26/04/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 09:02

Transitado em Julgado em 25/04/2025
26/04/2025 00:20

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:47

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:46

Decorrido prazo de VALESKA BARBOSA DA SILVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:12

Decorrido prazo de VALESKA BARBOSA DA SILVEIRA em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0800057-05.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: VALESKA BARBOSA DA SILVEIRA Parte ré: REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, entretanto, breve síntese da pretensão encartada na petição recursal.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos por Valeska Barbosa da Silveira Leal, em face da sentença proferida no id 143302374 - Sentença nos quais alegam, em síntese, a existência de CONTRADIÇÃO/OMISSÃO na sentença guerreada. É o que importa relatar.

Passa-se à decisão dos presentes embargos.

Conheço os embargos apresentados, por haverem sido interpostos no qüinqüídio legal, portanto tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o recurso em análise tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada.

Sabe-se que vícios como os de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração.

Todavia, em inexistindo vícios que possam alterar a substância da decisão original, outra conclusão não há senão a de que a utilização dos embargos de declaração se deu com a intenção de substituir o recurso adequado (no caso, o recurso inominado), o que é aparentemente inviável, e somente aceitável pela jurisprudência e pela doutrina em casos excepcionais, quando o ato atacado se tratar de decisão teratológica e/ou absurda.

No caso dos autos, compulsando as razões deduzidas pelo embargante, vê-se que descabem as alegações, já tendo este Juízo apreciado as teses formuladas, valorando toda a prova produzida.

Não obstante tal fato insurge-se o embargante em relação à improcedência, requerendo a modificação da sentença para a condenação do embargado.

Como se vê, o que se deseja com os presentes embargos de declaração é provimento modificativo, que somente poderá ser alcançado através de recurso inominado para a Turma Recursal, razão pela qual, por ora, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, devendo a sentença atacada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
22/03/2025 01:23

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:23

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:08

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:19

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 07:10

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:10

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e outros em 13/02/2025.
14/02/2025 00:43

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/02/2025 23:59.
07/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:38

Outras Decisões
05/01/2025 01:24

Conclusos para despacho
05/01/2025 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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