11/09/2025 00:17

Decorrido prazo de RAISSA ROBERTA BEZERRA MEDEIROS em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:05

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 04:42

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0910286-46.2022.8.20.5001 AUTORA: EMANUELLI LOUISE DE MEDEIROS QUEIROZ RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença nos seguintes termos: “requer [...] o recebimento e conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim sejam eliminadas as omissões e obscuridades [...] Ao contrário do que consta fundamentado na Sentença embargada, há pleito de valores pretéritos, inclusive desde a data do Requerimento administrativo, em julho de 2022.” Parte embargada alega que os embargos "foram manejados com intuito de obter a reforma da decisão", além de afirmar que não há obscuridade na sentença.

Decido.

Conheço dos embargos e os rejeito.

Isso porque não há qualquer omissão ou obscuridade apontada nos embargos de declaração, tratando-se de discussão de mérito, que não cabe na hipótese atual.

Inexiste obscuridade no trecho questionado, tendo em vista que ele apenas reflete os pedidos da exordial, onde não foi formulado expressamente algum pedido de valores retroativos (também não há menção na fundamentação, frise-se). À vista do exposto, conheço os embargos e não dou provimento.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria de atos ordinatórios da Secretaria Unificada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:20

Embargos de declaração não acolhidos
29/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:03

Juntada de ato ordinatório
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de RAISSA ROBERTA BEZERRA MEDEIROS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de RAISSA ROBERTA BEZERRA MEDEIROS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 05:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0910286-46.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EMANUELLI LOUISE DE MEDEIROS QUEIROZ DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Considerando a certidão de ID 126574996, DETERMINO que a perícia seja realizada por engenheiro especialista em segurança do trabalho, por meio do Núcleo de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

FIXO honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme portaria n.º 504, de 10 de maio de 2024.

O laudo deve responder os quesitos oportunamente apresentados pelas partes: 1- Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução?; 2- Quais as profissões ou ocupações declaradas pela autora?; 3- Como se caracterizam os trabalhos de risco de vida e as condições?; 4- Como se caracteriza o local de trabalho da autora? 5- O local de trabalho atende pessoas que oferecem risco potencial à segurança dos funcionários?; 6- Em caso afirmativo ao quesito anterior, há segurança ou policiamento no local? 7- Os usuários atendidos pelos profissionais oferecem risco agressivo aos servidores em ambiente de trabalho?; 8- A autora faz jus ao adicional de risco de vida? Em caso afirmativo, qual o percentual? Solicite-se a realização da perícia por meio do Sistema NUPEJ.

Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:53

Decorrido prazo de EMANUELLI LOUISE DE MEDEIROS QUEIROZ em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 05:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 01:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/09/2023 11:56

Declarada incompetência
14/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:57

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805856-74.2023.8.20.0000
30/06/2023 09:59

Conclusos para decisão
09/06/2023 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 09:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 07:54

Decorrido prazo de EMANUELLI LOUISE DE MEDEIROS QUEIROZ em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:43

Decorrido prazo de EMANUELLI LOUISE DE MEDEIROS QUEIROZ em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:32

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:21

Suscitado Conflito de Competência
16/05/2023 10:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:32

Juntada de ato ordinatório
15/05/2023 12:29

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/05/2023 11:00 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
15/05/2023 12:29

Declarada incompetência
15/05/2023 12:29

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 11:00, 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
15/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:03

Audiência instrução e julgamento designada para 15/05/2023 11:00 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
11/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 00:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:59

Conclusos para julgamento
10/02/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:31

Conclusos para despacho
08/11/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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