçado por meio de mandado de busca e apreensão, com uso, se necessário, de força policial e arrombamento.

Condeno a ré, também, ao pagamento de quaisquer avarias, multas de trânsito, taxas ou encargos incidentes sobre os bens não restituídos ou restituídos em mau estado, nos termos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Na forma do que determina o princípio da causalidade, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.R.I.Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz (a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
08/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:07

Homologado o pedido
24/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de HELIO CONSTANTINO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:08

Decorrido prazo de HELIO CONSTANTINO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
04/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/02/2025.
04/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0853204-23.2023.8.20.5001 AUTOR: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA REU: LA FRANCE AUTOMÓVEIS LTDA DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem a apresentação de defesa, decreto a revelia da parte demandada.

Dando continuidade ao feito, em conformidade com o art. 348 do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 10 dias, dizerem se ainda possuem outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, ou requererem o que entender de direito.

Após, à conclusão.

NATAL/RN, Data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.
21/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:12

Decretada a revelia
02/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:10

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de HELIO CONSTANTINO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:13

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 15:11

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2024 06:39

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 10:03

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 20/06/2024 16:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/06/2024 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 16:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/06/2024 18:15

Recebidos os autos.
17/06/2024 18:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 18:10

Recebidos os autos.
17/06/2024 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/06/2024 18:07

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 16:59

Recebidos os autos.
14/05/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/05/2024 16:58

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 20/06/2024 16:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/04/2024 00:34

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 13:11

Recebidos os autos.
07/03/2024 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
07/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:02

Outras Decisões
05/12/2023 09:44

Juntada de termo
01/12/2023 14:46

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 11:18

Recebidos os autos.
20/11/2023 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
20/11/2023 11:18

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 13:52

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:12

Audiência conciliação designada para 04/12/2023 15:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:44

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:15

Decorrido prazo de MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:13

Recebidos os autos.
28/09/2023 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
28/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 09:05

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:52

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
20/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:43

Declarada incompetência
19/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:52

Juntada de custas
17/09/2023 20:27

Conclusos para despacho
17/09/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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