01/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 00:38

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Natal em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 20:28

Juntada de diligência
01/08/2025 00:23

Decorrido prazo de RICARDO CAMPOS FERNANDES em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0825752-04.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): RICARDO CAMPOS FERNANDES EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar receita e laudo médico, declaração de indisponibilidade e cópia do controle de dispensação, bem como pelo menos três orçamentos, estes em observância ao PMVG, tendo em vista o decidido no julgamento do Tema 1234, sendo toda a documentação atualizada.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos para decisão de urgência.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 19:31

Conclusos para decisão
05/07/2025 19:31

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 12:36

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0825752-04.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL EMBARGADOS: RICARDO CAMPOS FERNANDES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.

Afirma, em suma, que: a) como o tratamento pleiteado já foi incorporado ao SUS pela CONITEC, sendo o fornecimento de competência dos Estados, requer-se que seja observada a tese vinculante do STF no tema 1.234, no sentido de ser reconhecida a não obrigação do Município de Natal de fornecer do medicamento ora pleiteado; b) há necessidade de apresentação periódica de relatório médico atualizado nos casos de fornecimento contínuo e c) deve haver a preferência do bloqueio de valores em caso de descumprimento, e não a multa.

Requer que seja integrado o julgado, para análise da tese firmada nos temas 6 e 1234 do STF, a fim de desobrigar o município pela dispensação, com o direcionamento da obrigação para o Estado, bem como requer-se que o juízo se pronuncie a respeito da necessidade de renovação periódica do relatório médico a cada seis meses e da aplicação do bloqueio ao invés de multa, por se tratar de demanda de saúde.

Fundamento e decido.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

Os embargos opostos devem ser parcialmente conhecidos e, na parte recebida, rejeitados.

As razões para se julgar parcialmente procedente a demanda estão claras, objetivas e juridicamente fundamentadas.

A obrigação do fornecimento do fármaco pelo município está fundamentada no fato de que o medicamente já vinha sendo fornecido pelo ente público e pela aplicação direta do disposto no art. 19-P da Lei nº 8.080/90.

Quanto à necessidade de apresentação periódica de relatório médico atualizado nos casos de fornecimento contínuo, vê-se que tal questão não foi suscitada em sede de contestação, de tal forma que é forçoso reconhecer que se trata de uma inovação recursal, de tal forma que não conheço de tal pleito.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - ART. 1.022 DO CPC - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Configurada a inovação recursal quanto uma das questões arguidas, não se conhece de parte dos embargos declaratórios .

Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

O acórdão objurgado não apresenta omissão .

Em verdade, revela-se o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria recursal, por via oblíqua, a fim de alcançar a modificação do julgado.

Impõe-se, portanto, o desprovimento dos embargos.

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e não providos. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50010268720228130470, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/03/2024) De todo o modo, tal tema pode ser normalmente tratado por ocasião do cumprimento de sentença, não sendo necessário que seja tratado já na fase de conhecimento.

Por fim, com relação à preferência do bloqueio de verba pública ao invés do estabelecimento de multa como medida coercitiva (em observância ao Enunciado 74 da Jornada de Direito da Saúde), verifica-se que na parte dispositiva da sentença está previsto que o Magistrado poderá “estabelecer outras medidas coercitivas”, de tal modo que a possibilidade de bloqueio de valores pode ser definida em fase de execução do julgado.

Por fim, vê-se que pretende a parte embargante a rediscussão da matéria por meio inadequado, devendo buscar as vias ordinárias se pretende a reanálise do julgado, não servindo o recurso integrativo para tanto.

Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, na parte recebida, os REJEITO.

Cumpram-se as determinações já expostos na sentença embargada.

P.I.C.

Natal, data registrada no sistema.
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição incidental
24/05/2025 07:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:53

Decorrido prazo de FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIA NAYARA LINS RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:56

Decorrido prazo de FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:52

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0825752-04.2024.8.20.5001 Parte autora: RICARDO CAMPOS FERNANDES Parte ré: Município de Natal SENTENÇA RICARDO CAMPOS FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamento) em face do Município de Natal, igualmente qualificado, requerendo a concessão dos fármacos Insulina Lantus ou Tresiba, 5 (cinco) refis/mês; Insulina Humalog ou Novorapid 5 (cinco) refis/mês.

Além disso, requer o ressarcimento dos valores despendidos para aquisição do medicamento por conta própria, bem como a condenação do demandado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Este Juízo, em decisão de ID 119357428, deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado.

O requerido apresentou contestação (ID 122926759), impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre a assistência terapêutica e prevê o fornecimento de medicamentos pelo SUS, nos seguintes termos: Art. 19-M.

A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Por sua vez, o art. 19-P dispõe que a dispensação de medicamentos será feita com base no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica e, na falta disso, com base nas relações de medicamentos do SUS: Art. 19-P.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite; III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou a necessidade do medicamento, através dos documentos de ID 119335984, bem como que vinha recebendo a referida medicação, dispensada pelo Município até março/2024 (ID 119335985).

Do documento de ID 119335987, é possível constatar que o medicamento está em falta.

Destarte, este Juízo, sopesando princípios, deve privilegiar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, não podendo direitos de ordem patrimonial preponderar, notadamente quando existe o fundado risco de aniquilação de direitos fundamentais do ser humano, não servindo a reserva do possível como justificativa para o indeferimento do medicamento requisitado pelo profissional, a fim de imprimir o tratamento adequado e preciso ao caso.

Em relação ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com os medicamentos, em face da inércia do réu em fornecê-los, tenho que assiste razão ao demandante.

Assim, restando demonstrado que o requerente sofreu desfalque patrimonial na aquisição do medicamento para resguardar sua saúde (ID 119335988), no valor total de R$ 645,18 (seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), cuja obrigação cumpria aos réus, em face de ordem judicial exarada no processo nº 0800415-32.2011.8.20.0001, o pedido de ressarcimento relativo às despesas realizadas é medida que se impõe, a partir do momento em que o Estado foi obrigado judicialmente a fornecer gratuitamente o tratamento de comprovada necessidade.

Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.

REGIME DE EXCEÇÃO.

PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

RECONHECIDA RESPONSABILIDADE DO IPERGS.

DANO MORAL AFASTADO.

A gravidade da doença, associada a sua rápida proliferação, caracterizam situação de urgência, e justificam a aquisição do medicamento prescrito pelo médico, independentemente de autorização prévia, especialmente em hipóteses que tais, onde a patologia é coberta pelo plano de saúde e onde já foi estabelecida, em ação própria, a responsabilidade do Estado pela continuação do tratamento.

Reembolso devido.

Danos morais não caracterizados.

Sentença reformada.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*30-76 RS, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 01/02/2017, Turma Recursal Fazenda Pública - Regime de Exceção, Data de Publicação: 14/02/2017) Por sua vez, o pleito formulado em relação aos danos morais está respaldado na responsabilidade objetiva do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37. (...) § 6º.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tal norma constitucional adotou a sujeição do poder público à responsabilidade objetiva, tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo.

Desse modo, se algum ente de direito público interno ou pessoa jurídica, que desenvolva atividade estatal, causarem prejuízo na execução de suas atividades a terceiros, estarão sujeitos inevitavelmente a recompor o dano advindo, independentemente da apuração de dolo ou culpa, salvo se ficar demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

Acerca da reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, X da CF: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Quanto ao pleito indenizatório, prescreve o Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda indenizatória seja procedente.

No caso dos autos, o dano moral não restou configurado, uma vez que a situação narrada não restou comprovada pela parte autora.

Com efeito, embora alegue que a conduta do demandado tenha lhe causado abalo moral e material, não restou demonstrada qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, dano à sua honra ou imagem, vexame ou vergonha, não havendo violação à dignidade humana.

Assim, a inocorrência de qualquer dos requisitos acima elencados conduz à improcedência do pedido indenizatório.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para cominar ao Município de Natal a obrigação de fazer consistente no fornecimento dos fármacos Insulina Lantus ou Tresiba, 5 (cinco) refis/mês; Insulina Humalog ou Novorapid 5 (cinco) refis/mês, devendo-lhe ser disponibilizado com a regularidade necessária a atender seu tratamento médico, bem como para condená-lo à restituição do valor de R$ 645,18 (seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), acrescidos de juros e correção monetária, desde o desembolso, pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021).

A obrigação de fazer, dita acima, deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do momento da ciência inequívoca da presente decisão, sob pena de pagamento de MULTA ÚNICA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na hipótese de descumprimento, podendo o juiz aplicar nova multa, majorá-la ou estabelecer outras medidas coercitivas.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
13/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:38

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 16:58

Declarada incompetência
16/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
10/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 09/09/2024 23:59.
18/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:54

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 11:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:55

Outras Decisões
22/05/2024 09:40

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:18

Outras Decisões
14/05/2024 17:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 07:54

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 07:40

Juntada de diligência
18/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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