18/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 08:26

Juntada de Petição de comunicações
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0845233-50.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA BARBOSA RECORRIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.407,96 (oito mil, quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25/04/2025, conforme ID 149533444.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 125404590).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Dano Morais e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:09

Outras Decisões
02/07/2025 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:26

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 03:50

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
13/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0845233-50.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA BARBOSA RECORRIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA DA CONCEICAO BEZERRA BARBOSA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:08

Recebidos os autos
23/04/2025 12:08

Juntada de intimação de pauta
30/01/2025 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2025 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:00

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 07:27

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 01:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:16

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:22

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000240-47.2002.8.20.0111

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Vitoriano de Souza

Advogado: Soraidy Cristina de Franca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800347-14.2025.8.20.5103

Antonio Ferreira Lima

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Jailson Gomes de Andrade Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0839620-49.2024.8.20.5001

Aparecida Cristina Ferreira da Silva

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Andre Rogerio Gomes de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0839620-49.2024.8.20.5001

Aparecida Cristina Ferreira da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Josenilson da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0845233-50.2024.8.20.5001

Maria da Conceicao Bezerra Barbosa

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Andre Rogerio Gomes de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 07:36

Exibir Processo