31/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 11:20

Juntada de diligência
30/05/2025 07:58

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:23

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0811532-64.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSIMARY DE CARVALHO IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de um Mandado de Segurança, impetrado por Rosimary de Carvalho, qualificada e representada por advogado, em face da Sra.

Secretária de Educação do Município de Natal, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora Infantil; alega que, na data de 27/06/2019, ingressou com requerimento administrativo para requerer a implantação de gratificação por título, tendo recebido inclusive pareceres favoráveis; contudo, até a presente data, não houve conclusão do processo administrativo, nem implantação da referida gratificação, o que sustenta ser abusivo e ilegal; motivo pelo qual veio requerer a concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a proceder com a conclusão do processo administrativo respectivo.

Por meio da decisão ID 144117639, este juízo deferiu em parte a medida liminar para que a autoridade coatora profira decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo, acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

A autoridade coatora apresentou manifestação ID 144864343, requerendo, em síntese, a improcedência da liminar.

Por meio de parecer ID 150273643, o Ministério Público, por meio de seu ilustríssimo representante, opinou pela continuidade do feito, sem sua intervenção, ressalvada a superveniência de causa que a justifique (artigo 493 do CPC). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é remédio jurídico, previsto em nossa Carta Constitucional, que pode ser insurgido com o fito de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas Corpus ou habeas data. É requisito imprescindível, para a admissibilidade do writ, que seja comprovada violação a direito líquido e certo do impetrante.

Não basta que se vislumbre uma perspectiva ou simples fumaça de direito.

Este deve ser incontestável, claro e irrefutável, inclusive, com previsão legal, e sua violação há de ser patente.

Segundo as lições dos mestres Hely Lopes Meirelles e Celso Agrícola Barbi: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo.

Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico mandado de segurança.

A pretensão da impetrante envolve à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente a implantação de gratificação seja concluído em prazo razoável.

Ao exame dos autos, verifico que a impetrante, ora requerente, protocolou requerimento administrativo, solicitando a implantação de gratificação por título, na data de 27/06/2019 (documento ID 143968880).

Não obstante esses fatos, observo que o processo administrativo mencionado ainda se encontra, até a presente data, aguardando um desfecho conclusivo, de forma que a impetrante permanece sem perceber o reajuste remuneratório a que supostamente faz jus.

Diante desses elementos, verifico que, em parte, assiste razão à impetrante, pois o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando ad eternum a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.

A matéria em discussão encontra-se disciplinada nos arts. 48, 49 e 52, da Lei Municipal nº 5.872/2008, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Município de Natal.

Vejamos o que estabelecem os referidos dispositivos legais: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 52.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Em sentido consonante vem se pronunciando o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da apreciação de matéria idêntica: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA QUE PROTOCOLOU PROCESSO ADMINISTRATIVO P ARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO E PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.

OFENSA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL No 5.872/2008.

PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFIRA DECISÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

A Lei Municipal no 5.872/2008 prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instrução do processo administrativo para que a Administração Pública profira decisão, salvo no caso de prorrogação, por igual período, expressamente motivada. 2.

Precedente do STJ (MS 19.890/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14/08/2013). 3.

Remessa Necessária conhecida e desprovida. (Remessa Necessária n. 0844987-35.2016.8.20.5001, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DEMORA DESARRAZOADA PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (Remessa Necessária no 0837855-58.2015.8.20.5001, Rel.

Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 23/07//2019) Diante destes ditames e do aparato probatório colacionado aos autos, por meio de decisão este juízo determinou que a autoridade proferisse decisão final, no prazo máximo de 30(trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido da servidora, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde 27/06/2019.

Por fim, no que concerne ao cumprimento da medida liminar, observo que o demandado juntou portaria do Diário Oficial do Município (ID nº 152146258/152146259), confirmando o cumprimento da medida liminar.

Convém ressaltar, ainda que o cumprimento da medida liminar deferida esgote o objeto do pedido (natureza satisfativa), não implica na extinção do processo por perda superveniente de interesse processual, pois remanesce a necessidade de que a sentença ratifique, ou não, a tutela provisória de urgência anteriormente concedida.

Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme demonstra o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.874/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 16/10/2017.) Por tais fundamentos, o pedido inicial parcial acolhimento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para determinar a autoridade coatora que, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, profira decisão final no processo administrativo nº 00000.023890/2019-58 (documento ID 143968880), acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009.

Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para o recurso voluntário remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 27 de maio de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:20

Concedida em parte a Segurança a Rosimary de Carvalho.
21/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de TELMA DANIELA FERNANDES FERREIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 07:51

Juntada de diligência
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 08:51

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0811532-64.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: ROSIMARY DE CARVALHO IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Rosimary de Carvalho, qualificada e representada por advogado, impetrou Mandado de Segurança, em face da Sra.

Secretária de Educação do Município de Natal, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Educadora Infantil; alega que, na data de 27/06/2019, ingressou com requerimento administrativo para requerer a implantação de gratificação por título, tendo recebido inclusive pareceres favoráveis; contudo, até a presente data, não houve conclusão do processo administrativo, nem implantação da referida gratificação, o que sustenta ser abusivo e ilegal; motivo pelo qual veio requerer a concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a proceder com a conclusão do processo administrativo respectivo. É o breve relato.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais.

O exame da medida liminar, em mandado de segurança, remete à demonstração de plausibilidade do direito invocado, bem assim, do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

A pretensão da impetrante envolve à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente a implantação de gratificação seja concluído em prazo razoável.

Ao exame dos autos, verifico que a impetrante, ora requerente, protocolou requerimento administrativo, solicitando a implantação de gratificação por título, na data de 27/06/2019 (documento ID 143968880).

Não obstante esses fatos, observo que o processo administrativo mencionado ainda se encontra, até a presente data, aguardando um desfecho conclusivo, de forma que a impetrante permanece sem perceber o reajuste remuneratório a que supostamente faz jus.

Diante desses elementos, verifico que, em parte, assiste razão à impetrante, pois o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando ad eternum a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.

No caso, deverá a autoridade proferir decisão final, no prazo máximo de 30(trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido da servidora, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde 27/06/2019.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar requerida, para fixar prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que a autoridade coatora profira decisão final no processo administrativo nº 00000.023890/2019-58 (documento ID 143968880), acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

Fica expressamente consignado que a decisão deste juízo fora proferida no sentido de determinar tão somente a conclusão do procedimento administrativo, o que não implica em autorização para que o gestor público proceda com a concessão automática do direito pretendido Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, e para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se, em igual prazo, ciência do feito ao Sr.

Procurador Geral do Município para, querendo, ingressar no feito, querendo, a teor do que dispõe o art. 7, II, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo, com ou sem respostas, vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se e intime-se.

NATAL/RN, 26 de fevereiro de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/02/2025 19:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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