03/07/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:41

Determinado o arquivamento
04/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0804427-55.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JAYZON INACIO DO NASCIMENTO Réu: UNIDENTIS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de ID 148749725, no prazo de 10 (dez) dias.

CURRAIS NOVOS 14/04/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
14/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:51

Decorrido prazo de FABIO BORGES RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:51

Decorrido prazo de UNIDENTIS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Decorrido prazo de UNIDENTIS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIO BORGES RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FABIO BORGES RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIO BORGES RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:43

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:45

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804427-55.2024.8.20.5103 AUTOR: JAYZON INACIO DO NASCIMENTO REU: UNIDENTIS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nestes autos.

A parte embargante alega que o julgado embargado incorreu em erro material, em relação ao valor fixado a título de danos materiais.

A parte embargada apresentou contrarrazões no id. 144354545. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando a tempestividade, recebo os embargos apresentados e, consequentemente, passo à análise do mérito.

Sobre o assunto, o novo Código de Processo Civil que passou a disciplinar que: Art. 1022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida no ato judicial, defeitos esses que podem comprometer a utilidade da decisão.

O objetivo dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas sim aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando eventuais defeitos.

No caso em apreço, não vislumbro o erro material alegado pela parte embargante.

O que se observa, na verdade, é que, apesar de ser devido em dobro os valores referentes a mensalidade do plano odontológico, restou provado nos autos que a parte demandada já havia realizado o estorno dos valores indevidamente descontados referentes às faturas de junho a setembro de 2024.

Dessa forma, a sentença recorrida condenou a parte demandada apenas ao pagamento da diferença do valor que seria devido em dobro, qual seja a quantia de R$ 105,60, referente ao desconto mensal de R$ 26,40 durante os meses de junho a setembro de 2024.

Assim, não vislumbra-se erro material no julgado, razão pela qual compreende-se pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença.

DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito
11/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:11

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 07:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento
16/12/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIDENTIS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:16

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:32

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:53

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 17/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
17/10/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
26/09/2024 14:34

Juntada de termo
19/09/2024 14:22

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:15

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 17/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
19/09/2024 13:14

Desentranhado o documento
19/09/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:23

Recebidos os autos.
18/09/2024 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos
18/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:54

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:21

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 17/09/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
17/09/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 07:13

Recebidos os autos.
17/09/2024 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos
16/09/2024 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 09:26

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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