15/04/2024 09:41

Juntada de Ofício
27/01/2024 05:41

Publicado Sentença em 10/11/2023.
27/01/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
25/01/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:29

Juntada de termo
18/12/2023 08:25

Transitado em Julgado em 12/12/2023
18/12/2023 08:20

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 08:29

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:29

Decorrido prazo de FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:29

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:29

Decorrido prazo de FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:29

Decorrido prazo de AMANDA AMARANTE SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:29

Decorrido prazo de AMANDA AMARANTE SILVA em 12/12/2023 23:59.
10/11/2023 08:38

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0808419-49.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO HARPER COX Demandado: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA em face de Vivo - Telefonica Brasil S/A, ambos devidamente qualificados e representados por advogados regularmente constituídos.

Em síntese, a parte autora, em seu escorço, alegou a existência de cobranças indevidas decorrentes da inobservância do dever de informação a ser prestado pela ré, em virtude, especialmente, da migração de serviços formalizada entre a OI MÓVEL e a ré VIVO TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Relatou que "Com a referida migração, a Autora, sem ser avisada por meio de informação prévia, clara e precisa acerca dos serviços transferidos, isto é, de forma unilateral, passou a ser cobrada por ligações de longa distância, assim como por valores diferentes do que pagava quando mantinha relacionamento comercial com a OI Móvel”.

Requereu, liminarmente, o desbloqueio imediato da linha telefônica, obstada em razão da inadimplência dos valores cobrados em razão do novo pacote de serviços.

Pugnou, ao final, pelo deferimento do pedido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de fevereiro de março de 2023, além do restabelecimento das faturas para o valor anteriormente contratado, qual seja, R$ 35,69, afora a indenização por danos morais em patamar não inferior a 7 salários mínimos.

Decisão indeferindo a tutela antecipada ao ID. 99997035.

Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID. 103052375.

Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou-se inerte (ID. 105200553). É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada na defesa.

A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora.

Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese.

Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Na hipótese dos autos, a parte ré colacionou as documentações pertinentes à migração realizada, tendo demonstrado, ainda, o cumprimento do dever de informação acerca da atualização do pacote de serviços, circunstância não impugnada pela autora que sequer se manifestou sobre a contestação.

Havendo, pois, a ré cumprido com o seu dever de informação determinado pelo art. 46 do CDC, não há se falar em falha do serviço.

Frise-se, ainda, que há inequívoca demonstração de ter a ré, antes mesmo do ajuizamento da ação (ID. 103052378) e por sua liberalidade, readequado os valores anteriormente cobrados com o fim de aproximá-los dos do contrato atual, o que, a um só tempo, também conduz à conclusão de ausência do pretenso prejuízo material e também moral alegado pela autora.

Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido autoral.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
08/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:06

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:32

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 15/08/2023 23:59.
28/07/2023 07:54

Juntada de Petição de termo
19/07/2023 15:05

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0808419-49.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VANDIMARA RAQUEL MENDES DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO HARPER COX - RN0013516A Parte Ré: REU: Vivo - Telefonica Brasil S/A Advogado: Advogados do(a) REU: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325, AMANDA AMARANTE SILVA - RJ228306 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 103052375 e documentos subsequentes foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 13 de julho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO apresentada no ID. 103052375 e documentos subsequentes Mossoró/RN, 13 de julho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
13/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2023 14:12

Audiência conciliação realizada para 10/07/2023 11:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/07/2023 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 11:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/07/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:38

Audiência conciliação designada para 10/07/2023 11:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
25/05/2023 11:59

Publicado Intimação em 15/05/2023.
25/05/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
25/05/2023 08:30

Juntada de termo
13/05/2023 02:38

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:04

Recebidos os autos.
11/05/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
11/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:47

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 13:54

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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