28/04/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 19:40

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 17:45

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA KETLEM DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ANNY BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA KETLEM DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANNY BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 11:52

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801342-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: FERNANDA KETLEM DE OLIVEIRA, A.

B.

O.

D.

S.

ADVOGADO: EDIVANA MAIA PESSOA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA KETLEM DE OLIVEIRA E A.

B.

O.

DOS S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0813868-70.2019.8.20.5124 movido em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, homologou os cálculos constantes nos Ids 130786566 e 130786567 do processo originário, atualizados até 10.09.2024, e por consequência, após o trânsito em julgado, a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV.

A decisão agravada acolheu os cálculos apresentados pelo executado e fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária na data do acórdão que majorou a indenização, em 25.09.2023, e não na data da sentença, que foi proferida em 21.07.2022.

A parte agravante alegou que a decisão recorrida contrariou a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, de modo que os juros e correção monetária deveriam incidir desde a data da sentença e não do acórdão.

Apontou que a decisão agravada resultou em prejuízo indevido às agravantes, reduzindo o montante da indenização devida, e que o entendimento adotado pelo magistrado de origem diverge do entendimento consolidado sobre a matéria.

Aduziu, ainda, que o agravado agiu de má-fé ao apresentar cálculos que não respeitam os critérios estabelecidos para a correção da indenização, com o intuito de reduzir o valor devido e postergar o pagamento.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão e determinar que a correção monetária e os juros incidam desde a data da sentença, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório.

Na hipótese, pretende a parte agravante a reforma de sentença proferida pelo magistrado a quo que homologou os cálculos ofertados pela parte executada, e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, fixando honorários advocatícios sucumbenciais.

Contudo, o ato processual recorrido não se amolda às hipóteses de cabimento do recurso interposto pela parte recorrente.

O agravo de instrumento pode ser interposto em face de decisões interlocutórias, definidas pelo art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Assim, não há como reconhecer a natureza jurídica de decisão interlocutória por se tratar de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, haja vista que homologou os cálculos ofertados pela parte exequente e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento.

Logo, o recurso manejado pela parte agravante, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, presta-se ao rebate de provimentos judiciais com natureza de decisão interlocutória e, no caso em exame, havendo sido interposto contra ato judicial extintivo do cumprimento de sentença – provimento cuja natureza é de sentença – não há como ser admitido, eis que o recurso cabível é o de apelação (arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC).

Registre-se, ainda, que houve erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo como ser aproveitado o agravo em lugar da apelação.

Desse modo, considerando que a decisão recorrida é ato judicial cuja natureza é de sentença, imperativo o não conhecimento do presente agravo de instrumento, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.

O permissivo legal encontra-se no art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível.

Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria Judiciária que proceda com o arquivamento dos autos, com baixa definitiva..

Publique-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7
26/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FERNANDA KETLEM DE OLIVEIRA E A. B. O. DOS S.
05/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:27

Juntada de termo
05/02/2025 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2025 10:11

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 20:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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