11/09/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.
19/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:29

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:55

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0859696-94.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARGARIDA COSME COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA, MARIA DAS GRACAS DE MOURA SOUSA, MARIA VESPER DE MELO LYRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se os beneficiários do crédito para, em quinze dias, informarem os dados de conta bancária de sua titularidade para transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Apenas após cumprida a diligência, à SERPREC para confecção dos ofícios requisitórios.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 2 de maio de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/05/2025 13:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/05/2025 12:58

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:57

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.
25/03/2025 20:06

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0859696-94.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARGARIDA COSME COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA, MARIA DAS GRACAS DE MOURA SOUSA, MARIA VESPER DE MELO LYRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA As exequentes em epígrafe, depois do trânsito em julgado de Acórdão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, ajuizaram cumprimento/execução individual do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado interpôs Impugnação à execução alegando excesso de execução e, opondo-se aos cálculos apresentados trouxe aos autos aqueles que entende como corretos.

Juntou documentos - Id nº.140808793.

Intimados, os exequente/impugnados concordaram com os cálculos apresentados pela Fazenda - Id nº. 143943236. É o que importa Relatar.

Decido.

No mais, o teor da resposta dos exequente/impugnados importa em reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, a teor do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da parte executada, nos seguintes termos: – FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA - CPF: *07.***.*71-49 ID da planilha homologada – Num. 140808794 - Pág. 1 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 256,71 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – out/2024 e) natureza do crédito -alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – MARIA DAS GRACAS DE MOURA SOUSA - CPF: *22.***.*98-34 ID da planilha homologada – Num. 140808794 - Pág. 2 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 1.033,82 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – out/2024 e) natureza do crédito -alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – MARIA MARGARIDA COSME COSTA - CPF: *11.***.*41-34 ID da planilha homologada – Num. 140808794 - Pág. 3 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 26,38 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – out/2024 e) natureza do crédito -alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) – MARIA VESPER DE MELO LYRA - CPF: *43.***.*15-49 ID da planilha homologada – Num. 140808794 - Pág. 4 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 3.180,64 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 0 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – out/2024 e) natureza do crédito -alimentar. f) referência do crédito - Rendimento de salários g) número do Processo de referência – Processo nº 2016.003337-6 (ação coletiva onde foi constituído o título judicial executado) No ensejo, com base na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1648498/RS1, em sede de recurso repetitivo, condeno a parte executada a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa.

Desde já apontado que, no quanto venha a ultrapassar 200 salários-mínimos, os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC.

No ensejo, tendo em vista que o valor apontado na inicial como devido pela exequente é superior ao constante no cálculo homologado, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação nos termos do art. 85, § 2 e §3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa e a evidência de que o proveito econômico obtido com a impugnação não ultrapassou 200 salários mínimos – cuja execução dependerá de modificação de sorte econômica do autor nos próximos 5 anos, uma vez que é beneficiário de justiça gratuita e o crédito que lhe foi deferido é inferior a 60 salários - logo, não tem aptidão a afastar os efeitos da justiça gratuita antes deferida.

De outra parte, em que pese o valor apontado na impugnação como devido seja inferior ao constante no cálculo homologado, não é devida a condenação em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ, Tema 408.

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação da exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. 1[1] "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04
04/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
24/02/2025 22:39

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 21:59

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EXEQUENTE.
04/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:34

Processo Reativado
01/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 06:21

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:57

Decorrido prazo de Viviane Miranda da Câmara em 08/10/2024 23:59.
05/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fotografia • Arquivo

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