24/07/2025 09:19

Processo Reativado
17/05/2025 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:42

Decorrido prazo de RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:32

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:42

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800384-37.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, aduzindo, em breve síntese, que, por ser a condenação em danos morais, deve a correção monetária ser contada a partir do arbitramento Apesar de devidamente intimado acerca dos embargos opostos, é possível verificar que o demandado ficou inerte (ID 138708249). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

A figura dos Embargos de Declaração encontram-se dispostas no Código de Processo Civil, entre os seus arts. 1.022 a 1.026.

Já a Lei 9.099/95, trata a respeito do instrumento processual em seu art. 83.

Em ambos os diplomas legais o instituto possui os mesmos objetivos, quais sejam, sanar eventual obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de algum erro material.

Pois bem, alega a parte demandada que, ao julgar a presente demanda, este juízo utilizou termo equivocado para a correção monetária da condenação. É fato que, a Súmula nº 362 do STJ, aplica o entendimento de que a correção monetária do dano moral se dará no arbitramento, ou seja, da publicação da sentença condenatória.

Assim, a parte demandada faz jus ao pedido elaborado.

DISPOSITIVO Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que onde se lê: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, (1) condenando a demandada a pagar a parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da citação e juros de 1% ao mês, contados desta sentença e (2) deferindo o requerimento de danos materiais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Passe a constar: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, (1) condenando a demandada a pagar a parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde citação (art. 405 do CC e 240 do CPC) até 30.08.2024; a contar de 31.08.2024, os juros legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406 e parágrafos do CC).

Intime-se.

Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:20

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
14/12/2024 01:40

Decorrido prazo de RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:19

Decorrido prazo de RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:09

Decorrido prazo de RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 08:28

Conclusos para julgamento
15/05/2024 09:12

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:12

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:57

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 13/05/2024 09:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
13/05/2024 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 09:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
13/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:36

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 13/05/2024 09:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
12/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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