TJRN - 0804570-16.2025.8.20.5004

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804570-16.2025.8.20.5004 Parte autora: LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA DESPACHO Inicialmente, verifique-se se a classe judicial do processo foi alterada para "Cumprimento de Sentença", fazendo o ajuste da classe se ainda não tiver sido modificada.

Intime-se a parte devedora, LATAM LINHAS AEREAS SA, para cumprir a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e aplicação de multa, conforme disposto no artigo 523, § 1°, primeira parte do CPC.

Não ocorrendo o cumprimento voluntário, se a parte credora tiver advogado, esta deverá ser intimada para apresentar a planilha de cálculos com os valores para execução.

Caso a parte não tenha advogado, encaminhe-se o processo para a Contadoria deste Juízo para atualização do débito/crédito.

Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/executada: - Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou - Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou - Ordem no INFOJUD para consulta de declaração de bens na base de dados da Receita Federal.

Em sendo bem sucedido o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão.

Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Natal/RN, 3 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito em substituição legal

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804570-16.2025.8.20.5004 Parte autora: LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da lei n.° 9.099/95).

Trata-se de Ação Cível de Indenização por Danos Morais, a qual alega a autora ter sofrido com atraso e cancelamento de seu voo com trajeto de Natal/RN, para Porto/Portugal, com conexão em São Paulo/SP e Madri/Espanha, resultando em perda de um dia de viagem e prejuízos a toda sua programação.

Em contestação, a requerida sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, em razão de circunstância de natureza operacional, imprevisível e alheia à sua vontade.

Alega, ainda, que o desvio de rota do voo de ida decorreu de condições meteorológicas adversas na cidade de São Paulo, o que, em sua visão, rompe o nexo de causalidade e afasta qualquer falha na prestação do serviço.

Argumenta que todas as providências cabíveis foram adotadas, em conformidade com a Resolução nº 400 da ANAC, especialmente no que se refere à prestação de assistência material e à reacomodação dos passageiros.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por estarem observados os requisitos previstos no art. 14 da Lei n. 9.099/95, não havendo qualquer deficiência documental que inviabilize a análise da pretensão autoral ou comprometa o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se que a autora juntou comprovante de residência em nome de seu avô, com quem reside, o que é admitido como meio idôneo de demonstração de domicílio Noutro ponto, quanto à aplicação da Convenção de Montreal no presente caso, considerando que a matéria tratada nos autos se refere a cancelamento de reserva, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que a questão sobre o atraso/cancelamento de voo não foi abrangida pela tese firmada no Tema n. 210 pelo E.

Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Indenização por danos morais – Sentença que utilizou da Convenção de Montreal/Varsóvia para fixar a indenização por danos morais - Voo para Sidney com conexão em Santiago – Atraso de mais de 32 horas – As Convenções de Montreal e Varsóvia somente prevalecem ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais - Tema 210/STF – Aplicação do CDC – Mau tempo não comprovado – Dano moral indenizável - Fixação em R$ 10.000,00 – Inteligência dos arts. 790 e 731 do CC - Sentença reformada.

Recurso da autora provido.

Recurso do réu não provido. (TJ-SP – AC: 1012835-02.2020.8.26.0002, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021, grifos acrescidos) A relação entre os litigantes é caracterizada como uma relação de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90.

Consoante o disposto no artigo 2º da referida lei, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto, conforme o artigo 3º da mesma legislação, a parte demandada é reconhecida como prestadora de serviço.

Após análise dos autos, verifica-se que a situação fática narrada pela demandante na inicial é verossímil.

Por outro lado, restou evidenciada a vulnerabilidade e a hipossuficiência da consumidora para a comprovação plena do fato constitutivo de seu direito, enquanto o fornecedor se apresenta em melhores condições técnicas para tal.

Dessa forma, visando compensar a disparidade existente entre as partes na relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

No caso em apreço, não se trata de mero aborrecimento, mas de atraso significativo suportado pela parte autora, que teve o voo de conexão em São Paulo/SP cancelado, bem como o voo de Madrid/Espanha para Porto/Portugal, sendo realocada em novo itinerário com diferença superior a 18 (dezoito) horas em relação ao bilhete original.

A viagem, inicialmente prevista para ser concluída às 16h00 do dia 19/02/2025, somente foi finalizada às 10h50 do dia seguinte, ocasionando a perda de parte relevante da programação no destino e prejuízos à experiência da viagem.

Ademais, observa-se que o desvio do voo de ida para o aeroporto de Confins/MG decorreu de condições meteorológicas adversas na cidade de São Paulo, circunstância que, por sua natureza, configura situação excepcional e justificada, contudo, ainda que se reconheça a interferência climática, o cancelamento do voo de conexão entre São Paulo e Madrid, previsto para as 23h35 do dia 18/02/2025, decorreu de manutenção não programada na aeronave, conforme consta dos autos, o que se caracteriza como caso fortuito interno, não excludente da responsabilidade da transportadora.

Sobre a manutenção não programada na aeronave aplicada ao caso, é cediço o entendimento jurisprudencial de que tal situação é mero fortuito interno, vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO NO VOO DA IDA.

PERDA DE CONEXÃO.

CHEGADA APENAS NO DIA SEGUINTE.

ASSISTÊNCIA PRESTADA.

ATRASO NO VOO DE VOLTA.

NOVA PERDA DE CONEXÃO.

CHEGADA AO DESTINO COM 4 (QUATRO) HORAS DE ATRASO.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE E TRÁFEGO AÉREO INTENSO.

FORTUITO INTERNO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO.

R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) INCOMPATIBILIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS.

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. […] VI.

Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC).

A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro.

VII.

A necessidade de manutenção não programada na aeronave ou ainda a reprogramação de voo em razão do tráfego aéreo não se constituem como causas aptas a romperem o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluírem a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tais fatos constituem apenas fortuito interno, inerentes ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracterizam como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

VIII.

O dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema.

Precedente: REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019.

IX.

Nos termos do precedente citado, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

X.

No caso dos autos, é bem verdade que a ré providenciou a assistência regulamentar no voo de ida.

No entanto, a autora perdeu o fim de tarde, a noite e a manhã no seu destino de férias, além de estar acompanhada de sua filha menor.

No que tange ao voo da volta, o atraso perdurou por 4 (quatro) horas e a ré não comprovou ter prestado assistência material, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC.

Assim, evidente a prova do dano moral causado à autora, cuja integridade psicológica foi inequivocamente violada.

Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.

XI.

Quanto ao valor da compensação fixado na sentença (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração.

Neste caso concreto, em que pese o transtorno gerado, é certo que a ré não deixou a autora e sua filha de todo desassistidas.

Além disso, a quantia fixada está totalmente fora dos padrões adotados pelas Turmas Recursais.

Portanto, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados.

XII.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE para reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

XIII.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95.

XIV.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que estabelece o art. 46 da Lei 9099/85.” (Acórdão 1743186, 07000593020238070014, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Danos morais apenas não são aplicados a casos em que o atraso do voo é inferior a 4 horas, vejamos: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS.

ATRASO TOLERÁVEL.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4.

A princípio, cabe assinalar que o atraso no voo foi de 3h45m.

Conforme relatado pelo próprio recorrente, o primeiro voo estava previsto para chegar em Campinas às 07h25m.

Diante do problema técnico ocorrido na aeronave, o autor foi reacomodado em novo voo, chegando ao seu destino às 10h44m.

Portanto, o atraso foi inferior a quatro horas. 5.

Nesse sentido, não obstante os aborrecimentos causados, as Turmas Recursais possuem entendimento que atrasos inferiores a quatro horas não justificam a indenização por danos morais.

Precedente: (Acórdão 1186770, 07568810920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/7/2019, publicado no DJE: 25/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Apesar do cancelamento do voo, a companhia aérea realocou o consumidor no primeiro voo disponível.

Desse modo, não se verifica a ocorrência de danos morais no presente caso. [...] 7.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (Acórdão 1756225, 07022548520238070014, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

O cancelamento e/ou o atraso de voo são fatos geradores de inúmeros problemas, desgastes e frustrações, não podendo o consumidor ser penalizado por tais situações, que são inerentes à própria atividade exercida pela ré.

Esta, portanto, não pode se eximir da responsabilização por defeitos ou má prestação dos serviços oferecidos, sendo a causadora do desconforto e dos transtornos gerados pelo atraso na chegada do passageiro ao seu destino.

Deve-se lembrar que a escolha pela modalidade aérea de transporte está diretamente relacionada à rapidez prometida.

Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.

Caracterizada a falha na prestação de serviço, ela passa a ser tratada pelos arts. 14 e 20, CDC, estes que preveem indenização pelos danos causados por aquele que prestou serviço de forma insuficiente, abusiva ou simplesmente não o prestou devidamente.

Conforme se observa: “Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”.

Nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, em especial os artigos 27, incisos II, II e III, e 28, é dever da companhia aérea prestar assistência material adequada ao passageiro em casos de atraso e cancelamento de voo, incluindo alimentação, hospedagem e transporte, conforme o tempo de espera.

No entanto, no presente caso, a ré deixou de cumprir tais obrigações, não fornecendo qualquer forma de assistência a requerente durante o período de atraso.

No que diz respeito ao pedido de indenização de danos materiais, correto afirmar que para sua imposição, necessária a verificação do prejuízo concretamente sofrido, com indicação do montante certo, valendo para tanto a pretensão acompanhada dos elementos de convicção consubstanciados nas despesas que eventualmente tenha realizado porventura da conduta praticada pela empresa ré, de modo que não restou comprovado os gastos pela requerente.

Assim, à míngua de prova hábil a demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial, não há como se acolher o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil Considerando a responsabilidade do fornecedor, mas também em consonância com a legislação consumerista brasileira, o valor arbitrado deve levar em consideração a situação financeira das partes, o tempo de atraso, a extensão dos acontecimentos no geral, suas repercussões, as evidências peculiares do caso concreto, considerando-se igualmente o didático propósito de provocar a mudança de comportamento no causador da lesão de forma a evitar condutas idênticas, de modo que arbitro à condenação ao pagamento de indenização de danos morais, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais).

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a demandada LATAM LINHAS AÉREAS S.A a pagar a autora, LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE, o valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), a título de indenização de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Saliente-se que o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 10 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804570-16.2025.8.20.5004 Parte autora: LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA DESPACHO Intime-se a autora, por meio de seu advogado, para juntar aos autos comprovante de domicílio atualizado em seu nome, bem como documentos pessoais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Prof.

Jalles Costa Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8855 - Horário de atendimento: 8h às 14h.

E-mail: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Destinatário(a): LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Rua Presbítero Porfírio Gomes da Silva, 1336, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-420 CARTA DE INTIMAÇÃO APRESENTAR RÉPLICA Por meio desta carta, fica intimado(a) LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Rua Presbítero Porfírio Gomes da Silva, 1336, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59082-420 , para responder ao processo a seguir: Processo: 0804570-16.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Autor: LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Réu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A Apresente sua manifestação (réplica) sobre a contestação (defesa da parte ré) no prazo de 15 dias úteis, contando a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência desta carta.

Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo.

IARA MACIEL SANTANA, Chefe de Secretaria, NATAL-RN, 2 de maio de 2025 12:31:26.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804570-16.2025.8.20.5004 Parte autora: LUCILLA ESTEPHANE DA SILVA ANDRADE Parte ré: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO O art. 105 do CPC faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do art. 4º III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, juntando aos autos procuração original ou cópia devidamente autenticada, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito