15/08/2025 13:18

Recebidos os autos
15/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/07/2025 10:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:52

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 14:15

Desentranhado o documento
25/06/2025 14:08

Desentranhado o documento
25/06/2025 14:06

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 04:37

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0801394-09.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: IONEIDE CRISTINA DOS REIS NONATO Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 28.533,50 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até jul/2024, conforme ID 128290420.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 128290423).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/03/2025 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/10/2024 23:59.
06/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2024 12:26

Processo Reativado
02/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:43

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 14:29

Transitado em Julgado em 03/05/2024
29/04/2024 09:53

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2024 12:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:28

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 21:32

Juntada de Petição de petição incidental
06/12/2023 03:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 08:44

Conclusos para julgamento
27/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:39

Conclusos para julgamento
15/06/2023 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:35

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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