30/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de BENIGNA PATRICIA GUERRA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:50

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/03/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0850389-53.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: BENIGNA PATRICIA GUERRA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, bem como que a exequente RENUNCIOU ao total que ultrapassa o valor de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV (id. 144160269).

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta Reais), ID 138269147, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até o dia 14/10/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 106420655).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:40

Processo Reativado
14/10/2024 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2024 22:28

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:07

Determinado o arquivamento
17/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:33

Processo Reativado
13/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 03:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 22/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:53

Juntada de diligência
21/05/2024 18:43

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:37

Transitado em Julgado em 03/05/2024
01/05/2024 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 22:16

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 07:55

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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