17/06/2025 00:18

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em 19/05/2025
29/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:52

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0806262-74.2016.8.20.5001 Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: GLAYCON FILGUEIRA DO NASCIMENMTO SENTENÇA Vistos, etc.

ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificado(a), através de procurador habilitado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de GLAYCON FILGUEIRA DO NASCIMENTO, também já qualificado, visando a retomada do veículo "FIAT SIENA, ANO 2008, COR BRANCA, PLACA MZA5342, CHASSI 9BD17206G83423701, RENAVAM 961155477", fundamentando sua pretensão no art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes.

A liminar de busca e apreensão foi deferida em 08/04/2016 e cumprida em 30/05/2016, conforme documentação constante dos autos.

O requerido foi devidamente citado em 15/10/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça, todavia, não efetuou o pagamento para purgar a mora no prazo legal, nem apresentou contestação, conforme certificado nos autos.

A Defensoria Pública habilitou-se no feito e manifestou expressamente a não oposição do requerido quanto à apreensão do veículo e consolidação da propriedade em favor da autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandada.

Pois bem.

O § 2º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911 estatui que "§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Conforme certificado nos autos, o demandado não efetuou o pagamento integral da dívida no prazo legal, bem como não apresentou contestação, o que conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Ademais, a própria Defensoria Pública, ao se habilitar no feito para representar o requerido, manifestou expressamente a não oposição deste quanto à apreensão do veículo e consequente consolidação da propriedade em favor da autora.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo no REsp 418.593-MS, em que se analisou esta matéria, fixou o entendimento de que: "Nos contratos firmados na vigência da lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Assim, uma vez não realizado o pagamento integral da dívida no prazo legal, impõe-se a consolidação da propriedade do bem móvel em favor do credor fiduciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro consolidada, em mãos do demandante, a posse e a propriedade do veículo "FIAT SIENA, ANO 2008, COR BRANCA, PLACA MZA5342, CHASSI 9BD17206G83423701, RENAVAM 961155477", valendo a presente decisão como título hábil para a transferência do certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Determino a exclusão da restrição veicular inserida via sistema RENAJUD, já que o bem não mais pertence ao requerido.

Faculto à parte autora a venda do bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança, entretanto, fica suspensa a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Decorrido prazo de GLAYCON FILGUEIRA DO NASCIMENMTO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 13:28

Juntada de diligência
07/10/2024 16:21

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 22:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 15:57

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:29

Conclusos para julgamento
12/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:00

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo: 0806262-74.2016.8.20.5001 AUTOR: ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: GLAYCON FILGUEIRA DO NASCIMENMTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 11ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Natal/RN, 14 de julho de 2023.

PATRICIA HELENA DA CUNHA Servidor(a) da 2ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:40

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
30/01/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
15/01/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:33

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:32

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:42

Expedição de Certidão.
14/12/2021 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 11:23

Conclusos para despacho
30/07/2020 11:22

Expedição de Certidão.
04/06/2020 07:38

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 14:17

Outras Decisões
29/08/2017 11:16

Conclusos para decisão
04/08/2017 15:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2017 10:05

Expedição de Mandado.
17/05/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 15:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 14:28

Conclusos para decisão
17/02/2017 15:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2016 14:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2016 10:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 22:15

Decorrido prazo de GLAYCON FILGUEIRA DO NASCIMENMTO em 21/06/2016 23:59:59.
04/07/2016 17:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2016 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2016 08:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2016 12:43

Expedição de Mandado.
08/04/2016 17:17

Concedida a Medida Liminar
25/02/2016 16:38

Conclusos para decisão
25/02/2016 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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