23/09/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:19

Recebidos os autos
20/09/2024 09:19

Juntada de decisão
31/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 14:31

Juntada de ato ordinatório
22/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:56

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 20/10/2023 23:59.
16/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 15/09/2023 23:59.
07/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 15:03

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 10:05

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 10:00

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800270-96.2021.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA LUCIA DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ambos devidamente qualificados, buscando a liquidação do débito.

Decisão de ID. 72816053, determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos que comprovem o exercício ou não da sobrejornada disposta na sentença de Id n° 69417918.

Petição de ID. 87359901, foi requerido pela parte exequente a liquidação da sentença.

Juntada aos autos termo de audiência e das mídias audiovisuais produzidas por ocasião de audiência de instrução realizada nos autos do Processo de nº 0800416-40.2021.8.20.5118 (ID. 92842817).

Alegações finais apresentada pelas partes (ID. 95006348 e 98424194). É o Relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se os autos de ação de liquidação de sentença em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100574-14.2015.8.20.0118 que condenou o Município de Jucurutu/RN a pagar o valor correspondente as horas extraordinárias trabalhadas pela liquidante, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividade extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (ID. 69299672), vejamos: “(...) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Município de Jucurutu/RN a pagar a parte autora o valor correspondente às horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre as verbas devidas e não pagas pelo Município requerido, deve-se incidir correção monetária com base na Tabela Modelo I da Justiça Federal – índice aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado - e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

No que concerne aos honorários sucumbenciais, tendo em vista não se tratar de sentença líquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC), por essa razão, deixo de arbitrar nesse momento.

Sem custas.

Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida à instância superior (...)”.

Destarte, é imperioso destacar que a Lei Federal nº 11.738/2008, com vigência a partir de 27 de abril de 2011, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deverá obedecer a proporção de 2/3, para atividades em sala de aula, e de 1/3, para atividades extraclasse, de forma a proporcionar ao docente tempo para dedicação ao estudo, preparação das aulas e outras atividades inerentes à função de professor, em horários diferentes do expediente cumprido em sala de aula.

Analisando os autos, observa-se que a parte liquidante apresentou planilha de cálculos das horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, no id n° 87359924.

Todavia, as provas juntadas ao processo, qual seja: Livros de Ponto de Frequência; Declaração assinada pela Diretora da Escola (id n° 69299671) e Contracheques (ID. 87360839), não são concludentes para comprovar a sobrejornada de trabalho extraclasse alegada.

In casu, compreende-se, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100574-14.2015.8.20.0118, que cabe à parte liquidante comprovar que laborou o equivalente a mais de 1/3 (um terço) da sua carga horária semanal em atividades extraclasse, o que não restou demonstrado nos autos.

Outrossim, apesar de nas declarações ouvidas em Audiência de Instrução (ID. 92842817), as professoras , que são partes em outros processos sobre esta mesma demanda, afirmarem que trabalharam em sala de aula de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h, bem como participaram de atividades extraclasses em horários diferentes, a exemplo das semanas pedagógicas (realizadas durante o recesso escolar); reuniões da Secretaria de Educação; grupos de planejamento de aula semanal; planejamento de aula individual e de encontros com a supervisão escolar, não resta evidenciado nos autos que o exercício das mencionadas atividades ultrapassavam 1/3 (um terço) da carga horária semanal reservada a atividade extraclasse.

Ademais, compulsando os autos, ao contrário da declaração acostada ao caderno processual de que a requerente laborava 25 horas em atividades em sala de aula, os pontos de jornada de trabalho apontam que a requerente trabalhava, no período perscrutado, 20 horas semanais, respeitando-se, pois, 2/3 de atividades em sala de aula e 1/3 em atividades de planejamento.

Diante disso, a improcedência da presente ação de liquidação é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito.

Deixo de condenar em honorários, por ausência de previsão em sede de cumprimento de sentença.

Condeno a parte liquidante ao pagamento das custas processuais.

Diante da gratuidade da justiça deferida em favor do(a) liquidante, as obrigações decorrentes das custas processuais e da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o Município réu foi vencedor.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:23

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 08:03

Conclusos para julgamento
11/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:50

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:41

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 19:38

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2023 08:24

Juntada de Petição de alegações finais
17/01/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:06

Audiência instrução cancelada para 25/01/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
20/12/2022 03:47

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:37

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:16

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:00

Audiência instrução redesignada para 25/01/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
01/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:01

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:57

Audiência instrução designada para 14/12/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
02/11/2022 01:54

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 01/11/2022 23:59.
06/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 17:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:54

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:39

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 08/06/2022 23:59.
05/04/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 07:46

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:44

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 11:28

Outras Decisões
13/09/2021 08:00

Conclusos para despacho
11/09/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 07:07

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:24

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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