11/02/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:51

Publicado Intimação em 01/11/2024.
06/12/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
06/12/2024 01:15

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 01:06

Publicado Intimação em 04/10/2024.
05/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
05/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
05/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:07

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 08:58

Recebidos os autos
02/10/2024 08:58

Juntada de despacho
06/10/2023 07:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/10/2023 07:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.
01/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
01/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
01/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
01/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801145-57.2020.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias.

AÇU, 24 de agosto de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
24/08/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:27

Juntada de Petição de apelação
21/08/2023 17:46

Juntada de custas
11/08/2023 05:50

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
10/08/2023 13:22

Publicado Intimação em 03/08/2023.
10/08/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801145-57.2020.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA DAS DORES DA SILVA RÉUS: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e BANCO DO BRASIL, ambos qualificados, na qual sustenta, em breve síntese, ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), local onde estabeleceu sua residência.

Ao longo de sua permanência no imóvel, verificou a existência de diversos vícios de construção e utilização de materiais de baixa qualidade.

Aduz que os vícios decorrem do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMV, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos.

Anexou documentação correlata.

Emenda à inicial procedida a contento conforme ID 55497193.

Recebida a ação e deferida a gratuidade judiciária (ID 55746445), foi dispensada a realização da audiência de conciliação inaugural, como medida preventiva à proliferação do covid-19, e determinada a citação dos requeridos.

Regularmente citados, o requerido FAR deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, consoante certidão exarada no ID 58147155.

De forma tempestiva, o Banco do Brasil ofertou contestação, acompanhada de documentos (ID 57427596), ocasião em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, pugnando por sua intimação para demonstração documentação de seu estado de hipossuficiência.

Aventou, ainda, preliminar falta de interesse de agir e de carência de ação, pois é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto participou da relação jurídica como mero agente financiador da aquisição do imóvel, não participando do ato de construção, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventuais vícios existentes, que devem ser atribuídos à construtora.

Afirma que atua como agente financiador de imóvel e, através de engenheiro contratado, apenas colabora com a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel.

Sendo assim, não pode ser responsabilizada por ato de terceiros.

Ademais, não houve a configuração de qualquer ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.

Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, total improcedência da ação.

Réplica à contestação reiterativa dos termos da inicial no ID 57853729.

Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova técnica (ID 58418236), enquanto os demandados mantiveram-se silentes.

Instados a se manifestarem acerca da cláusula de eleição de foro (cláusula trigésima), em que expressamente houve a definição da Seção Judiciária Federal pertinente ao local do imóvel como foro competente para dirimir os conflitos decorrentes do liame, em obediência ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), o requerido deixou de se manifestar (ID 68647188).

Por sua vez, a parte autora reafirmou a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito, pois o imóvel foi financiado pelo Banco do Brasil, na qualidade de executor do Programa de Arrendamento Residencial e de representante do FAR, que possui natureza privada, nos termos da Portaria n°. 168/2013 do Ministério das Cidades (ID 65032823).

Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID 71084745), decretando a revelia do Fundo de Arrendamento Residencial e rejeitando a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita, ausência de interesse de agir, bem como declarou nula a cláusula de eleição de foro constante no contrato, reconhecendo a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito.

Juntada do laudo pericial (ID 85992537).

Intimadas acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, pugnando pela juntada de orçamento dos vícios detectados pelo expert (ID 86004838), ao passo que o Banco do Brasil também apresentou impugnação ao laudo no ID 87037488.

Esclarecimentos prestados pelo perito no ID 98130751.

Instados a manifestarem-se, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (ID 103393126 e 103764017).

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A priori, diga-se que o processo tem o julgamento autorizado pelo artigo 355, I do CPC/2015, eis que o acervo probatório carreado aos autos, notadamente a prova técnica, é suficiente para o deslinde do feito, prescindindo da produção de outras provas.

No que concerne à ilegitimidade passiva ad causam, alega o Banco do Brasil ser mero agente financiador da aquisição do bem imóvel, aduzindo não ser responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, sobretudo porque não participou do ato de construção, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventuais vícios existentes, que devem ser atribuídos à construtora.

A legitimidade da parte corresponde à pertinência subjetiva para debater o direito material trazido aos autos, tendo legitimidade para estar no polo passivo da demanda aqueles que, em tese, são responsáveis pela violação do direito invocado.

Analisando a relação entre as partes com base no contrato (ID 70342303), constata-se que o Banco do Brasil atuou como agente executor da política federal de promoção de habitação em favor da população de baixa renda, representando o FAR e, nessa condição alegada, subsiste, neste momento, sua pertinência subjetiva na lide, haja vista as diretrizes previstas na Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

Sobre o tema, veja-se: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva.

Reforma.Entendimento do STJ em duas situações: a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro, em sentido estrito; do contrário, haverá legitimidade se a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Caso em que o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel aos autores, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos.

Atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento.

Legitimidade do réu para responder pelos vícios alegados na inicial.

Necessidade, porém, de realização de perícia no imóvel.

Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem.

Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação nº: 1012445-04.2019.8.26.0152, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/09/2020).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

MORADIA POPULAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.

PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação comoa gente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1)meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2)ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2.

No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg.

Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...)integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma,AgInt no REsp n° 1536218/AL, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. em 24/09/2019) Assim, tanto por representar o FAR em juízo, ativa ou passivamente, como também por ter atuação direta como agente executor do programa governamental, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora.

Em que pese ser possível a inclusão da construtora no polo passivo da lide, a critério do autor, não há dispositivo legal determinando a obrigatoriedade de inclusão desta ao polo passivo da lide, nem a eficácia da sentença está sujeita à sua presença no processo.

Por esta razão, fora das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, não pode o juízo compelir a autora a incluir a construtora no polo passivo por encontrar óbice no princípio dispositivo.

Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

Ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora objetiva a reparação dos vícios/defeitos apresentados na residência em decorrência da construção, bem como indenização por danos morais.

A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro.

A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.

O Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e se causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Seguindo essa linha, impende considerar que a responsabilidade civil pode ser classificada, de acordo com a natureza do dever jurídico violado pelo causador do dano, em contratual ou extracontratual.

Na primeira, configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato.

O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral.

Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram.

Já a responsabilidade extracontratual tem por fonte deveres jurídicos originados da lei ou do ordenamento jurídico considerado como um todo.

O dever jurídico violado não está previsto em nenhum contrato e sem existir qualquer relação jurídica anterior entre o lesante e a vítima.

Na prática, tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual dão ensejo à mesma consequência jurídica: a obrigação de reparar o dano.

Desta forma, aquele que, mediante conduta voluntária, transgredir um dever jurídico, existindo ou não negócio jurídico, causando dano a outrem, deverá repará-lo.

Os atos ilícitos são aqueles que contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. É ele que faz nascer a obrigação de reparar o dano e que é imposto pelo ordenamento jurídico.

Depreende-se da leitura do art. 186, do Código Civil, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa.

Este artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

Assim, em regra, para que surja o dever de indenizar, são necessários os seguintes pressupostos: a) que haja uma ação ou omissão (conduta); b) imputada a alguém; c) que tenha produzido dano; e d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta.

Como visto, incide, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A autora está amparado pelo conceito de consumidor previsto no artigo 2º desse diploma normativo.

Assim sendo, mister ressaltar que, para o microssistema consumerista, a responsabilidade civil é objetiva, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A propósito, o art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC, esclarece que: “o consumidor poderá litigar contra qualquer um dos fornecedores que componham a cadeia de fornecimento do serviço, isoladamente ou em conjunto, não estando obrigado a direcionar a demanda contra todos os devedores solidários”.

Nesse contexto, não podemos desconsiderar que, tendo a parte autora optado por ajuizar o feito somente em face do BANCO DO BRASIL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, não se mostra necessária a inclusão da construtora no polo passivo da demanda.

Acerca do tema, é a jurisprudência do STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESISTÊNCIA PARCIAL.

RÉU NÃO CITADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO.

NATUREZA.

FACULTATIVA.

DEMAIS LITISCONSORTES.

LITIGANTES DISTINTOS.

ART. 117 DO CPC/15.

ANUÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

DIREITO DE REGRESSO.

ART. 283 DO CC/02.

EXERCÍCIO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

ART. 88 DO CDC. (…). 4.

No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos.

Precedentes. 5.

No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6.

Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.

Precedente. 7.

Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8.

Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9.

Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10.

Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp 1739718 / SC – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – j em 01.12.2020) (destaquei).

Os vícios de construção podem ser entendidos como aqueles que, ocultos ou aparentes, existem na construção de uma obra, sendo que aparenta estar em perfeita ordem.

Entretanto, com o passar do tempo, começam a surgir defeitos ou complicações, como infiltrações, rachaduras, entre outros.

No caso presente, compulsando os autos, vislumbro a efetiva comprovação, notadamente quando se observa as conclusões periciais (ID 85992537), de que o imóvel da autora apresenta diversos vícios construtivos.

O expert relata ter detectado a existência de: 1) É possível identificar a presença de trincas na porta e na janela frontal do imóvel.

Tais patologias são decorrentes de uma possível falta de vergas e contra-vergas, ou mesmo a sua instalação de forma incorreta; 2) Quanto a impermeabilização, foi identificada uma falha na parede que divide um dos dormitórios com o banheiro, como mostrado na Imagem 3.

Tal falha ocasiona bolhas na tinta, manchas e mofo a móveis do quarto que estejam em contato.

Desta forma, fica evidenciada a negligência para com a devida impermeabilização entre as paredes, causando um transtorno ao usuário da unidade habitacional; 3) Foi observado que o forro apresenta alguns acabamentos mal feitos, que por sua vez ocasionam prejuízos a sua estética; 4) O reservatório padrão instalado na unidade habitacional é de 500L, que por sua vez, não atende ao consumo real praticado no imóvel.

A NBR 5626:1998 indica que para uma residência de pequeno tamanho, recomenda-se que a reserva mínima seja de 500L, porém fatores como: ocupação por mais indivíduos que o calculado e a falta de abastecimento continuo ocasionam com frequência a falta de água; 5) Sob o revestimento cerâmico recai a alegação de que o não é o recomendado para tal uso e que a sua massa colante é de má qualidade ou sua aplicação foi mal feita; 6) Foi observado que nas áreas secas o desgaste dos revestimentos é acentuado e que nas áreas molhadas o revestimento tem alta absorção de água.

Tais fatos apontam para uma escolha de material não recomendado para o uso em questão, provocando assim um decréscimo significativo na sua vida útil.

Tais problemas também apontam para um mal assentamento do revestimento cerâmico no processo de execução; 7) No que diz respeito a tais instalações, foram encontradas “in loco” três falhas no processo de execução destas.

O primeiro é a falta de dispositivo DR (Diferencial Residual), conhecido também como IDR (Interruptor Diferencial Residual) que detecta a fuga de corrente, como visto na imagem 7.

A segunda é falta de eletrodutos para a fiação que corre acima do forro de PVC, deixando assim a fiação exposta a possíveis infiltrações de água advinda de chuvas, acarretando num risco aos moradores.

O terceiro e não menos importante problema são as tomadas instaladas próximas a pia numa distância fora do recomendado pela norma.

Cabe salientar que os citados problemas são advindos do não cumprimento da NBR 5410:2004; 8) Nessas instalações, foram identificados alguns problemas.

O primeiro é a falta de sifão nas pias e de ralo sifonado no banheiro, ocasionando a reclamação dos usuários de que por vezes são incomodados com mal cheiro.

O segundo problema é o dimensionamento incorreto da fossa séptica, que por vezes transborda segundo o morador do imóvel; 9) Em relação as esquadrias, foi observado que as portas instaladas no imóvel fogem totalmente do estabelecido pela norma NBR 15930.

Foram instaladas em todos os cômodos (exceto a porta principal) portas sem resistência a qualquer forma de umidade, provocando o seu apodrecimento e inchaço, como visto na imagem 9.

Ao laudo pericial, foram anexadas diversas fotografias ilustrativas pelo perito, datadas de junho de 2022, ou seja, recentemente produzidas.

Como se pode observar, tais vícios são provenientes da construção do imóvel, não podendo ser imputados à autora.

Ressalte-se que o perito judicial restringiu-se a apontar as manifestações patológicas que têm relação a vícios construtivos.

No que concerne à impugnação pelo requerido no ID 87037491, verifico que a parte limitou-se a apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, quando já preclusa a oportunidade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

Ademais, os diversos vícios elencados pelo perito não podem ser imputados à autora, já que provenientes da má execução da obra e utilização de material de baixa qualidade.

Analisando as provas constantes nos autos, em especial, a prova pericial, reputa-se devida a reparação, a título de danos materiais, a ser paga solidariamente pelos demandados Banco do Brasil S/A e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, reputados responsáveis pelas omissões que produziram em conjunto o resultado obtido, qual seja, o dano, vez que confirmada a ocorrência de ato ilícito, pois ostentaram conduta omissa na verificação das irregularidades, a macular a projeção e execução dos imóveis, entendimento cuja dissertação segue nos parágrafos seguintes.

No caso dos autos, de análise do contrato particular celebrado entre as portes, verifica-se que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, figura como vendedor/credor fiduciário, sendo representado pelo Banco do Brasil, o que evidencia que o banco demandado não atua somente como agente financeiro, mas como verdadeiro agente executor de políticas públicas relativas ao FAR.

Ademais, vale salientar que a Portaria 168/2013, acostada aos autos, dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e corrobora esse entendimento ao prever entre os participantes do PNHU, além do Ministério das Cidades, do ente federativo (Distrito Federal, Estados e Municípios) e das empresas do setor de construção civil, as instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de Agentes Executores do programa, conforme se verifica de seu tópico “INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa”.

Em especial, no que se refere às instituições financeiras oficiais federais, estão disciplinadas as seguintes atribuições: “3.3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa: a) definir, com base nas diretrizes gerais fixadas e demais disposições desta Portaria, os critérios técnicos a serem observados na aquisição e alienação dos imóveis; b) adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR; c) analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão; d) contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, e observados os critérios estabeleci-dos nesta Portaria; e) responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos; f) adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado; g) observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere aos impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Finan-ceiro da Habitação - SFH; h) providenciar o cadastramento dos beneficiários do Programa no Cadastro Nacional de Mutuários -CADMUT e solicitar ao Poder Pú-blico o cadastramento do benefício no Cadastro Único para Programas Sociais -CADÚNICO. i) comunicar formalmente aos entes públicos que firmaram os respecti-vos Instrumentos de Compromisso, em no máximo trinta dias contados da data da contratação da operação, o cronograma de início e conclu-são da execução de obras e serviços, incluída a sua legalização. j) disponibilizar, mensalmente, as informações, descritas no item 9 des-te Anexo, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cida-des; k) informar à distribuidora de energia elétrica, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da entrega do empreendimento, a lista de beneficiá-rios contendo, no mínimo, as seguintes informações: k1) nome do beneficiário; k2) endereço da unidade a ser entregue; k3) número de Identificação Social - NIS ou Número do Benefício -NB; k4) número do CPF. l) providenciar, junto à distribuidora de energia elétrica, a alteração de titularidade da unidade consumidora do condomínio, após sua constituição.” Como agente-executor do Fundo de Arrendamento Residencial, o Banco do Brasil é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

Compete ao Banco do Brasil a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

Note-se que as atribuições apontadas indicam, sem deixar dúvidas, que o demandado Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial, não se limita a mero agente financeiro em sentido estrito, ao revés, é o agente executor do programa, sendo de sua responsabilidade adquirir as unidades habitacionais, analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado, além das diversas outras atribuições elencadas.

Neste passo, restou demonstrada a conduta dos requeridos, os danos, bem como o nexo de causalidade, não havendo dúvidas acerca da responsabilidade civil dos demandados em relação à correção das imperfeições da obra apontadas pela autora na inicial e verificadas pelo laudo pericial, razão pela qual merece acolhida o pedido formulado na inicial.

No caso em destaque, conforme demonstrado em perícia técnica, conclui-se que houve vício de construção, referente a problemas estruturais, que no ato da entrega do imóvel não puderam ser visualizados, somente vindo a aparecer com o passar dos anos.

Constatado que os vícios de construção decorreram da má execução da obra, deve a parte ré reparar os danos suportados pela autora, uma vez que todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, são responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais, verifica-se que merece prosperar, uma vez que caracteriza dever reparatório de ordem moral o incômodo de ter a unidade residencial danificada por infiltrações, rachaduras e demais defeitos geradas por defeito de construção.

Dito isso, no que pertine aos danos de natureza moral no caso, verifica-se que se trata de dano in re ipsa, que decorre da própria gravidade do ilícito praticado, inexistindo dúvidas de que a situação atingiu sobremaneira a vida dos autores, acarretando-lhes mal estar e transtornos de significativa repercussão, que não se traduzem em meros aborrecimentos da vida comum, sobretudo porque relacionados a imóvel de moradia.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

INFILTRAÇÃO.

IMÓVEL VIZINHO.

COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

Infiltração no imóvel decorrente de obra realizada por vizinho gera o dever de indenizar.

O ônus da prova cabe ao autor, contudo, se o réu alegar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito, o ônus da prova se inverte para que ele seja o responsável por este encargo.

Inteligência do artigo 333, II, CPC.

O dano moral in re ipsa está fundamentado no fato em si.

A infiltração em imóvel residencial que chega ao ponto de se colocar baldes para conter goteiras é motivo suficiente para que o morador faça jus à indenização por dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.Tratando-se de indenização por danos morais a correção monetária, bem como os juros de mora devem incidir desde a data do arbitramento. (TJMG - Apelação Cível1.0024.07.661996-4/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013,publicação da súmula em 08/11/2013) Resta, por fim, estabelecer o quantum a ser fixado a título de indenização.

Em relação ao valor da indenização, cabe ao magistrado estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além disso, a jurisprudência pátria vem adotando para fixação do quantum a ser indenizado os seguintes fatores: a gravidade do fato; a extensão do dano; a gravidade das sequelas deixadas na vítima, bem como a condição econômica das partes envolvidas.

Ante tais considerações, reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste caso específico, como indenização por danos morais, por se tratar de quantia apta a recompensar a vítima pelos transtornos e punir o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, passando a agir mais diligentemente. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, os demandados BANCO DO BRASIL e FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL à obrigação de pagar indenização pelos danos materiais, no valor correspondente a todos os vícios de construção delineados no laudo pericial de ID 85992537, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno os réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação P.R.I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 13:59

Conclusos para julgamento
21/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:10

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801145-57.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS DORES DA SILVA Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do complemento do laudo pericial juntado nos autos.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
14/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:39

Juntada de ato ordinatório
04/04/2023 15:01

Juntada de laudo pericial
28/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:48

Decorrido prazo de PARTE em 28/03/2023.
16/03/2023 05:57

Decorrido prazo de THALLIS THAUAN AZEVEDO DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:40

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2023 10:39

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 04:58

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 04:58

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:41

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:56

Juntada de laudo pericial
09/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:38

Juntada de ato ordinatório
09/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:52

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:07

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:24

Decorrido prazo de AS PARTES em 24/08/2021.
26/08/2021 13:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/08/2021 23:59.
21/07/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2021 02:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 19:02

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:20

Conclusos para decisão
26/05/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:57

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:42

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/02/2021.
19/02/2021 04:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 10:20

Conclusos para decisão
17/09/2020 10:00

Decorrido prazo de PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A EM 16/09/2020 em 16/09/2020.
17/09/2020 04:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 10:13

Expedição de Certidão.
27/08/2020 02:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 07:00

Conclusos para despacho
20/08/2020 06:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
19/08/2020 14:42

Conclusos para julgamento
19/08/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 01:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 07:15

Conclusos para despacho
06/08/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 09:34

Decorrido prazo de Fundo de Arrendamento Residencial em 10/07/2020.
23/07/2020 12:07

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2020 12:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 12:06

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2020 12:06

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2020 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2020 13:15

Juntada de Petição de contestação
14/05/2020 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:32

Conclusos para despacho
04/05/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 18:09

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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