18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/08/2025 15:33

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:48

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:30

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0871771-05.2023.8.20.5001 Parte exequente: ANA RAQUEL DIAS REBOUCAS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.494,30 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 3/09/2024, conforme Id 130067942.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 112172901), em favor de REGINALDO BELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32.***.***/0001-14 e OAB/RN nº 949, consoante petição de Id 130067941.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
12/03/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:21

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/11/2024 23:59.
04/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:15

Transitado em Julgado em 23/08/2024
03/09/2024 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:59

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
01/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 08:58

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:16

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de Reginaldo Belo da Silva Filho em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 19:55

Conclusos para despacho
07/12/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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