14/12/2023 08:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
14/12/2023 08:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/12/2023 08:35

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:11

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 13/12/2023 23:59.
14/11/2023 01:22

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Virgílio Macedo Junior no Pleno EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0837936-26.2023.8.20.5001 EXCIPIENTE: DELTA INSTALACAO SERVICO MANUTENÇÃO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS EXCEPTA: KARYNE CHAGAS DE MENDONCA BRANDAO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGILIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de Incidente de Suspeição apresentado por DELTA Instalação Serviço Manutenção, Comércio e Consultoria Ltda. em face Juíza Titular da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. 2.

Intimada para recolher o valor correspondente às custas processuais do presente incidente, a excipiente quedou-se inerte, consoante certidão de fls. (Id 21726878). 3. É o relatório.

Decido. 4.

Conforme relatado, a excipiente foi devidamente intimada para providenciar o pagamento das custas iniciais do presente incidente, deixando transcorrer o prazo sem se manifestar. 5.

Estabelecem os artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” 6.

Assim, não tendo a parte autora recolhido as custas, embora concedido prazo e realizada intimação, não resta outra alternativa a este Relator a não ser determinar o cancelamento da distribuição. 7.

Perfilhando esse entendimento, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça (em sede de decisão monocrática: STJ - ExSusp: 252 GO 2022/0288474-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 18/11/2022; STJ - ExSusp: 221 DF 2021/0034108-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/04/2021): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CPC/15, ART. 290.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO (AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GRU), MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO.

INVIABILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ, AgInt no CC 160.378/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 27/03/2019) – Grifos acrescidos “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.

NÃO ATENDIMENTO.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO. 1.

O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2.

Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) – Grifos acrescidos 8.

Nesse mesmo sentido, tem decidido essa Corte de Justiça (TJRN, Exceção de Suspeição nº 0804433-21.2019.8.20.0000, Rel.

Des.

VIVALDO PINHEIRO, DJe 16.10.2019; e Exceção de Suspeição n.º 0806750-26.2018.8.20.0000, Rel.

Des.

AMÍLCAR MAIA, DJe 22.02.2019). 9.

Diante do exposto, ausente requisito de admissibilidade da ação por falta de pagamento das custas, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no que dispõem os arts. 290 c/c 485, IV, do CPC/2015 e 183, X, do RITJRN. 10.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 11.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 09
10/11/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:45

Determinado o cancelamento da distribuição
09/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:31

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:06

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS em 04/10/2023 23:59.
23/08/2023 03:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Virgílio Macedo Junior no Pleno EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0837936-26.2023.8.20.5001 EXCIPIENTE: DELTA INSTALACAO SERVICO MANUTENÇÃO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS EXCEPTA: KARYNE CHAGAS DE MENDONCA BRANDAO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGILIO MACEDO JR.

DESPACHO 1.

Trata de Incidente de Suspeição apresentado por DELTA Instalação Serviço Manutenção, Comércio e Consultoria Ltda. em face Juíza Titular da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. 2.

Ao analisar os autos, verifica-se que a excipiente deixou de recolher o valor correspondente às custas processuais do presente incidente, as quais constituem pressuposto de validade do processo. 3.

Desse modo, intime-se a requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 4.

Após o decurso do prazo, à conclusão. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Relator 09
21/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 07:23

Conclusos para decisão
24/07/2023 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 10:57

Outras Decisões
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837936-26.2023.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) REQUERENTE: DELTA INSTALACAO SERVICO MANUTENCAO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - EPP REQUERIDO: KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO DESPACHO Remeta-se este incidente ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 13 de julho de 2023.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 10:39

Recebidos os autos
13/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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