TJRN - 0853881-19.2024.8.20.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

CLAVIA GORETHE DE SOUZA

CPF *90.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/07/2025 13:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/07/2025 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 06:50

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 00:08

    Decorrido prazo de YUAN MATHAUS SOUZA DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de planilha de cálculos

  • 12/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 11/05/2025 21:55

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 11/05/2025 21:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 10/05/2025 17:22

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 10/05/2025 17:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0853881-19.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): CLAVIA GORETHE DE SOUZA EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha que contenha de maneira discriminada, os dados abaixo: -Valores recebidos e devidos; - Descontos obrigatórios; - Data base da atualização monetária; Valor principal corrigido (sem os juros); - Valor total com os juros; - Número total de meses do RRA utilizados para aferição do IRPF.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    JUIZ(A) DE DIREITO

  • 05/05/2025 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 13:19

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/05/2025 13:18

    Processo Reativado

  • 02/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 02/05/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2025 11:29

    Transitado em Julgado em 28/03/2025

  • 29/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA VITORIA DOS SANTOS SILVA em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de YUAN MATHAUS SOUZA DE ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA VITORIA DOS SANTOS SILVA em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de YUAN MATHAUS SOUZA DE ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 03:03

    Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:29

    Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 01:50

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 14/03/2025 00:55

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0853881-19.2024.8.20.5001 Parte autora: CLAVIA GORETHE DE SOUZA Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por CLAVIA GORETHE DE SOUZA em face do Município de Natal, ambos devidamente qualificados.

    Alega a parte autora que: é servidora pública municipal, no cargo de Professora; através do Processo Administrativo nº 00000.040533/2019-54 lhe foi reconhecido o direito à percepção de gratificação referente ao exercício do cargo de chefia, no período compreendido entre janeiro e novembro de 2019; os referidos valores constam em instrumento de confissão de dívida.

    Diante disso, requer a condenação do demandado ao pagamento das referidas verbas.

    O requerido, devidamente citado, apresentou a contestação de ID 131735537, impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

    Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Da análise dos autos, verifico assistir razão à parte autora.

    No que diz respeito às verbas requestadas, o requerido nada impugnou, nem comprovou que as tenha quitado.

    Com efeito, através do instrumento de reconhecimento de dívida de ID 128239610, verifica-se que o referido direito lhe foi reconhecido administrativamente, contudo, não há comprovação de pagamento.

    Do mesmo documento, é possível constatar que o total de verbas devidas é de R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais).

    Por sua vez, o pleito formulado em relação aos danos morais está respaldado na responsabilidade objetiva do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37. (...) § 6º.

    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Tal norma constitucional adotou a sujeição do poder público à responsabilidade objetiva, tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo.

    Desse modo, se algum ente de direito público interno ou pessoa jurídica, que desenvolva atividade estatal, causarem prejuízo na execução de suas atividades a terceiros, estarão sujeitos inevitavelmente a recompor o dano advindo, independentemente da apuração de dolo ou culpa, salvo se ficar demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

    Acerca da reparação por danos morais, dispõe o art. 5º, X da CF: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Quanto ao pleito indenizatório, prescreve o Código Civil: Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    O dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda indenizatória seja procedente.

    No caso dos autos, o dano moral não restou configurado, uma vez que a situação narrada não restou comprovada pela parte autora.

    Com efeito, embora alegue que a conduta do demandado tenha lhe causado abalo moral e material, não restou demonstrada qualquer ofensa a atributo da personalidade da autora, dano à sua honra ou imagem, vexame ou vergonha, não havendo violação à dignidade humana.

    Assim, a inocorrência de qualquer dos requisitos acima elencados conduz à improcedência do pedido indenizatório.

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Natal ao pagamento, em favor da autora, das verbas reconhecidas administrativamente, no montante de R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais).

    Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido.

    Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021).

    Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

    Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

    Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

    Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

    Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    Juiz(a) de Direito

  • 12/03/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 07:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/11/2024 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 02:35

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 01:38

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 23:21

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/09/2024 07:09

    Decorrido prazo de CLAVIA GORETHE DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 07:09

    Decorrido prazo de CLAVIA GORETHE DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2024 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2024 09:18

    Juntada de diligência

  • 29/08/2024 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 07:27

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 27/08/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 12:38

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 14/08/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 08:42

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/08/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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