08/08/2025 08:21

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:52

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 13:42

Expedição de Ofício.
23/07/2025 11:18

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE DELFINO DA SILVA NETO em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:34

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:29

Expedido alvará de levantamento
05/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE DELFINO DA SILVA NETO em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:44

Desentranhado o documento
26/05/2025 09:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 09:44

Desentranhado o documento
26/05/2025 09:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE DELFINO DA SILVA NETO em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:25

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:27

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0112349-23.2014.8.20.0001.

Polo ativo: Município de Natal e outros.

Polo passivo: JOSE DELFINO DA SILVA NETO e outros.

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID. 144616804, cumpra a Secretaria Unificada com a sua parte final, mediante a expedição do alvará para pagamento em favor de José Delfino da Silva, assim como, do mandado para imissão definitiva de posse e registro da propriedade em favor da CAERN.

Ultimados os atos finais, e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE, em seguida, o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:46

Outras Decisões
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:04

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 04:28

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0112349-23.2014.8.20.0001 - DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: CAERN e outros POLO PASSIVO: GERNA - Agropecuária e Indústria Ltda.

S E N T E N Ç A.

A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ajuizou ação de desapropriação com pedido de imissão em face da GERNA AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA, objetivando o pagamento de indenização por ato expropriatório sobre imóvel de 427 m2, identificado como lote 908 da quadra 58, situado com frente para Rua Projetada, distanciando 75 m para esquina mais próxima, integrante do Loteamento Reforma (com as seguintes limitações ao Norte, com a Travessa Mirante das Dunas, com 20,01m; ao Sul, limita-se com proprietário desconhecido, com 20,01m; ao Leste, limita-se com proprietário desconhecido, com 20,01m; e a oeste, limita-se com a Rua Narcísio, com 20,01m) no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil quatrocentos reais), consoante se subtrai da petição inicial e dos documentos anexados.

Foi deferida a imissão provisória na posse (Id. 46088927), com a realização de depósito integral do valor (Id. 46088942), em 02/10/2014.

Ato contínuo, a empresa demandada pronunciou-se no sentido de que não possui mais a propriedade sobre o bem, porque o vendeu a JOSÉ DELFINO DA SILVA NETO (Id. 460889898).

Intimada para se pronunciar, a CAERN pediu a citação do proprietário mencionado, o qual compareceu aos autos para pedir o levantamento do dinheiro (Id. 115771562).

Relatado, decido.

O instituto da desapropriação rege-se pelas disposições da Constituição Federal (artigos 5º, XXIV e 182, § 3º) e do Decreto-lei nº 3.365/1941, que preconizam a possibilidade de a Administração Pública utilizar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante o pagamento de “justa e prévia indenização em dinheiro”, para compensar o prejuízo sofrido pelo particular com a perda do seu bem. “Do ponto de vista teórico, pode-se dizer que desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público.

Trata-se, portanto, de um sacrifício de direito imposto ao desapropriado” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 27ª ed., 2010, p. 865).

A vigente Lei das Desapropriações por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/1941), dispõe no art. 10 que a expropriação “deverá efetivar-se mediante acordo” ou ser intentada “judicialmente dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto”, enquanto o art. 22 preceitua que se houver “concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”, para que gerem as consequências pretendidas.

Observa-se que a indefinição sobre a propriedade do bem expropriado foi superada com a convergência entre a empresa GERNA e JOSÉ DELFINO DA SILVA NETO, acompanhada do documento de compra e venda (id. 140814332).

Assim, como o Decreto nº 9.968/2013, de 21 de maio de 2013, declarou de utilidade pública as áreas que abrangem o imóvel referenciado, para fins de desapropriação destinada à implantação de obras públicas relacionadas ao tratamento de águas e resíduos domésticos (Estação Elevatória de Esgotos), e como o preço avaliado pela Administração foi depositado em Juízo e a parte expropriada concordou em receber a indenização no valor oferecido, aplico as regras do art. 22 da Lei das Desapropriações e do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e homologo a concordância do pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, com base na Constituição Federal (arts. 5º, XXIV e 182, § 3º), no Decreto-lei nº 3.365/1941 (arts. 10 e 22) e no Código de Processo Civil (art. 487, III), homologo, por sentença, para que produzam os efeitos legais necessários, o reconhecimento do pedido de JOSÉ DELFINO DA SILVA NETO, referente à indenização por desapropriação sobre o imóvel identificado como lote 908 da quadra 58, situado com frente para Rua Projetada, distanciando 75 m para esquina mais próxima, integrante do Loteamento Reforma (com as seguintes limitações ao Norte, com a Travessa Mirante das Dunas, com 20,01m; ao Sul, limita-se com proprietário desconhecido, com 20,01m; ao Leste, limita-se com proprietário desconhecido, com 20,01m; e a oeste, limita-se com a Rusa Narcísio, com 20,01m) no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais -ID 46088942).

Vindo as partes a renunciarem ao prazo recursal, esta decisão terá efeito imediato.

Em consequência, expedir em prol do expropriado José Delfino da Silva Neto o alvará autorizando o pagamento do valor indenizatório que se encontra depositado no Banco do Brasil à disposição do Juízo, com os acréscimos legais decorrentes do depósito, bem como, em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN (por intermédio da Procuradoria Jurídica da CAERN), mandado de imissão definitiva da posse e registro de propriedade no Cartório do Registro de Imóveis competente para lavratura do ato, consoante os arts. 29 e 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 c/c art. 167, I, item 34, da Lei n. 6.015/73.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Nada sendo requerido e, ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 6 de março de 2025.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em Substituição Legal
10/03/2025 03:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 03:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 03:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
03/08/2024 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 08:04

Juntada de diligência
29/04/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 17:47

Juntada de diligência
20/04/2024 01:59

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:24

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:15

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:57

Outras Decisões
16/01/2023 14:39

Conclusos para despacho
17/11/2022 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 20:23

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 11:29

Expedição de Mandado.
11/10/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:39

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 04:18

Decorrido prazo de DANNIEL THOMSON DE MEDEIROS MARTINS em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 04:18

Decorrido prazo de LUCINALDO DE OLIVEIRA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 04:18

Decorrido prazo de Caern - Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte em 06/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 09:26

Conclusos para decisão
07/07/2019 19:53

Mov. [39] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
03/11/2016 11:15

Mov. [38] - Juntada da Peti??o Inicial: Juntada da Peti??o Inicial
03/11/2016 11:15

Mov. [37] - Peti??o: Peti??o
20/05/2016 11:29

Mov. [36] - Mandado: Mandado
06/04/2016 07:32

Mov. [35] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica
01/12/2015 11:08

Mov. [34] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2015/039105-7 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2016 Local: Natal / Elson da Cunha Vilela (24)
01/12/2015 09:31

Mov. [33] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2015/039070-0 Situa??o: Cancelado em 01/12/2015 Local: Natal / Secretaria da 5? Vara da Fazenda P?blica
11/12/2014 10:57

Mov. [32] - Documento: Documento
11/12/2014 10:50

Mov. [31] - Juntada de mandado: Juntada de mandado
11/12/2014 08:00

Mov. [29] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica
27/11/2014 13:24

Mov. [28] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica
26/11/2014 17:14

Mov. [30] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica
13/11/2014 12:51

Mov. [27] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/082290-0 Situa??o: N?o cumprido em 17/11/2015 Local: Natal / Carlos Augusto Lima Andrade
13/11/2014 12:40

Mov. [26] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/082282-9 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2014 Local: Natal / Francisco das Chagas de Souza (28)
08/10/2014 08:11

Mov. [25] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70043890-8 Tipo da Peti??o: Juntada de Documentos Data: 07/10/2014 15:15
01/10/2014 08:53

Mov. [24] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0323/2014 Data da Disponibiliza??o: 30/09/2014 Data da Publica??o: 01/10/2014 N?mero do Di?rio: 1663 P?gina: 620-623
30/09/2014 14:13

Mov. [23] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0323/2014 Teor do ato: DECIS?O. A Companhia de ?guas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sociedade de economia mista integrante da Administra??o P?blica Indireta Estadual, q
29/09/2014 15:17

Mov. [22] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/DECIS?O. A Companhia de ?guas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, sociedade de economia mista integrante da Administra??o P?blica Indireta Estadual, qualificada e por interm?dio de advogado, promoveu
29/09/2014 09:34

Mov. [21] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o
29/09/2014 09:34

Mov. [20] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
03/06/2014 17:55

Mov. [19] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certifico e dou f? que estes autos foram recebidos nesta Secretaria Judici?ria, em face da compet?ncia declinada pelo Ju?zo da 15? Vara C?vel da Comarca de Natal, tendo sido convertido em pr
03/06/2014 13:39

Mov. [18] - Juntada da Peti??o Inicial: Juntada da Peti??o Inicial
26/05/2014 10:13

Mov. [17] - Recebimento: Recebimento
20/05/2014 07:35

Mov. [16] - Redistribui??o por sorteio: Redistribui??o por sorteio/Decis?o interlocut?ria de fl.75.
20/05/2014 07:35

Mov. [15] - Redistribui??o de Processo - Saida: Redistribui??o de Processo - Saida/Decis?o interlocut?ria de fl.75.
15/05/2014 13:07

Mov. [14] - Remetidos os Autos ? Distribui??o: Remetidos os Autos ? Distribui??o
14/05/2014 08:20

Mov. [13] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0065/2014 Data da Disponibiliza??o: 13/05/2014 Data da Publica??o: 14/05/2014 N?mero do Di?rio: 1567 P?gina:
13/05/2014 12:57

Mov. [12] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0065/2014 Teor do ato: Requerida a integra??o do Munic?pio de Natal, por se tratar de processo de desapropria??o, de estrito interesse p?blico, determino a remessa dos autos ao Di
13/05/2014 07:59

Mov. [11] - Recebimento: Recebimento
09/05/2014 13:10

Mov. [10] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Requerida a integra??o do Munic?pio de Natal, por se tratar de processo de desapropria??o, de estrito interesse p?blico, determino a remessa dos autos ao Distribuidor C?vel, para redistribui??o dos autos a
09/05/2014 12:26

Mov. [9] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
09/05/2014 12:26

Mov. [8] - Peti??o: Peti??o/Parte autora requerendo prosseguimento do feito.
10/04/2014 08:24

Mov. [7] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0051/2014 Data da Disponibiliza??o: 09/04/2014 Data da Publica??o: 10/04/2014 N?mero do Di?rio: 1547 P?gina:
09/04/2014 09:28

Mov. [6] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0051/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para requerimento de cita??o do ente p?blico, dentro do que
07/04/2014 09:50

Mov. [5] - Recebimento: Recebimento
03/04/2014 12:31

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se a parte autora, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para requerimento de cita??o do ente p?blico, dentro do que rege o art. 47, par?grafo ?nico, do C?digo de Process
02/04/2014 13:25

Mov. [3] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o
28/03/2014 13:15

Mov. [2] - Recebimento: Recebimento
26/03/2014 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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