08/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:01

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BEZERRA GOUVEIA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de CARRO MAIS ASSOCIADOS em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802494-04.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO CARLOS BEZERRA GOUVEIA Advogado(s) do reclamante: NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS Demandado: CARRO MAIS ASSOCIADOS SENTENÇA Trata(m)-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada(os) por ANTONIO CARLOS BEZERRA GOUVEIA, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado regularmente constituído, em face de CARRO MAIS ASSOCIADOS, igualmente qualificado(a)(s).

Após indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte demandante foi intimada para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando decorrer in albis o prazo concedido. É o Relatório.

O art. 290 do Estatuto Adjetivo Civil estatui, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Destarte, descurando-se a parte demandante de recolher as custas processuais iniciais, o cancelamento dos autos é medida que se impõe.

Alvitre-se, por oportuno, que, não sendo o caso de recolhimento parcial, mas, sim, de ausência total de pagamento de custas, é desnecessária a intimação pessoal da parte para este fim.

Entendimento este reiterado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

PESSOA DO ADVOGADO.

SUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973).

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PAGAMENTO PARCIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal.

Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização.

II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial.

III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.

IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Sem custas.

P.

R.

I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
15/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 10:29

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 04:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802494-04.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA GOUVEIA Advogado(s) do reclamante: NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS CARRO MAIS ASSOCIADOS DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Intimada para fins do art. 99, 2º, do CPC, o autor juntou extrato do seu benefício previdenciário.

Relatei.

Decido.

A presunção de veracidade de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser infirmada à vista de elementos nos autos, evidenciadores da real capacidade econômica da parte em custear o processo, importando, apenas, que lhe seja oportunizado provar o contrário, tal como exige o § 2º do mesmo dispositivo, providência esta respeitada pelo Juízo.

In casu, o autor teve condições de desembolsar o valor de R$ 3.137,52 para a troca de peças do seu veículo, objeto da sua irresignação judicial perante à seguradora ré, o que, aliado ao valor da causa para a qual foi atribuída a cifra de R$ 8.000,00, dando azo ao preparo inicial de R$ 177,25, denota-se possuir o demandante um perfil econômico compatível com a projeção econômica desta ação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL.

Publique-se.

Intimem-se.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
09/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO CARLOS BEZERRA GOUVEIA.
06/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:52

Decorrido prazo de NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0802494-04.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO CARLOS BEZERRA GOUVEIA Advogado(s) do reclamante: NEANDRO CANISIO FERNANDES LOPES DANTAS Réu: CARRO MAIS ASSOCIADOS DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando-se o(s) os extratos bancários referentes aos últimos três meses, além da declaração de imposto de renda atinente ao último exercício financeiro.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DESPACHO INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
11/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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