13/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:39

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
10/05/2025 11:29

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo n.°: 0801730-10.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCA DANIELE DA SILVA Parte ré: SENTENÇA I.

Relatório.

Trata-se de Ação de Registro de Nascimento Tardio promovida por FRANCISCA DANIELE DA SILVA representante legal da sua filha no qual pleiteia a lavratura do assentamento de nascimento de ELIZA EMANUELY DA SILVA, constando que nasceu em 29 de junho de 2019, no Município de Brejo/MA, filha de Francisca Daniele da Silva, avós maternos Benedito Alves da Cruz e Maria Creusa da Silva.

Aduz que o pai biológico da criança não a registrou, estando em local incerto e não sabido.

Requer a procedência do pedido para determinar o registro tardio do nascimento da infante apenas com a filiação materna e avós maternos.

Juntou documentos.

Em resposta do Ofício a Secretaria de Saúde de Brejo/MA, noticia que a parte autora deu entrada no Hospital Municipal Antenor Vieira de Moraes, no dia 29/06/2019, em estado de parto, tendo ocorrido o Parto Cesário, sem nenhuma complicação médica, cuja alta se deu em 01/07/2019, anexando documentos hospitalares.

A pastas administrativa ainda consigna que não há nenhuma informação sobre desaparecimento de bebês no mês de junho/2019 (ID nº 144730738 - Pág. 2 a 17).

Em parecer final (ID nº 147786065), o representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido formulado na exordial. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

Fundamentação.

A possibilidade de registro de nascimento tardio está devidamente prevista nos arts 46 e seguintes da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público).

Na hipótese dos autos, tem-se um pleito que diz respeito a própria à personalidade e dignidade da pessoa humana.

A ausência de existência formal, mediante lavratura do assento de nascimento, implica não só em um sentimento pessoal de inferioridade por falta de reconhecimento estatal, como também impede a confecção de qualquer documento público e, por consequência, o próprio desempenho da cidadania e do gozo de direitos civis e políticos mais básicos.

Pois bem.

Ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, nos cartórios das cidades da região não há registro do assento de nascimento de ELIZA EMANUELY DA SILVA, filha de FRANCISCA DANIELE DA SILVA, o que demonstra a necessidade de suprimento judicial.

Foi juntado aos autos os documentos do Hospital Municipal onde senhora FRANCISCA DANIELE DA SILVA deu entrada em estado de parto no dia 29/06/2019, para fins de realização de procedimento cirúrgico (parto cesário), fato que ocorreu sem nenhuma complicação médica (prontuário médico), tanto a mãe como a recém nascida (DNV), tendo obtido alta no dia 01/07/2019, deixando o Hospital Municipal juntamente com a infante, conforme ID nº 144730738.

Com efeito, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a autora é pessoal humilde, sem instrução na qual procedeu com a juntada de documentação, bem como aquelas que advieram após diligências, detidamente da Serventia Extrajudicial de Brejo/MA (id 143678629 - Pág. 2 a 5) e da Secretaria de Saúde de Brejo/MA (id 144730738 - Pág. 2 a 17), havendo verossimilhança nos fatos narrados na exordial.

No mais, a certidão de nascimento é condição basilar para o exercício de qualquer direito, envolvendo questões da própria dignidade da pessoa humana em ser formalmente reconhecida pelo Estado, sendo que eventuais divergências podem ser solucionadas a posteriori.

Assim, possível indeferimento do pleito implicaria no tolhimento de direitos fundamentais da autora.

III.

Dispositivo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Ofício de Registro Civil competente efetue o registro de nascimento de ELIZA EMANUELY DA SILVA, nascido em 29 de junho de 2019, na cidade de Brejo/MA, sexo feminino, filha de FRANCISCA DANIELE DA SILVA, e avós maternos Benedito Alves da Cruz e Maria Creusa da Silva, devendo constar demais dados conforme documentos anexados aos autos.

A presente decisão tem força de mandado nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN.

Transitada em julgado, expeça-se competente mandado.

Sem custas.

P.R.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:39

Audiência Instrução cancelada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
09/04/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
06/04/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801730-10.2024.8.20.5120 Por ordem do(a) Dr.RIVALDO PEREIRA NETO, Juiz(a) da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, fica designada a data 09/04/2025 14:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência de Instrução, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: Os advogados deverão comparecer acompanhados das testemunhas, independente de intimação.

Nos termos do art. 334 §3º “A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado” (grifos acrescidos), cabendo a este comunicar ao seu cliente a data da audiência, ressalvas as partes assistidas pela defensoria pública e pelos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei (art. 186, §§ 2º e 3º).

A audiência será realizada por videoconferência, na plataforma disponibilizada pelo TJRN (Microsoft Teams).

O acesso a sala virtual (videoconferência) na data e horário da audiência ocorrerá diretamente através do link fornecido pela Secretaria da Vara ou mediante solicitação com antecedência do interessado (WhatsApp da Secretaria Judicial (84) 3673-9735).

SEGUE LINK e QR code: https://lnk.tjrn.jus.br/audienciaslg Luís Gomes/RN,6 de março de 2025.

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria
06/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:38

Audiência Instrução designada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Luís Gomes, #Não preenchido#.
21/02/2025 07:43

Juntada de Ofício
03/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:17

Expedição de Ofício.
03/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:36

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2024 10:34

Expedição de Ofício.
10/10/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:24

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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