12/09/2025 07:49

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:18

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:59

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:39

Recebidos os autos
04/09/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
25/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.
18/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição incidental
14/05/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0875777-55.2023.8.20.5001 Exequente: DOMINGOS SAVIO BEZERRA e outros (3) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pelas partes exequentes.

Considerando que os valores trazidos pelos exequentes, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença HOMOLOGO os seguintes valores atualizados até o dia 01 de outubro de 2024: a) para DOMINGOS SAVIO BEZERRA no total de R$ 24.213,44 (vinte e quatro mil, duzentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 132611709. b) para EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI no total de R$ 24.049,46 (vinte e quatro mil, quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme ID 132611711. c) para JAILSON DA COSTA E SILVA no total de R$ 23.629,76 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), conforme ID 132611713. d) para JOSE ARNALDO DE PAIVA no total de R$ 14.598,45 (quatorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme ID 132611715.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
05/12/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/12/2024 23:59.
08/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 15:41

Juntada de diligência
11/06/2024 07:24

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:46

Desentranhado o documento
03/06/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 16/05/2024
03/06/2024 09:46

Transitado em Julgado em 24/05/2024
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:38

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:11

Conclusos para despacho
07/02/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 16:44

Conclusos para despacho
27/12/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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