16/05/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:36

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 23:26

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800152-09.2025.8.20.5142 Ação:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: *16.***.*28-23, CLEODENICE LUCIA DE SOUZA SANTOS CPF: *37.***.*99-04 Réu: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.***.***/0001-04 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alvará judicial ID 149268798.

Jardim de Piranhas/RN, 28 de abril de 2025.

ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
28/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:47

Expedição de Alvará.
23/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em 22/04/2025
08/04/2025 10:06

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 14:38

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800152-09.2025.8.20.5142 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLEODENICE LUCIA DE SOUZA SANTOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por CLEODENICE LUCIA DE SOUZA SANTOS, buscando o levantamento de valores recolhidos referente ao FGTS, eis que já houve a concessão de sua aposentadoria.

Despacho de ID. 143971571, determinou a pesquisa Sisbajud.

Certidão do ID. 145260507, informa que há valores pendentes de levantamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ausente qualquer impugnação ao pedido e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Visa a parte autora obter autorização judicial a fim de levantar valores residuais da sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, inciso III da Lei nº 8.036/1990, in verbis: “Art. 20.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social” Verifico que há valores pendentes de levantamentos, conforme Id. 145260507.

Diante do exposto, a teor da Lei nº 8.036/1990, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal em nome de CLEODENICE LUCIA DE SOUZA SANTOS, sendo no montante de R$ 5.638,94 (cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme ID. 145260507.

DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária.

Outrossim, cumpre destacar que os valores depositados após a mudança do regime são relativos aos valores pagos em atraso pelo empregador, qual seja: Município de Jardim de Piranhas/RN.

Assim, DETERMINO que a CAIXA cumpra integralmente a esta sentença, expedindo em favor da parte autora os valores depositados a título de FGTS pelo Município de Jardim de Piranhas/RN, incluindo os depositados em atraso.

Considerando a atuação da defensora dativa, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/RN 20.168) – nomeado(a) conforme ID. 143903295, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a).

P.

I.

Cumpra-se.

Sem honorários, haja vista a ausência de pretensão resistida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e expedido o alvará, arquive-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 01:34

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: Processo n.º 0800152-09.2025.8.20.5142 Ação:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: *16.***.*28-23, CLEODENICE LUCIA DE SOUZA SANTOS CPF: *37.***.*99-04 Réu: Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.***.***/0001-04 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo no artigo 152, § 1º, do CPC, e artigo 78, XII, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do RN, abre-se vista à parte autora para manifestar-se acerca dos novos documentos juntados autos autos.

Jardim de Piranhas/RN, 13 de março de 2025.

ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
13/03/2025 10:41

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 07:40

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800356-95.2025.8.20.5128

Maria do Socorro Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800851-43.2023.8.20.5118

51 Delegacia de Policia Civil Jucurutu/R...

Francisco Andre da Silva

Advogado: Italo Hugo Lucena Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/09/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0800138-46.2020.8.20.5127

Martinha Jacinto

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0802829-86.2024.8.20.5161

Francisco Caninde Filho

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800138-46.2020.8.20.5127

Martinha Jacinto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2020 12:38

Exibir Processo