30/07/2025 19:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição incidental
01/05/2025 08:43

Juntada de Petição de petição incidental
23/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:55

Decorrido prazo de COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:42

Decorrido prazo de COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.
18/12/2024 02:54

Publicado Citação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:34

Decorrido prazo de Thésio Santos Jerônimo em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:16

Decorrido prazo de Thésio Santos Jerônimo em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:07

Publicado Intimação em 19/11/2024.
07/12/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
04/12/2024 11:06

Publicado Intimação em 19/07/2024.
04/12/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
15/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 09:08

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 04:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/06/2024 18:17

Conclusos para decisão
04/05/2024 02:32

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:58

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 03/05/2024 23:59.
20/04/2024 01:43

Publicado Intimação em 17/04/2024.
20/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:56

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 14:01

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818258-79.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: W.

R.

FERNANDES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 Polo passivo: COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME CNPJ: 17.***.***/0001-39 , DECISÃO W.

R.

FERNANDES EIRELI já qualificada nos autos, ajuizou a presente execução de título extrajudicial em desfavor de COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME, para cobrança da dívida descrita na inicial.

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI opôs objeção à executividade do título apresentado (Id 98110871) alegando o não cabimento da cobrança da verba honorária, pois não seria parte legítima diante da ausência de participação na sociedade executada.

Também alegou que até houve tratativas no sentido da realização da cessão de cotas societárias para com um dos sócios, mas o negócio não avançou diante do descumprimento de algumas condições impostas para perfectibilização do negócio, faltando-lhe requisito formal para legitimá-la como sócia e representante legal da executada.

Diante da defesa, o exequente se manifestou, pugnando pela sua rejeição, advertindo para o fato de que a excipeinte defendeu-se como se executada fosse, quando, em verdade, apenas foi citada na condição legal de representante da executada. É o relato que basta.

Passo a fundamentar e decidir: Inicialmente, vale ressaltar que a objeção à executividade é um instituto somente admitido quando se investe diretamente contra o próprio título executivo, por não apresentar certeza, liquidez e exigibilidade.

Ou se invoca matéria de ordem pública, como a inexistência das condições da ação ou a não satisfação dos pressupostos processuais, ou ainda objeções como o próprio pagamento da obrigação.

Admite-se a objeção à executividade no corpo da execução, porque nela se alega matéria que o juiz deveria ter conhecido de ofício; assim como, excepcionalmente, admitida é a Exceção, quando nela suscitada defesa fulminante, comprovada por prova pré-constituída.

Se a matéria levantada na execução demandar dilação probatória, deve tal objeção ser repelida, por não acompanhar a natureza dessa via processual.

Neste diapasão, é cediço que a objeção tem abrangência limitada, isto é, reveste-se de excepcionalidade, pois, repita-se, somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.

Feitas essas considerações e atentos aos fundamentos da defesa, temos a discussão sobre a legitimidade da citação realizada na pessoa identificada como um dos sócios da sociedade empresária executada.

A determinação de citação deu-se por força da decisão proferida no evento de Id 48396791 - Pág. 1, à vista do instrumento contratual junto aos autos no evento de Id 42906913 - Pág. 5.

Entretanto, assiste razão à excipiente.

Ao contrário do entendimento da exequente, a defesa foi no sentido da legitimidade para receber a citação.

Observando-se o documento junto aos autos no evento de Id 98111737 - Pág. 1, o mesmo constitui prova do registro público da empresa executada e a excipiente não figura como sócia, presumindo-se que as alegações de que as tratativas de negociação da cessão de cotas não foi ultimada e com isso não há como se reconhecer sua legitimidade para receber a citação no presente feito.

Ademais, com atenção ao que dispõe o Código Civil: Art. 1.057.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único.

A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Ante o exposto, acolho a objeção de executividade e, por conseguinte, declaro a nulidade da citação realizada no evento de Id 101571829 - Pág. 1.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:49

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818258-79.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: W.

R.

FERNANDES EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: THÉSIO SANTOS JERÔNIMO - RN8098 Polo passivo: COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME CNPJ: 17.***.***/0001-39 , DESPACHO Intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias, diante da defesa apresentada no evento de Id 98110871.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho, observando o fluxo: despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 23:45

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:11

Expedição de Mandado.
29/11/2022 17:34

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:24

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2022 19:58

Publicado Intimação em 12/09/2022.
03/09/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 13:21

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 15:11

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 18:49

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:20

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2020 20:26

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 08:09

Expedição de Mandado.
23/06/2020 15:37

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 17/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 15:37

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 17/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2020 22:44

Conclusos para despacho
05/03/2020 18:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 09:17

Juntada de Petição de termo
21/11/2019 12:09

Juntada de termo
21/11/2019 02:07

Decorrido prazo de THESIO SANTOS JERONIMO em 20/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 07:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2019 16:05

Conclusos para despacho
10/11/2019 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 15:09

Conclusos para despacho
27/08/2019 15:09

Expedição de Certidão.
24/08/2019 21:23

Decorrido prazo de THESIO SANTOS JERONIMO em 12/08/2019 23:59:59.
11/07/2019 12:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 13:03

Juntada de ato ordinatório
14/05/2019 09:53

Juntada de termo
12/02/2019 08:38

Juntada de termo
12/02/2019 08:13

Expedição de Ofício.
31/01/2019 14:46

Juntada de termo
29/01/2019 09:49

Juntada de termo
29/01/2019 09:40

Expedição de Ofício.
07/08/2018 10:40

Juntada de Certidão
01/08/2018 15:46

Expedição de Carta precatória.
18/06/2018 17:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 08:59

Juntada de ato ordinatório
26/04/2018 08:47

Juntada de Certidão
09/03/2018 10:37

Juntada de Certidão
07/12/2017 13:53

Juntada de Certidão
07/12/2017 13:52

Juntada de Certidão
01/12/2017 08:12

Juntada de Certidão
30/11/2017 15:04

Expedição de Carta precatória.
30/11/2017 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 13:28

Conclusos para despacho
20/11/2017 13:26

Juntada de Certidão
18/10/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2017 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 11:04

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
23/08/2017 11:01

Juntada de ato ordinatório
23/08/2017 10:55

Juntada de Certidão
18/08/2017 10:30

Conclusos para decisão
18/08/2017 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2016 09:07

Conclusos para despacho
27/05/2016 09:05

Expedição de Certidão.
27/05/2016 08:58

Juntada de Certidão
07/05/2016 00:37

Decorrido prazo de COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - ME em 06/05/2016 23:59:59.
14/04/2016 14:16

Juntada de Certidão
23/02/2016 09:22

Juntada de Certidão
17/02/2016 17:05

Expedição de Carta precatória.
15/01/2016 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2016 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 11:23

Conclusos para decisão
18/12/2015 11:23

Expedição de Certidão.
17/12/2015 08:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2015 10:04

Conclusos para decisão
14/12/2015 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2015 10:44

Conclusos para decisão
27/11/2015 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2015 11:13

Juntada de Certidão
18/11/2015 11:32

Expedição de Carta precatória.
12/11/2015 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2015 07:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2015 14:32

Conclusos para despacho
12/08/2015 16:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2015 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2015 11:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2015 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2015 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2015 16:13

Conclusos para despacho
17/07/2015 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814043-21.2019.8.20.5106

Renovare Mossoro Comercial Agricola LTDA

Francisco das Chagas Mesquita

Advogado: Fernando Cesar de Azevedo Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0101005-26.2020.8.20.0101

Mprn - 01ª Promotoria Caico

Joao Victor da Silva

Advogado: Rodrigo da Silva Andrade Arrais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100343-24.2016.8.20.0159

Maria de Fatima de Oliveira Santos

Municipio de Umarizal

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818792-37.2021.8.20.5001

Edson Marcelino da Silva

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/12/2021 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0818792-37.2021.8.20.5001

Edson Marcelino da Silva

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2021 08:55

Exibir Processo