TJRN - 0805731-92.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805731-92.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ZUELIA MARIA EUFRASIO Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. É o breve relato.

Decido.

De início, observo que a petição necessita de emenda.

Nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil, "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". É o que ocorre no presente caso, em que o direito pleiteado pela autora é previsto em legislação municipal, a qual não veio aos autos.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos.

Importa destacar que o Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o recebimento de remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda afasta a presunção de hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, conforme arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 99 DO NCPC.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA.

RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.011009-7, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Cornélio Alves, julgado em 01/02/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA).

ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL.

INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO." (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017 ).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO PERCEBIDO NOS CONTRACHEQUES DO AGRAVANTE.

VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.006256-9, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Claudio Santos, julgado em 28/09/17).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CONFIGURADA.

TRIBUTO COM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.

UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA.

RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A assistência judiciária gratuita, erigida aos status de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88), tem por propósito assegurar o princípio do acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2.

O pagamento antecipado das custas judiciais (art. 82, NCPC), tributos com natureza jurídica de taxa, encontra guarida na Constituição Federal (art. 24, IV, e art. 98, § 2º) e no Código Tributário Nacional (art. 160). 3.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, é facultado ao magistrado, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a análise das circunstâncias fáticas que subsidiam o pedido, à luz do princípio da livre convicção motivada. 4.

O percebimento de vencimentos em montante acima do limite de isenção do imposto de renda é um indício incompatível com a alegação de hipossuficiência declarada pela parte, máxime quando a Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de elidir ou modificar a decisão recorrida. 5.

Precedentes desta corte.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.009729-4, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Cornélio Alves, julgado em 29/05/2018).

No caso em exame, a presunção de total incapacidade financeira se encontra afastada pelo comprovante de rendimentos anexado aos autos (id. 139223277), o qual demonstra que a parte autora aufere renda mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda.

No caso, excluídos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência), a parte autora aufere renda líquida de R$ 3.042,08 (três mil e quarenta e três reais e oito centavos).

No entanto, considerando a inexistência de critério legal objetivo para a fixação do benefício da gratuidade, há necessidade de análise do caso concreto, em especial o impacto que as custas processuais representa no orçamento da parte.

Considerando o valor da causa (R$ 87.126,50), as custas iniciais importam em R$ 993,15 (novecentos e noventa e três reais e quinze centavos), o que representa cerca de 32% (trinta e dois por cento) do vencimento líquido do(a) autor(a), excluídos os descontos obrigatórios (IR e Previdência), o que poderá comprometer seu orçamento mensal.

Nesse sentido, há de se reconhecer que a parte autora possui capacidade relativa de arcar com as custas e despesas processuais, devendo haver a redução das custas processuais, cuja previsão se encontra no § 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

O Tribunal de Justiça também já tem entendimento no sentido da possibilidade de redução, conforme julgados a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA AUTORA.

CABIMENTO.

POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DE REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º, DO CPC/2015.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, § 5º, estabelece a possibilidade de concessão parcial da gratuidade judiciária em se constatando que a parte não possui condições de arcar com a totalidade das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3.

Precedente do TJRN (Ag n° 2016.012905-5, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 11/04/2017). 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido.” (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.000663-3, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA AUTORA.

CABIMENTO.

POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DE REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º, DO CPC/2015.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA.

ANÁLISE SUBJETIVA PAUTADA PELO IMPACTO DAS CUSTAS NO SUSTENTO DA REQUERENTE.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra "Acesso à justiça". 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, § 5º, estabelece a possibilidade de concessão parcial da gratuidade judiciária em se constatando que a parte não possui condições de arcar com a totalidade das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3.

Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/09/2016) e do TJRN (Ag n° 2017.000663-3, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 24/10/2017). 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803446-19.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2018) Nesse sentido, há necessidade de redução do valor das custas para adequação à renda mensal da parte autora.

Nesta unidade, adota-se o critério de que o valor das custas não pode ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte, excluídos os descontos obrigatórios.

Fixados estes parâmetros, há necessidade de redução das custas processuais para o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor de tabela, equivalente a R$ 595,89 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), o que representa menos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da autora, com exclusão dos descontos obrigatórios Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, reduzindo as custas processuais para o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor de tabela, equivalente a R$ 595,89 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) pagar as custas processuais inicias no percentual/valor fixado, sob pena de indeferimento da petição inicial, por cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; b) emendar a petição inicial, anexando aos autos cópia(s) da lei(s) municipal(is) citada(s) que ampara(m) o direito pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito