08/05/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 13:32

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 06:09

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:12

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0812164-90.2025.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte Autora/Requerente: LUCY TEIXEIRA MONTEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANA AMARAL DE MELO - RN4878, RENATO DUARTE MELO - RN4905 Parte Ré/Requerida: NATAL CARTÓRIO 6º OFICIO NOTAS S E N T E N Ç A Trata-se de suscitação de dúvida inversa protocolada pelo ESPÓLIO DE LUCY TEIXEIRA MONTEIRO diante da recusa de registro da Registradora de Imóveis da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (2ª CRI).

Este Juízo determinou a intimação da parte interessada para juntar aos autos a nota de devolução referente à prenotação válida atual e o posterior pedido formulado pela Interessada à Registradora para que esta suscitasse a dúvida, a fim de restar caracterizada a sua omissão (ID. 144365350).

A parte autora juntou os documentos de IDs. 145786160, 145786161 e 145786162.

Era o que cabia relatar.

Do exame dos autos, verifico que a suscitação de dúvida (inversa) foi autuada em 27.02.2025 e o requerimento de suscitação da parte interessada/apresentante do título à Oficiala que negou o registro do título foi formalizado em 15.03.2025 (data da assinatura eletrônica), após o ajuizamento desta suscitação inversa.

O procedimento de dúvida é disciplinado pelos art. 198 e seguintes da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP): Art. 198.

Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.

O procedimento de dúvida registral tem como início o requerimento do apresentante ao oficial de registro que, após notificação do interessado, encaminha a dúvida ao Juízo Corregedor.

Já a suscitação de dúvida inversa é o procedimento protocolado diretamente pelo apresentante/interessado no Juízo Corregedor diante da recusa do registrador em encaminhar a dúvida ao Juízo Corregedor Permanente (art. 96, do Código de Normas da CGJRN - Caderno Extrajudicial).

No caso dos autos, a dúvida foi protocolada diretamente pela apresentante/interessada sem que houvesse o requerimento prévio do usuário e a respectiva recusa de encaminhamento da dúvida pela registradora.

O procedimento de dúvida deve seguir o rito ordinário previsto na LRP.

Apenas em razão da recusa do registrador em encaminhar a dúvida é possível o protocolo direto ao Juízo pelo interessado.

Portanto, diante da ausência de interesse da parte autora, uma vez que não há recusa da registradora de envio da dúvida ao Juízo, bem como por não ter sido observado o rito previsto na LRP, a inicial deve ser indeferida.

Isso posto, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial.

Sem custas (art. 207 da LRP).

P.R.Intime-se a interessada, por meio de seus advogados constituídos, e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:27

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 00:58

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:45

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0812164-90.2025.8.20.5001 Classe: DÚVIDA (100) Parte autora/requerente: LUCY TEIXEIRA MONTEIRO Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARIANA AMARAL DE MELO, RENATO DUARTE MELO Parte ré/requerida: 6º Ofício de Notas de Natal/RN Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Intime-se a Interessada, via sistema, para que junte a nota de devolução referente à prenotação válida atual e o posterior pedido formulado pela Interessada à Registradora para que esta suscitasse a dúvida, a fim de restar caracterizada a sua omissão, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
28/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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