13/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:33

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 03:47

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ga PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800072-98.2021.8.20.5105 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Macau Requerido: OSIEL PAULINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Osiel Paulino da Silva, ante a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, inciso III, Lei nº 9.503/97, no qual foi firmado acordo de não persecução penal homologado através da decisão de id. 85656608.

No id. 140413102 o requerido informou o cumprimento do acordo, anexando os recibos de pagamento (Id. 140413105), bem como a folha de frequência (id. 140413106).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (Id. 143613107). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 28-A, §13, dispõe: “Art. 28-A. [...] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Compulsando os autos, verifico que Osiel Paulino da Silva cumpriu as condições estabelecidas ao efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a teor do comprovante de pagamento anexado (Id. 140413105), e ao prestar serviços à comunidade por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme folha de ponto em Id. 140413106 .

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Osiel Paulino da Silva, diante da comunicação de cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Macau/RN, 11/03/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:34

Extinta a Punibilidade de Osiel Paulino da Silva em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
06/03/2025 22:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 20:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/01/2025 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 19:11

Decorrido prazo de OSIEL PAULINO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 15:50

Juntada de devolução de mandado
01/08/2023 13:04

Expedição de Mandado.
18/02/2023 02:04

Expedição de Certidão.
18/02/2023 02:04

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTOS em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2022 15:58

Juntada de Petição de certidão
26/10/2022 14:02

Expedição de Mandado.
12/08/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:43

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Macau em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/07/2022 15:59

Conclusos para julgamento
29/06/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:12

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Macau em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/01/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 15:18

Juntada de Petição de inquérito policial
10/06/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:16

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 06:34

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Macau em 10/05/2021 23:59:59.
29/03/2021 21:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:44

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Macau em 02/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 11:33

Juntada de Certidão
21/01/2021 11:25

Expedição de Ofício.
19/01/2021 16:58

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
19/01/2021 10:53

Conclusos para decisão
19/01/2021 09:19

Juntada de Petição de parecer
18/01/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 09:58

Juntada de Certidão
18/01/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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