29/04/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
29/04/2024 10:18

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EXECUÇÃO FISCAL - 0001675-30.2009.8.20.0105 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x NUBIA GOMES DE ANDRADE BEZERRA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta o valor de R$ 3.998,51 (ID 86307602, pág. 03).

Por não ter sido encontrada após diligências determinadas pelo juízo, a executada foi citada por edital (ID 86307602, pág. 35).

Sentença extinguindo o feito por ausência de interesse superviniente (ID 86307602, pág. 43).

O exequente apelou e apresentou o valor da dívida atualizada como sendo R$ 7.362,25 (ID 86307602, pág. 53).

A sentença foi anulada e determinado o retorno regular do feito (ID 86307602, pág. 10).

O exequente foi intimado para se manifestar quanto à aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ, tendo requerido a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência (ID 119897429). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”.

Nesse viés, o artigo 1º da aludida resolução dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Ainda: Relator(a): MIN.

CÁRMEN LÚCIA Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.

Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Vislumbra-se, portanto, que com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável.

Tanto é assim que existem inúmeros mecanismos que visam desburocratizar e resolver a tramitação de tais processos, como é o caso do art. 40 da Lei nº 6.890/80 e do tema 390 do Supremo Tribunal Federal.

Nessa perspectiva, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça se mostra como uma inovação na busca de tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado.

Na espécie, vislumbra-se a possibilidade da aplicação do citado instrumento, porquanto a CDA apresentada tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais e se prolonga no tempo por mais de 10 anos sem ser devidamente quitada ou constar nos autos constrição suficiente para sanar a dívida.

Ademais, o ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto a aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e requereu a desistência da execução.

Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal é a extinção da presente execução.

III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ e o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários ante a restrição legal.

Publique.

Intimem-se.

Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos.

Tudo cumprido, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se, com as devidas baixas.

Cumpra-se.

EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 7
25/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2024 09:00

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição de extinção
10/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
30/01/2024 03:01

Decorrido prazo de IDALIO CAMPOS em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:36

Ordenada a entrega dos autos à parte
12/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:26

Recebidos os autos
21/09/2023 10:26

Juntada de ato ordinatório
26/02/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2022 12:06

Digitalizado PJE
02/08/2022 12:05

Recebidos os autos
16/03/2022 08:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/03/2022 04:21

Decurso de Prazo
09/11/2021 04:03

Expedição de edital
09/11/2021 03:59

Certidão expedida/exarada
26/11/2020 09:16

Certidão expedida/exarada
08/10/2020 12:25

Expedição de edital
10/10/2019 11:53

Recebidos os autos do Magistrado
09/10/2019 11:59

Mero expediente
04/05/2018 12:56

Concluso para despacho
25/01/2018 11:58

Petição
12/01/2018 10:59

Recebimento
12/01/2018 10:59

Recebimento
12/12/2017 10:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
07/11/2017 03:29

Recebimento
30/10/2017 01:15

Redistribuição por direcionamento
26/10/2017 02:51

Certidão expedida/exarada
26/10/2017 02:50

Recebimento
26/10/2017 02:50

Recebimento
25/10/2017 04:32

Ausência das condições da ação
31/01/2017 10:58

Concluso para despacho
12/01/2017 10:53

Petição
10/01/2017 12:14

Recebimento
18/11/2016 01:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/09/2016 01:22

Certidão expedida/exarada
11/09/2015 10:49

Recebimento
03/08/2015 11:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
10/06/2015 12:20

Recebimento
03/06/2015 10:16

Mero expediente
14/05/2015 09:17

Certidão expedida/exarada
14/05/2015 02:54

Concluso para despacho
02/10/2014 08:15

Certidão expedida/exarada
01/10/2014 03:35

Relação encaminhada ao DJE
24/09/2014 05:42

Expedição de edital
18/07/2014 01:40

Certidão expedida/exarada
18/07/2014 01:35

Recebimento
04/07/2014 03:12

Mero expediente
26/03/2014 04:28

Concluso para decisão
26/03/2014 03:53

Petição
26/03/2014 03:53

Recebimento
07/03/2014 09:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/02/2014 03:04

Certidão expedida/exarada
12/02/2014 02:54

Juntada de mandado
29/01/2014 02:22

Expedição de Mandado
14/01/2014 03:15

Recebimento
02/12/2013 12:00

Decisão Proferida
26/11/2013 12:00

Decisão Proferida
31/10/2013 12:00

Concluso para despacho
29/11/2011 12:00

Concluso para despacho
27/10/2011 12:00

Petição
19/10/2011 12:00

Recebimento
23/09/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
18/01/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2010 12:00

Juntada de mandado
18/10/2010 12:00

Expedição de Mandado
19/02/2010 12:00

Expedir Mandados
17/11/2009 12:00

Expedir Mandados
09/11/2009 12:00

Despacho Proferido
05/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
04/11/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
04/11/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2009

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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