05/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2025 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 01:52

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:44

Decorrido prazo de Adriana Gomes Medeiros de Macedo em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0809526-26.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: IERICEFRAN DE MORAIS SOUZA Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, em desfavor da sentença proferida, alegando obscuridade, requerendo que seja sanada, a fim de que seja esclarecida a incidência dos honorários sucumbenciais, uma vez que foram determinados sobre o valor da condenação, o qual não é possível de se auferir no caso em tela.

Pugnou, então, pela incidência dos honorários sobre o valor da causa ou do proveito econômico.

A parte embargada contrarrazoou o recurso. É o que importa relatar.

Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC).

Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz.

Nos presentes autos, a parte demandante opôs embargos em relação à sentença anteriormente prolatada, informando a presença de obscuridade e contradição no que fora decidido, em razão da fixação da sucumbência sobre o valor da condenação.

Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Compulsado o teor da sentença vergastada, observa-se o erro material no dispositivo, ao fixar a base da condenação sucumbencial ao valor da condenação, o qual não é possível de se auferir no caso em tela, devendo, na realidade, o montante da sucumbência incidir sobre o valor da causa.

Assim, na forma do art. 85 do CPC, os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor da causa, entretanto, por equívoco material, fora indicada base diversa.

Frise-se, não se trata de alteração do entendimento deste juízo em relação à sucumbência, apenas a verificar de erro material no teor decisório.

Neste sentido, com fulcro nos art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, alterando o dispositivo sentencial, que passará a ser lido da seguinte maneira: “Condeno a parte demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC.”.

Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/02/2025 17:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:47

Decorrido prazo de Adriana Gomes Medeiros de Macedo em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 08:47

Conclusos para julgamento
08/01/2024 08:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2023 11:32

Juntada de documento de comprovação
03/04/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 07:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/03/2022 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2022 09:24

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:22

Juntada de Certidão
24/01/2022 07:30

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:39

Juntada de documento de comprovação
14/01/2022 10:35

Expedição de Alvará.
11/01/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
03/12/2021 02:12

Decorrido prazo de IERICEFRAN DE MORAIS SOUZA em 02/12/2021 23:59.
22/11/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:41

Conclusos para decisão
12/11/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2021 17:49

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:15

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
21/04/2021 02:46

Decorrido prazo de Adriana Gomes Medeiros de Macedo em 20/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 04:01

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 14/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 07:43

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:00

Juntada de ato ordinatório
12/03/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:38

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 05:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 05:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 04:59

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 17:46

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2021 12:08

Juntada de Petição de diligência
12/02/2021 10:53

Expedição de Mandado.
12/02/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2021 07:17

Conclusos para decisão
12/02/2021 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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