12/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Divórcio-IBGE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Divórcio-IBGE em 11/04/2025 23:59.
13/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801484-42.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO JOSE MORAIS e outros REU: MARIO JOSE MORAIS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de divórcio direto consensual formulado pelo casal acima referido, ambos qualificados, de acordo com as cláusulas que constam na petição inicial, englobando a guarda, visitação e pensão alimentícia para os filhos menores.

Trouxeram aos autos procuração e documentos.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por seu representante legal, opinou pela homologação do acordo firmado - id. 141422846. É sucinto o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Quanto à guarda, visitação e pensão alimentícia para os filhos menores, verifica-se que os interesses do alimentando estão devidamente resguardados, eis que observado o binômio necessidade-possibilidade, não trazendo as disposições convoladas qualquer prejuízo às partes.

Assim, não havendo mais o que se perquirir sobre a matéria e estando o feito instruído com os documentos necessários, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em consonância com o Ministério Público, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de divórcio consensual formulado na inicial, englobando a guarda, visitação e pensão alimentícia para os filhos menores, conforme acordo firmado entre os cônjuges acima nomeados e identificados (id. 137451827), posto que foram observadas as formalidades legais, e decreto o divórcio entre JOSÉ MÁRIO MORAIS e MARIA ADRIANA DO NASCIMENTO MORAIS, declarando encerrada a presente sociedade conjugal e dissolvido, destarte, o casamento entre eles existentes, nos moldes das cláusulas constantes da inicial, voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA ADRIANA DO NASCIMENTO.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida.

Esta sentença possui FORÇA DE MANDADO para todos os fins jurídicos e legais que se fizerem necessários.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e proceda-se a baixa na distribuição.

Após o trânsito em julgado as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório para os devidos fins de averbação.

P.R.I.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em 06/03/2025
11/03/2025 11:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (98)
28/02/2025 08:17

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 09:52

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 05:57

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 05:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:29

Homologada a Transação
31/01/2025 06:46

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100096-88.2020.8.20.0131

Mprn - 03 Promotoria Pau dos Ferros

Tiago Bernardo de Carvalho

Advogado: Fernanda Ferreira Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800241-44.2025.8.20.5138

Seridoplast Atacadista LTDA

R. G. de Macedo

Advogado: Rubens Medeiros Germano Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0812457-60.2025.8.20.5001

Marcelo Duarte Nobrega

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0801319-17.2021.8.20.5105

Debora Fernanda de Melo e Silva Santos

Jackson Francisco dos Santos

Advogado: Marcia Maria Diniz Gomes Targino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2021 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0800681-33.2025.8.20.5108

Maria do Socorro Fernandes da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2025 16:15

Exibir Processo