15/09/2025 06:28

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
08/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800408-46.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2.

Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos.

CAICÓ, 26 de agosto de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:03

Transitado em Julgado em 02/07/2025
26/08/2025 13:01

Juntada de Alvará recebido
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BEATRIZ EMILIA DANTAS DE LUCENA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800408-46.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária intentada por INÊS ALINE DE ARAÚJO DANTAS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em virtude de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 02 de outubro de 2012, quando retornava do intervalo intrajornada. À autora foi inicialmente concedido, na via administrativa, o auxílio por incapacidade temporária (NB 553.797.103-4), com vigência de 18/10/2012 a 31/05/2014.

Sustenta a parte autora que, embora cessado o benefício, as lesões remanescentes não foram superadas, agravando-se posteriormente com o diagnóstico de osteomielite crônica, cujo recrudescimento teria ocorrido durante o período gestacional em 2021, culminando em nova incapacidade.

Alega, pois, que as limitações funcionais impostas pelo acidente de trabalho comprometem, de modo definitivo, sua aptidão laboral, razão pela qual pleiteia o restabelecimento do benefício, a partir do termo final do auxílio anteriormente concedido.

O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a perda da qualidade de segurada da autora, e, no mérito, a inexistência de nexo causal atual entre a moléstia incapacitante e o infortúnio laboral ocorrido, bem como a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da benesse postulada.

Foi proferida decisão de saneamento (ID 130864485), delimitando-se como ponto controvertido a existência de vínculo etiológico entre a nova incapacidade e o acidente pretérito, com a consequente determinação de realização de perícia médica.

O exame foi conduzido por especialista em ortopedia (CRM/RN 3300), cujo laudo foi regularmente juntado aos autos.

Após manifestação das partes, a autora, em réplica, reiterou os pedidos e impugnou a alegação de perda da condição de segurada. É o relatório.

Passo à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do direito ao auxílio-acidente Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, venha a experimentar redução parcial e definitiva de sua capacidade para o labor habitual, prescindindo de eventual afastamento laboral em curso.

A jurisprudência consolidada reconhece a natureza indenizatória do referido benefício, sendo irrelevante, para sua concessão, a continuidade da atividade laboral pelo segurado, desde que demonstrada a redução funcional e o nexo com o sinistro.

Nesse diapasão: “(...) A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que minimamente, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado, a contar da data de cessação do benefício anteriormente concedido, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.” (TJ-RS, Apelação Cível nº 50311338020238210010, Rel.

Des.

Tasso Caubi Soares Delabary, j. 29/04/2024) No caso sub judice, não se controverte quanto à ocorrência do acidente de trabalho, o qual se encontra devidamente documentado no histórico médico-pericial do benefício cessado em 2014, bem como na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) expedida pelo empregador, qualificando o episódio como típico.

As sequelas de natureza permanente — a saber, encurtamento de membro inferior, dificuldade de deambulação e rigidez articular — acham-se descritas em prontuários contemporâneos aos fatos e foram confirmadas em perícia judicial.

O laudo técnico (ID 149077257) é categórico ao atestar a redução de 30% da função do membro inferior direito, em decorrência direta do acidente de 2012, mesmo após múltiplas intervenções cirúrgicas.

O perito esclareceu que, não obstante o vínculo empregatício ativo, a autora encontra-se limitada para o exercício do magistério, atividade que demanda postura ereta contínua e locomoção prolongada.

Presentes, portanto, os requisitos autorizadores do auxílio-acidente: · Ocorrência de acidente de trabalho (02/10/2012); · Consolidação das lesões com sequelas definitivas; · Redução funcional permanente (30%). 2.2 – Da alegada perda da qualidade de segurada A suposta perda da condição de segurada à época do novo requerimento administrativo não obsta o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, desde que comprovado que o evento danoso se deu durante a vigência da filiação ao Regime Geral de Previdência Social — o que se verifica nos vínculos laborais até 2014 e na percepção do auxílio por incapacidade até 31/05/2014.

A jurisprudência dominante tem assentado que o fato gerador do auxílio-acidente é o próprio acidente gerador da limitação funcional, e não a superveniência de uma nova incapacidade, por mais recente que seja.

Assim, eventual perda da qualidade de segurada em momento ulterior não constitui óbice à concessão do benefício, desde que reste evidenciado o nexo de causalidade com sinistro ocorrido durante a filiação ativa ao RGPS.

Consoante precedente: “Demonstrada a concausa entre a atividade profissional e a patologia apresentada, a situação equipara-se a acidente de trabalho para fins previdenciários.” (TJPR, Apelação Cível nº 0003963-16.2023.8.16.0090, Rel.

Des.ª Angela Maria Machado Costa, j. 18/03/2024) 2.3 – Dos efeitos financeiros e do termo inicial Inexistindo nos autos prova de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente, impõe-se, nos termos do Tema Repetitivo 1124 do STJ, a fixação dos efeitos financeiros a partir da citação válida do INSS.

A discussão quanto à eventual retroatividade à data da cessação do auxílio-doença deverá ser suscitada na fase de cumprimento de sentença, mediante a devida comprovação de protocolo prévio.

Veja-se: “(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este é o marco inicial do benefício previdenciário.

Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS.” (STJ – REsp 1791587/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 26/02/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Concedo o benefício de auxílio-acidente à autora, INÊS ALINE DE ARAÚJO DANTAS NEVES, nos moldes do artigo 86 da Lei nº 8.213/91; b) Fixo a data de início do benefício (DIB) na data da citação do INSS, com pagamento das parcelas vencidas desde então, atualizadas nos moldes da EC nº 113/2021; c) Reconheço o direito à percepção de parcelas anteriores, condicionado à prova de requerimento administrativo, a ser apreciado na fase de liquidação de sentença, nos termos do Tema 1124/STJ; d) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora; e) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação; Sem custas, nos termos da legislação estadual aplicável e da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, 13 de maio de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
15/05/2025 09:49

Desentranhado o documento
15/05/2025 09:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:32

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:03

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800408-46.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o laudo apresentado e juntado ao presente ato, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, §1º).

CAICÓ, 22 de abril de 2025.

HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
22/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:00

Juntada de ato ordinatório
17/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:35

Juntada de documento de comprovação
08/01/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:47

Juntada de diligência
27/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:47

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:40

Juntada de ato ordinatório
03/12/2024 14:55

Publicado Intimação em 31/01/2024.
03/12/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
02/12/2024 10:31

Publicado Intimação em 09/05/2024.
02/12/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
27/11/2024 01:46

Decorrido prazo de JOAN JERONIMO BARRETO em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:10

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 19:03

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800408-46.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em correição.

Passo ao saneamento do feito.

I - Fatos A autora sofreu um acidente de trabalho em 2012, recebendo auxílio por incapacidade temporária até 31/05/2014.

Mesmo após o fim do benefício, permaneceu com sequelas permanentes, como dificuldade de locomoção.

Em 2021, durante sua segunda gravidez, uma bactéria que havia se alojado na perna desde o acidente se desenvolveu, levando a uma nova incapacidade total para o trabalho e atividades cotidianas.

II - Questão Jurídica 1.

A nova incapacidade gerada pela infecção bacteriana, decorrente do acidente de trabalho de 2012, pode ser considerada para a concessão de um novo benefício? 2.

A perda da qualidade de segurada interfere na concessão do benefício de auxílio-acidente ou de outro benefício relacionado à incapacidade resultante do acidente de 2012? 3. É necessária uma perícia para verificar a relação entre a nova incapacidade e o acidente original? III - Regras 1.

Auxílio-Acidente (Art. 86 da Lei 8.213/91): O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O auxílio-acidente pode ser concedido mesmo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 2.

Perda da Qualidade de Segurado (Art. 15 da Lei 8.213/91): A qualidade de segurado é mantida por até 12 meses após a cessação das contribuições.

Porém, em caso de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, a qualidade de segurado pode não ser um impeditivo direto para a concessão do auxílio-acidente. 3.

Perícia Médica: É essencial para determinar a extensão da nova incapacidade e se ela está diretamente relacionada ao acidente de 2012.

IV - Aplicação 1.

Qualidade de Segurado: - Embora a autora tenha perdido a qualidade de segurada após 31/10/2020, há argumentos a favor de que a nova incapacidade decorre diretamente do acidente de trabalho ocorrido em 2012.

Em tais casos, a jurisprudência permite a concessão de auxílio-acidente, mesmo que o período de graça tenha se encerrado. - A legislação previdenciária prevê que o auxílio-acidente pode ser concedido em caso de sequelas permanentes que diminuam a capacidade de trabalho, o que se aplica ao caso da autora, considerando as dificuldades de locomoção e a nova incapacidade gerada pela infecção bacteriana. 2.

Perícia Médica: - A perícia é essencial para comprovar a relação entre a nova incapacidade e o acidente de 2012.

O perito deverá verificar se a infecção bacteriana e as sequelas permanentes resultam do acidente e se causam limitação da capacidade de trabalho. - Uma vez que a autora já havia sofrido um acidente de trabalho com lesões permanentes, é necessário verificar se a nova incapacidade configura a continuidade das sequelas, o que justificaria a concessão de um novo benefício, como o auxílio-acidente, independentemente da qualidade de segurada.

V - Conclusão A nova incapacidade, causada pela infecção bacteriana que se originou no acidente de 2012, pode justificar a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo outro benefício por incapacidade, ainda que a autora tenha perdido a qualidade de segurada.

A relação entre o acidente de trabalho e a nova condição incapacitante deve ser estabelecida por meio de perícia médica.

Assim, determino a realização de perícia médica a fim de auferir se a incapacidade advém do acidente ocorrido ainda em 2012.

Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 509,66, conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN e Portaria 504/2024-TJRN.

Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a).

Joan Jerônimo Barreto - CRM 3300 RN para realizar a perícia designada.

Intime-se o expert na Av Cel Martiniano 001670, Caicó - RN, Bairro Centro - CEP 59300-000.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito.

Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU.

Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado.

Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Intimem-se.

Caicó/RN, 11 de setembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
04/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800408-46.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo.

Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do CPC.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para despacho, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:53

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800408-46.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 29 de janeiro de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
27/01/2024 07:02

Publicado Citação em 11/12/2023.
27/01/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
13/12/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800408-46.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES REU: INSS DESPACHO Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro (artigo 183, do CPC/2015), alertando-se da presunção do art. 344 do CPC.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC.

Ato contínuo, DETERMINO a produção de prova pericial no feito para avaliação da incapacidade da autora para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicar assistente técnico e ofertar os quesitos a serem respondidos pelo perito.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Perícias Judiciais para providenciar o laudo médico no prazo de 30 (trinta) dias.

DISPENSO momentaneamente a audiência a que se refere o art. 334 do CPC/15, postergando-a para quando já realizada a perícia médica, por ser medida elementar para a celeridade processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
06/12/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 13:49

Conclusos para decisão
08/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:58

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800408-46.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INES ALINE DE ARAUJO DANTAS NEVES REU: INSS DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a inicial de ID 94314441 foi direcionada ao Juizado Especial Federal Subseção Judiciária de Caicó/RN – TRF 5ª REGIÃO.

Sobreveio petição de ID 94478578 direcionando ao juízo da Vara Única de Acari/RN.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre eventual equívoco no momento do protocolo dos presentes autos, informando para onde deseja direcionar.

Caicó/RN, 23 de maio de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
14/07/2023 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:41

Publicado Intimação em 02/02/2023.
27/02/2023 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 09:37

Conclusos para decisão
28/01/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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