12/08/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:36

Juntada de guia de execução definitiva
04/08/2025 15:08

Expedição de Ofício.
04/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:46

Transitado em Julgado em 14/04/2025
08/04/2025 04:49

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:18

Juntada de diligência
25/03/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 19:41

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:32

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 29/11/2024 10:45 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
29/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:32

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 10:45, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:41

Decorrido prazo de JORLANY ANIELI DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:34

Juntada de diligência
30/10/2024 15:29

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 12:20

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 12:56

Juntada de diligência
18/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:48

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 10:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/11/2024 10:45 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
17/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:56

Outras Decisões
25/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:29

Juntada de diligência
07/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:19

Expedição de Mandado.
19/07/2023 15:38

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802524-22.2023.8.20.5102 Delegacia de Origem: DEAM - Ceará Mirim - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará Mirim Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: RUA MARIA FREIRE CRESCÊNCIO, 613, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de citação) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR, nos autos qualificado(a)(s), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). 129, §13°, do Código Penal c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06.

Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que responda(m) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).

Caso haja advogado já constituído nos autos, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, responder à acusação.

Não havendo advogado constituído nos autos, o oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se a mesma possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja em seu favor nomeado(a) um defensor(a) público(a).

Em caso de não ser(em) oferecida(s) a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remeta-se o feito à Defensoria Pública, para fins de designação de defensor ao(s) denunciado(s).

Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da(s) pessoa(s) denunciada(s) (art. 397, CPP).

Promova a evolução de classe para a ação penal correspondente.

Publique-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Documentos para citação Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041916153543600000093397672 IP 6886-2023 JORLANY ARIELI DE SOUZA Inquérito Policial 23041916153558800000093397678 Intimação Intimação 23042014533654900000093456712 Denúncia Denúncia 23051715410906200000094661936
13/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2023 14:41

Recebida a denúncia contra JOSE HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR
17/05/2023 16:29

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:41

Juntada de Petição de denúncia
20/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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