30/04/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:12

Transitado em Julgado em 25/04/2025
22/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 00:48

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:12

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/03/2025.
29/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800532-17.2021.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RAIMUNDA EDIMI DE MEDEIROS Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.

A Secretaria procedeu com o cadastro de Precatório no SIGPRE para pagamento da obrigação principal (ID 144420307).

Pendente procedimento dos precatórios. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme o art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).

No presente caso, tendo em vista que nos autos o pagamento será realizado por meio de precatório e o regime precatórios, possui trâmite mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal., sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO.

Sem custas.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito
26/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UPANEMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800532-17.2021.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): RAIMUNDA EDIMI DE MEDEIROS Demandado(a): MUNICIPIO DE UPANEMA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, VI do CPC/2015 e art. 4º, inciso VIII, do provimento nº 10-CGJ/TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca da expedição de Instrumento Requisitório para Pagamento de Precatório (ID 144420307), no prazo de 10 dias.

Upanema/RN, 28 de fevereiro de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 JANDER DISRAEL FREIRE LOPES
28/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:33

Juntada de Ofício
25/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:33

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/10/2024 20:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
22/10/2024 04:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:07

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 06:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA EDIMI DE MEDEIROS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA EDIMI DE MEDEIROS em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:47

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:37

Processo Reativado
28/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:28

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 20:23

Determinado o arquivamento
06/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:46

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.
06/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:07

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:18

Outras Decisões
30/10/2023 07:56

Conclusos para decisão
28/10/2023 06:39

Expedição de Certidão.
28/10/2023 06:39

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:45

Processo Reativado
15/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:50

Conclusos para decisão
06/05/2023 00:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 02:10

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:07

Recebidos os autos
10/03/2023 14:07

Juntada de intimação de pauta
14/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:59

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 12:33

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2022 15:14

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 18/05/2022 23:59.
26/04/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:09

Julgado procedente o pedido
09/04/2022 11:29

Conclusos para despacho
20/02/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
06/11/2021 03:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 03:08

Conclusos para despacho
27/10/2021 03:08

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2021 19:05

Decorrido prazo de WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO em 24/08/2021 23:59.
21/07/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:49

Declarada incompetência
20/07/2021 11:33

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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