05/08/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] Processo nº: 0803367-47.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor: RISALVA ALVES VERISSIMO Réu: Banco do Brasil S/A e outros (3) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, a seu entender, as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos.

Parnamirim/RN, 31 de julho de 2025 WILLIAM RODRIGUES SILVÉRIO Analista Judiciário
01/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:13

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 15:17

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 12:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 12/06/2025 09:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
12/06/2025 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 09:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
12/06/2025 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DE SABOYA DANTAS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:41

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:02

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/05/2025.
27/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA em 22/05/2025.
23/05/2025 00:06

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 21/05/2025.
22/05/2025 00:02

Decorrido prazo de S G DO AMARAL - ME em 21/05/2025.
22/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:51

Juntada de Certidão
16/05/2025 09:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 12/06/2025 09:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
15/05/2025 17:04

Recebidos os autos.
15/05/2025 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
15/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 05:55

Publicado Intimação em 28/04/2025.
04/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0803367-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: RISALVA ALVES VERISSIMO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Analisando os documentos acostados no Id retro, verifico que a parte autora juntou apenas os contratos firmados com o Banco do Brasil.

Sendo assim, a fim de evitar a extinção prematura da lide, determino a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir integralmente a decisão de Id 144271929, sob pena de indeferimento da exordial ou adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que não se submeta ao procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
24/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:20

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0803367-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: RISALVA ALVES VERÍSSIMO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela autora (id 146694502).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a decisão no id.14428237, juntando aos autos todos os contratos objetos de sua pretensão ou adequando o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC.

Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Intime-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
31/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0803367-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: RISALVA ALVES VERISSIMO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos necessários à sua concessão, na medida em que a parte requerente apresentou o comprovante de sua renda e de suas despesas, demonstrando que precisa do benefício.

Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento".

O procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, passou este Juízo a entender que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão ou adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC.

Decorrido o prazo e cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Do contrário, à extinção.

Expedientes necessários Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
27/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:06

Concedida a gratuidade da justiça a RISALVA ALVES VERISSIMO.
26/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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