25/07/2025 07:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 07:46

Juntada de petição
25/07/2025 07:45

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:40

Decorrido prazo de demandado em 14/05/2025.
15/05/2025 01:15

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 23:39

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 05:18

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0804999-93.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA GORETE FERNANDES VIEIRA Polo Passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, bem como em cumprimento ao Art. 5, inciso XXII, da seção III, da Portaria n. 01/2023-SUPDF, do Juiz Coordenador desta Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros/RN, tendo em vista que a parte autora e a requerida, devidamente intimadas por seus advogados, deixaram decorrer o prazo sem se manifestar, nesta data, em REITERAÇÃO ao referido ato, INTIMO AS PARTES AUTORA E REQUERIDA, por seus advogados, para cumprir o(a) despacho/decisão de ID 145043531 - devendo, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumprirem as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC.

PAU DOS FERROS, 10 de abril de 2025.

CLISTENES DE AQUINO DIOGENES Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:13

Desentranhado o documento
10/04/2025 17:13

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:22

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:08

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2025 08:47

Juntada de termo
17/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0804999-93.2024.8.20.5108 AUTOR: MARIA GORETE FERNANDES VIEIRA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA GORETE FERNANDES VIEIRA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB, todos qualificados nos autos.

Narra a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício e ao verificar junto ao MEU INSS, contatou-se que o Requerido é o responsável por tal desconto, cujo valor atual corresponde a R$ 77,86 (Setenta e Sete Reais e Oitenta e Seis centavos).

No entanto, afirma que jamais celebrou qualquer negociação com o demandado, nem mesmo autorizou qualquer desconto em seu benefício.

Requer a concessão da tutela provisória para determinar que o requerido cesse com as cobranças indevidas.

No mérito, requer a declaração de ilegalidade da contribuição e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Decisão do ID nº 139194443 deferiu o pedido de tutela de urgência.

Seguidamente, a parte demandada apresentou contestação sob o ID nº 142670906.

Na oportunidade, apresentou as seguintes preliminares: a) do cancelamento do contrato – da tutela antecipada; b) desinteresse em designação de audiência; c) da impugnação a justiça gratuita; d) do indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Sobre o mérito, alegou a possibilidade das cobranças e requereu o julgamento improcedente da ação.

Juntou suposta autorização assinada pela autora – ID nº 142670910.

Audiência de conciliação restou infrutífera - ID nº 142837961.

Réplica à contestação - ID nº 143804680.

Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Pois bem, compulsando-se o presente feito constata-se que o pleito requerido pela parte ré em suas preliminares, entendo que será melhor analisado no julgamento da demanda, ou seja, após a instrução do feito, fato que não se coaduna neste momento.

Feitas essas considerações e a par da necessidade de observância das regras constantes no art. 357 do CPC, nota-se que a controvérsia fática reside nos seguintes pontos, os quais reputo como controvertidos: 1) se a promovente celebrou com a demandada o contrato mencionado na exordial; 2) se há o dever da instituição de ressarcir todas as quantias pagas pela promovente referente a esse contrato; 3) se há dano moral a ser reparado em benefício da promovente.

Em observância ao que dispõe o art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Enquanto ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, observando-se as peculiaridades descritas no art. 373 do mesmo diploma legal.

DETERMINO a produção de prova pericial de Exame Grafotécnico para fins de confirmação da assinatura contratual.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer, pessoalmente, na secretaria deste juízo, portando os seguintes documentos pessoais: 1- A via original das carteiras de identidade (RG) antigas e atual; 2- Título de eleitor; 3- Carteira de trabalho (CTPS); 4- Cadastro de pessoas físicas (CPF), este se tiver o modelo antigo; 4- E todos os demais documentos oficiais que possuir e que estejam assinados, tais como carteira de motorista (CNH), a fim de colher termo de grafismo, oportunidade em que será coletada a assinatura na presença do servidor e extraído cópia dos documentos acima.

Coletada a assinatura, o servidor da secretaria deste juízo procederá com a digitalização de todos os documentos frente e verso, em cor e alta resolução (no mínimo, 600dpi).

Intimem-se, ainda as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações do art. 465, § 1º, III, do CPC.

Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN – NUPEJ com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar perito a fim de proceder com perícia, no contrato, de modo a identificar a veracidade da assinatura do autor.

Com fulcro na portaria n° 1.693 de 27 de dezembro de 2024 do TJRN, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC.

Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais.

Por fim, concluso para julgamento.

PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema.

OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
23/02/2025 11:39

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 11:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 13/02/2025 11:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
13/02/2025 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
12/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 12:27

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:46

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 09:31

Juntada de carta
12/01/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 17:01

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 11:57

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 13/02/2025 11:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
07/01/2025 17:17

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 10:52

Expedição de Ofício.
07/01/2025 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GORETE FERNANDES VIEIRA.
19/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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