13/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:51

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 23:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815252-73.2024.8.20.5001 Parte embargante: Victor Pereira Câmara Parte embargada: Município do Natal SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por Victor Pereira Câmara contra sentença proferida neste processo, que julgou improcedente a pretensão de arbitrar, por ação autônoma, os honorários sucumbenciais da sentença de mérito da execução fiscal de nº 0822041-40.2014.8.20.5001.

Conheço dos embargos, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49, da Lei n° 9.099/95, de aplicação subsidiária. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste, conforme reza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Pois bem, in casu, a parte embargante não busca o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, insurge-se sobre os fundamentos da sentença, aduzindo que a omissão desta se deve ao fato do Juízo ter concluído que o advogado embargante não haveria atuado ativamente no processo de execução fiscal.

No entanto, alega que demonstrou nos autos que houve prestação de serviços no processo originário.

A bem da verdade, o inconformismo do embargante busca apontar a ocorrência de um error in judicando, o qual, como se sabe, somente é atacável, via de regra, através de recurso inominado, e não dos embargos de declaração.

Nesse cenário, inexistindo contradição, omissão, erro material, obscuridade, vê-se que se buscou com os presentes embargos a adequação do julgamento proferido ao entendimento do embargante, o que é vedado por lei, conforme assentado pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, traz-se à colação algumas decisões acerca do assunto: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existem, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, Primeira Turma, Embargos de Declaração em Agravo em REsp 10270-DF).

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, que pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ, Primeira Turma, REsp 15774-0 SP, Emb.

Dec.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25/11/93).

Assim, não há como acolher os embargos de declaração ora interpostos.

Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos por Victor Pereira Câmara, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado, cumprindo-se as determinações constantes da sentença atacada.

Cumpra-se.

Natal, 10 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
11/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:37

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:45

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:26

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 09:19

Conclusos para julgamento
24/06/2024 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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